(DOC. VP 973.3547.3393.8304)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VERBA HONORÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

O recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, pois possui natureza de decisão interlocutória. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO.

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