(DOC. VP 412.4192.2810.3713)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a decisão do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, que negou pedido de extinção da obrigação de reparação de danos constante de proposta de acordo de não-persecução penal. Alegação de nulidade da decisão judicial que recusou o controle de suposta abusividade constante do negócio jurídico processual. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Hipótese em que a defesa dos acusados interpôs recurso de apelação contra a deci

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