(DOC. VP 239.6750.8457.2965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou os embargos à execução. A decisão recorrida acolheu em parte a impugnação apresentada pela parte executada, sem extinguir a fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é admissível o recurso inominado contra decisão interlocutória, que não extingue a execução, e (ii) aferir se é possível fixar honorários provisórios

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