(DOC. VP 932.6609.7228.9752)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER contra sentença que acolheu parcialmente a impugnação do executado sobre cálculos da exequente, alegando excesso de execução. A sentença determinou que os honorários advocatícios fossem calculados em 3% do valor total da indenização. O apelante busca a reforma da sentença, alegando aplicação incorreta da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss

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