(DOC. VP 624.5034.7675.8972)

TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. art. 896, § 1 . º, DA CLT E SÚMULA 214/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A jurisprudência do TST é no sentido de que a decisão por meio da qual se rejeita exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória e, por conseguinte, trata-se de decisão irrecorrível de imediato, consoante a Súmula 214/TST e o art. 896, § 1 . º, da CLT. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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