(DOC. VP 210.7151.0447.9687)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que extingue parcialmente a execução. Natureza interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de recepção como agravo de instrumento. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à recepção, como Agravo de Instrumento, de Apelação interposta na origem em face de decisão que extinguiu parcialmente a execução, de caráter interlocutório. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, em outras oportunidades, compreendeu que, nesses casos, a interposição de Apelação constitui erro grosseiro, afastando a possibilidade de invocação da fungibilidade para o conhecimento do recurso. 3 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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