(DOC. VP 220.9301.1135.3553)

STJ. Processual civil.. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) verifica-se que a Corte de origem entendeu que «não restou comprovada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação» (fls. 180, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote