(DOC. VP 793.8002.3030.9155)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OPOSIÇÃO RECURSAL INADEQUADA E INTEMPESTIVA - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 1.015, V, contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, cabe agravo de instrumento. - A intempestividade da insurgência contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Origem obsta a admissão e seguimento do recurso. - Revela-se adequada a decisão unipessoal, que não conheceu do recurso de apelação, dada a inadequação da via eleita e intempestividade da oposição recursal.

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