(DOC. VP 589.2034.1462.9069)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE NÃO A EXTINGUIU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Trata a espécie de apelação cível contra decisão interlocutória, devidamente integrada tendo em vista o manejo de embargos de declaração, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelas rés, executadas, ora apelantes. 2. O pronunciamento do juiz que não põe fim à fase de cumprimento de sentença, como na espécie, deve ser combatido por meio de agravo de instrumento. Se caso pusesse, o recurso adequado seria a apelação. Há jurisprudência pacífica nesse

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