(DOC. VP 798.9108.7613.7342)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Carlos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal contra Tnl Pcs S/A (Oi Móvel S/A. - em recuperação judicial) para cobrança de multas dos exercícios de 2010 e 2012. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, não

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