(DOC. VP 762.9259.9660.1943) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E REQUER A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO PELA COISA JULGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADEQUAÇÃO RECURSAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES,

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