Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria

801 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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802 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que reconhece a existência de grupo econômico, em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. Dessa forma, correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista a ausência de enquadramento da decisão em quaisquer das exceções contidas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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803 - TST. Agravo de instrumento. Acórdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: dou provimento ao recurso ordinário «para afastar a prescrição bienal, determinando o retomo dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos aspectos remanescentes do litígio.- Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso. ... (Continua)

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804 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).

«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que outra decisão fosse proferida com o devido enfrentamento do mérito. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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805 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Natureza jurídica da decisão judicial é definida pelo seu conteúdo, e não pelo nomen iuris. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

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806 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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807 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OPOSIÇÃO RECURSAL INADEQUADA E INTEMPESTIVA - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.015, V, contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, cabe agravo de instrumento. ... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da reclamante-exequente para determinar que o Juízo de origem instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com o fim de evitar supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na instauração do incidente, sem o qual não é possível realizar os atos executórios em face das empresas integrantes do título executivo. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o recurso de revista interposto, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O pronunciamento judicial que afasta a extinção da ação sem resolução de mérito e determina o prosseguimento da execução não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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810 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção parcial. Natureza interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)

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811 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Recurso especial retido.decisão interlocutória. Se a decisão interlocutória produz efeitos fora do processo, o recurso especial que ataca o acórdão que a mantém ou faz por deferi-la está sujeito a recurso especial fora do regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do código processo civil. Agravo regimental provido para deferir o pedido, determinando ao tribunal a quo que prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial.

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812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Não se aplica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o julgado que extingue a demanda no tocante a alguns dos litisconsortes tem natureza interlocutória e, por conseguinte, desafia agravo de instrumento. ... (Continua)

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813 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.

«… A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

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814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ENQUADRADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta precatória para realização de estudo psicossocial em comarca diversa. O recorrente sustenta a possibilidade de interposição do recurso com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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815 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«... 2. Alega a recorrida que o recurso especial deveria ficar retido nos autos, perante a instância ordinária, conforme determina o CPC/1973, art. 542, § 3º, visto que originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento. Cuida-se, na origem, de autos de inventário, procedimento especial que não possui propriamente decisão de mérito. ... (Continua)

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816 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de ato ilícito. Decisão interlocutória de mérito. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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817 - STJ. Recurso. Sociedade. Apuração de haveres. Prova pericial. Laudo pericial. Homologação. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de apelação. Descabimento. Sentença. Conceito. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 463, I e II e 518.

«... Não houve ofensa aos arts. 463, I e II, 518 do CPC/1973, explico. O Tribunal «a quo louvou-se no argumento de que o ato praticado pelo juiz de primeiro grau, na audiência realizada em 30/06/97, foi decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e tornou incontroverso o valor da participação do autor na sociedade da ré. Deixou claro que não se tratava de sentença, porque não houve extinção do processo. Assim, cabia ao recorrente interpor agravo, que seria retido, para o Tribunal de Justiça para contestar o valor apurado nos haveres ou alegar qualquer nulidade, já que se tratava, de fato, de decisão interlocutória. Não cabia, portanto, o recurso de apelação, já que de sentença não se tratava, como ficou demonstrado no acórdão recorrido. O Código de Processo Civil define sentença como sendo «o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (CPC, art. 162, § 1º). Não merece reparos a conclusão do acórdão recorrido, que na oportunidade adoto. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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818 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. ... (Continua)

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819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG que, em Mandado de Segurança impetrado por Kezia Ventura de Paula Oliveira contra o Município de Ibirité, deferiu parcialmente a liminar para ordenar ao Município impetrado que proceda, no prazo de cinco dias, à nova convocação da impetrante para posse no cargo para o qual foi aprovada, observando-se o prazo trazido pelo § 3º do art. 25 da Lei Complementar Municipal 14/1998. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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821 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A decisão que declara a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito ostenta nítida natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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822 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte exequente para afastar a ilegitimidade ativa e a prescrição, bem como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Tratando-se de manifesta decisão de natureza interlocutória, tendo em vista que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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823 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte exequente para afastar a ilegitimidade ativa e a prescrição, bem como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Tratando-se de manifesta decisão de natureza interlocutória, tendo em vista que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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824 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte exequente para afastar a ilegitimidade ativa e a prescrição, bem como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Tratando-se de manifesta decisão de natureza interlocutória, tendo em vista que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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825 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte exequente para afastar a ilegitimidade ativa e a prescrição, bem como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Tratando-se de manifesta decisão de natureza interlocutória, tendo em vista que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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826 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte exequente para afastar a ilegitimidade ativa e a prescrição, bem como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Tratando-se de manifesta decisão de natureza interlocutória, tendo em vista que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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827 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a apreciação dos outros temas do recurso da reclamante. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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828 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Admissibilidade. Prescrição. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«Decisão proferida pelo Regional que apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que se julguem, como se entender de direito, os pedidos formulados, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. ... (Continua)

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829 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Admissibilidade. Prescrição. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«Decisão proferida pelo Regional que apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que se julguem, como se entender de direito, os pedidos formulados, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de declaração de ineficácia do negócio jurídico. Superveniência de sentença. Recurso especial prejudicado.

1 - A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010) . ... (Continua)

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831 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO.

Insurgência por apelação contra decisão interlocutória que determinou o recolhimento de custas em aberto, após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o procedimento com fundamento por ausência de interesse de agir. Descabimento. Decisão de natureza interlocutória, não terminativa, recorrível por agravo de instrumento. Inadmissível o manejo do recurso de apelação, se afigurando erro grosseiro e inescusável, que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, mesmo diante da tempestividade, pois também ausente dúvida objetiva acerca de qual o recurso adequado. Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Taxa selic. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento.... (Continua)

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834 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão interlocutória que julgou procedente a primeira fase e condenou o requerido a prestar contas, no prazo de 15 dias, da sua administração dos bens deixados pelo espólio de Reinaldo Mazzottini. Insurgência. Não conhecimento. Pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da demanda que tem natureza de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 550, §5º e 1.015, II, do CPC. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO (v. 46812)... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à origem, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente, porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Loteamento irregular - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão dos ocupantes da área no polo passivo da demanda - Litisconsórcio facultativo - Responsabilidade e solidária e «propter rem daqueles que permitiram ou se omitiram em relação à fiscalização do uso do solo e a ocorrência de danos ambientais, além da responsabilidade objetiva do Município, sendo desnecessária a inclusão no polo passivo da ação dos ocupantes da área em debate nos autos - Precedentes - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE AFIGURA COMO RECURSO CABÍVEL - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que tão somente rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro insuscetível de superação pela fungibilidade recursal, de modo que o recurso não deve ser conhecido. Jurisprudência pacífica do C. STJ. ... (Continua)

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838 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Exclusão de litisconsortes do pólo passivo, pois, não emitiram os títulos e nem fazem parte do contrato que deu origem aos referidos títulos. Decisão interlocutória. Recurso de apelação recebido, contra arrazoado. Suspensão da determinação de subida à segunda Instância. Irrazoabilidade. Impossibilidade de apelação retida tirada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Tumulto processual. Determinação de subida imediata do recurso de apelação, sem prejuízo do prosseguimento da ação executaria em relação ao litisconsorte remanescente. Afastamento da multa imposta por litigância de máfé. Recurso provido.

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839 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Exclusão de um dos co-executados da execução. Decisão interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não provimento.

«1. A decisão que exclui um dos co-executados da execução, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. ... (Continua)

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840 - TJDF. Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do CPC/2015, art. 332 equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. ... (Continua)

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841 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE A EMPRESA UBER E OS MOTORISTAS NELA CADASTRADOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES SE UTILIZAM DO APLICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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842 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I -

Contra a decisão que não põe termo à liquidação de sentença, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, p. único, do CPC/2015, sendo notório erro grosseiro a interposição de apelação. II - Em caso de erro grosseiro, há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS DEMANDANTES, QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM TELA APENAS AOS PROFESSORES, E NÃO AOS SERVIDORES DE APOIO, COMO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO TJERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA AGRAVANTE ESCORREITAMENTE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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844 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir na execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

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845 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. O Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pela primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que fosse dado prosseguimento à execução. A decisão do TRT consiste, de fato, em uma decisão interlocutória, razão por que incide o óbice da Súmula 214/TST. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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846 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. ... (Continua)

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847 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO BIENAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

A Corte Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Assim, trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito e irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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848 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de um dos coexecutados da fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Falha inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida.

«1. A decisão que exclui um dos coexecutados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução relativamente aos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em decorrência, é impugnável mediante agravo de instrumento. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Perda de objeto do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória não concessiva de antecipação de tutela. ... (Continua)

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