Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria
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751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. ... ()
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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que determinou o bloqueio de circulação sobre todos os veículos da executada via Renajud - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os veículos impedidos de circulação prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Bloqueio de circulação indevido - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Bloqueio afastado - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.
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753 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Liminar. Agravo de instrumento. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Recurso desprovido.
1 - A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes.... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO -
Decisão interlocutória que converteu a ação de alvará judicial em arrolamento, em razão do valor da causa, que supera o montante de 500 OTNs, determinando ao autor a adoção de providências - Interposição de apelação - Inadequação - Decisão de natureza interlocutória, e não terminativa - Exegese dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.015 - O recurso cabível seria o agravo de instrumento - Previsões expressas na legislação processual - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... ()
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755 - TJMG. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Inteligência.
«A tutela antecipada relativamente à Fazenda Pública não se coaduna com a exegese do contido no CPC/1973, art. 475, II, que estabelece de forma cogente a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Importando a antecipação de tutela na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, deve-se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, e, não havendo previsão legal para tanto, o raciocínio lógico conduz ao entendimento de sua inviabilidade contra entidades de direito público, visto que a eficácia da decisão interlocutória não pode ser maior do que a da própria sentença.... ()
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756 - STJ. Exibição de documentos. Recurso recebido no Tribunal como agravo. Embargos infringentes. Não cabimento. Exibição como incidente processual. Clareza do requerimento da parte. Ato final do incidente caracterizado como decisão interlocutória. Fungibilidade. Inaplicabilidade.
«Tendo o recurso sido recebido no segundo grau como agravo, apesar de interposto como apelação, e decidido por maioria, não era de exigir-se a interposição de embargos infringentes. ... ()
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757 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.
«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. ... ()
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758 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição intercorrente.
«O Colegiado Regional entendeu que a decisão proferida pelo Juízo da execução, no sentido de afastar a prescrição intercorrente, é de natureza interlocutória e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução. A natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta. Como se observa, a Corte Regional não proferiu decisão terminativa do feito, não sendo recorrível de imediato, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. ... ()
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759 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.
«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... ()
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760 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais que não foram arbitrados por não serem cabíveis. Honorários sucumbenciais que não foram fixados na origem. Decisão interlocutória.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido, que não arbitrou honorários advocatícios recursais por não serem eles cabíveis. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. 1. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade ao caso concreto. Erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.
«1. A decisão que julga exceção de incompetência tem natureza interlocutória, pois não se amolda ao conceito de sentença, devendo ser combatida por agravo de instrumento e não apelação cível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por configurar erro grosseiro. Súmula 83/STJ. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VERBA HONORÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
O recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, pois possui natureza de decisão interlocutória. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO.... ()
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763 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
A Corte de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, inexistindo, na hipótese, extinção da execução. Trata-se, portanto, de decisão com natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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764 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Decisão que homologou os cálculos e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza interlocutória. O recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, pois possui natureza de decisão interlocutória. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento.
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765 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante. Apelo que não pode ser conhecido, porquanto pronunciamento que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória contra a qual o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro crasso. Precedentes do Egrégio STJ. Impossibilidade de interposição de recurso de apelação. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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766 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.A decisão que determina a prestação de contas é interlocutória e não põe fim à fase cognitiva do processo. ... ()
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767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA QUESTIONAMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO.
- Aexoneração de alimentos não pode ser buscada de forma autônoma, quando a fixação da verba alimentícia se deu por meio de decisão interlocutória em ação ainda em trâmite, desafiando vias de questionamento próprias, carecendo o requerente de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O recurso adequado para desafiar a decisão interlocutória de mérito, proferida na primeira fase da ação de exigir contas, que condena a parte requerida a prestar as contas solicitadas, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 550, § 5º c/c 1.0115, II, do CPC.... ()
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769 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública. Superveniência de sentença, pela qual o processo principal foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. A jurisprudência é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória com a superveniência da prolação de sentença nos autos principais. Recurso prejudicado, ante a perda de objeto. Julgamento monocrático com amparo no CPC, art. 932, III.
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770 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Adecisão que rejeita pedido de impenhorabilidade de bem, sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. ... ()
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771 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
O pronunciamento judicial que, em momento posterior à sentença proferida na execução fiscal, indefere o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada consiste em decisão interlocutória, a ser desafiada por agravo de instrumento, e não apelação, o que leva ao seu não conhecimento, inaplicável o princípio da fungibilidade, por se estar diante de erro grosseiro. ... ()
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772 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Considerações do Min. Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.
«... É bem de ver que o recurso manejado não preenche um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que é manifestamente incabível o manejo de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança da competência originária de Tribunal. ... ()
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773 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Da interpretação do CPC/2015 com novas lentes. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... ()
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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
A Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento do mérito da ação. Trata-se de decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito, como tal, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Incabível recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
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775 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguimento regular do feito, constitui decisão interlocutória que não desafia a interposição de recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º). Não se enquadrando o apelo nas hipóteses daSúmula 214do TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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776 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST.
A decisão judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/TST. Há precedentes. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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777 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.
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778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO.
O egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelos executados porquanto incabível tal medida contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade, por não ser terminativa do feito, ostentando natureza interlocutória, e, por isso, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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779 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito da ação. Trata-se de decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito, como tal, irrecorrível de imediato, na forma do art. 893, § 1 . º, da CLT e da Súmula 214/TST. Incabível recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
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780 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214
«1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reforma a sentença para afastar a prescrição total da ação e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO
Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeita os pedidos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a fungibilidade em função da expressa e inequívoca disposição legal indicando o recurso adequado (agravo de instrumento). Recurso não conhecido. ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO -
Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Configuração de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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783 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Verificado pela análise das razões recursais que o recorrente em momento algum enfrentou os motivos da decisão atacada, nada ofereceu ou pediu quanto a decisão interlocutória que recebeu somente no efeito devolutivo seu recurso de apelação referente a antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de não fazer cominada com indenizatória por danos morais, limitando-se a abordar tema relativo ao mérito, imputando à referida decisão interlocutória entendimentos e assuntos não constantes de seu teor, inadmissível o conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem a natureza de decisão interlocutória, pois não extingue a execução. Impugnação que deve se dar por meio de Agravo de Instrumento. Apelação que é recurso inadequado. Não conhecimento por manifesta inadmissibilidade... ()
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785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST.
A decisão do Tribunal Regional que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para aguardar o encerramento da recuperação judicial, para verificar se houve quitação integral da execução, possui natureza interlocutória. Por consequência, não desafia impugnação por meio do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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786 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CHURRASCARIA TREVISAN JUNDIAI LTDA.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO DO TRT COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação do não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
-As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa quando já tenham sido objeto de decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. ... ()
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788 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.
A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Correta, pois, a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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789 - STJ. Processual civil.. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) verifica-se que a Corte de origem entendeu que «não restou comprovada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação» (fls. 180, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) no caso dos autos, a decisão interlocutória foi proferida em abril de 2017 (fl. 69, e/STJ), e o Agravo de Instrumento foi interposto em 25/5/2018, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema 988/STJ, cuja incidência ficou assegurada apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ (19.12.2018), hipótese diversa do presente caso, em que a decisão interlocutória foi proferida em momento anterior à tese firmada no repetitivo. ... ()
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790 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Declinação de competência. Impossibilidade. Decisão atacada proferida no rito comum passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser possível mandado de segurança com o objetivo de controlar a competência do Juizado Especial, quando a questão for decidida no âmbito de Turma Recursal que recusou a referida competência, cabendo o julgamento do writ à Justiça local. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Reclamação. Destrancamento de recurso especial retido, na forma do CPC, art. 542, § 3º. Recebimento como petição. Ausência de demonstração da irreversibilidade da decisão interlocutória e da possibilidade de êxito do recurso especial. Desprovimento.
1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no CPC, art. 542, § 3º. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SUPERPREFERENCIAL (ART. 102, §2º CF/88). CESSÃO PARCIAL COM RESERVA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, ao indeferir pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais efetuado pelo patrono originário do coautor-exequente, excluiu a prioridade no pagamento e determinou a devolução do precatório ao DEPRE a fim de aguardar-se o pagamento em atenção à ordem cronológica regular. Insurgência exclusiva do cessionário, cujos instrumentos particulares de cessão e retificação para reserva de honorários em prol do causídico originário pendem de apreciação. Interesse recursal manifesto, com espeque no art. 996 CPC. Manutenção da r. decisão interlocutória que se impõe. Decisão amparada no CF/88, art. 100, § 13 e arts. 42 da Resolução 303/2019 do CNJ. Caso concreto que não se amolda ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 361, sob a sistemática de repercussão geral. «Distinguishing evidenciado pelo exame da casuística. Precedentes firmes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.
«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. ... ()
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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CLUBE RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO «DECISUM". NA HIPÓTESE, O CLUBE AGRAVANTE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES COM RELAÇÃO AO SANEADOR E BUSCANDO A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO «DECISUM". ENTRETANTO, O DOUTO JUÍZO SINGULAR SE LIMITOU À PROLAÇÃO DE DECISÕES GENÉRICAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A ESPERADA FUNDAMENTAÇÃO. «IN CASU, AS OMISSÕES ALEGADAS PELO AGRAVANTE, RELEVANTES POR SINAL, PERSISTEM NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO FOI DEFINIDA A FORMA EM QUE SE DARÁ A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TAMPOUCO FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRECIADAS NO MOMENTO DO SANEAMENTO DO FEITO, E NÃO O FORAM. art. 489, §1º, IV, DO CPC. CF/88, art. 93, IX. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, SEJA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Da desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão com caráter geral. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de cobrança. Contrato celebrado entre as partes cujo objeto consiste na realização de serviços de assessoria, consultoria, gestão e gerenciamento médico de saúde ambulatorial, além de disponibilização de medicamentos, insumos de saúde e correlatos, serviços de informática, coordenação médica e de enfermagem, além de gestão e acompanhamento dos serviços. Pretensa condenação do ente público ao pagamento no valor de R$355.000,00. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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800 - TST. AGRAVO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a existência de vínculo entre o autor e a reclamada, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. Agravo a que se nega provimento.... ()
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