(DOC. VP 939.3107.7916.5625)

TJSP. APELAÇÃO -

Decisão interlocutória que converteu a ação de alvará judicial em arrolamento, em razão do valor da causa, que supera o montante de 500 OTNs, determinando ao autor a adoção de providências - Interposição de apelação - Inadequação - Decisão de natureza interlocutória, e não terminativa - Exegese dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.015 - O recurso cabível seria o agravo de instrumento - Previsões expressas na legislação processual - Erro grosseiro, que impede a aplicação do pr

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