(DOC. VP 241.2090.8874.4311)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - Agravo interno não provido.

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