Jurisprudência sobre
contribuicoes sociais
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201 - TST. Recurso de revista da empresa. 1. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.
«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114, VIII e provido.... ()
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202 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.
«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, o TRT, ao manter o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 114, VIII, da CF e provido. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.
«I. O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... ()
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204 - STF. Constitucional e tributário. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, 971, de 13/12/2009, que afasta a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 149, § 2º, «i, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras. Procedência.
«1 - A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.
«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.
«I. O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... ()
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207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucionalidade das contribuições sociais criadas pela Lei Complementar 110/01. Constitucionalidade reconhecida no mérito da ADI 2.556-2. Ressalva tão somente quanto à eficácia da norma, em face da anterioridade. Vedação de cobrança do tributo no ano em que instituída a contribuição.
«1. A tese jurídica consagrada na decisão agravada reflete orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... ()
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208 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada em 2009, visando a exclusão do ISSQN e do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, bem como a restituição, em espécie ou mediante compensação, dos valores pagos a maior, a título dessas contribuições sociais. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz do Lei 11.941/2009, art. 79, XII, dispositivo de Lei apontado como violado. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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209 - STJ. Direito tributário. Contribuições sociais. Ofensa ao art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ.
«1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado (AgRg no REsp 1.452.911/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 2. Não há como apreciar a violação dos arts. 15 da Lei 9.424/96, 3º da Lei 9.766/1998 e 15 daLei Complementar 11/70, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... ()
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210 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 3/STF. Seguridade social. Tributário. Prazo prescricional. Exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais (CF/88, art. 146, III, «b») para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança. Considerações da Minª. Carmem Lúcia sobre o tema. Lei 8.212/1991, art. 45, caput, e Lei 8.212/1991, art. 46. CPC/1973, art. 543-A, § 1º. CTN, art. 173, I, e CTN, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 3/STF - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais o Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 da que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b», a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173 e CTN, art. 174, ou de dez anos, nos termos da Lei 8.212/1991. » ... ()
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211 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Contribuições sociais gerais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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212 - TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERENTES AO SAT.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)- (Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 desta Corte). ... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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214 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.
«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... ()
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215 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.
«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... ()
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216 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.
«O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base no óbice de ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS GFIP E GPS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, da Constituição, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Carta de 1988), a condenação em obrigação de fazer para que a empresa apresente as Guias GFIP e GPS, comprobatórias do recolhimento para a Previdência Social. Assim, não há falar em violação da CF/88, art. 114, VIII. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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219 - STJ. Tributário. Contribuições sociais ao Funrural e ao Incra. Empresa urbana. Limites percentuais à compensação. Incidência a partir da vigência das Lei 9.032/1995 e lei 9.129/95. Extinção da contribuição ao Incra. Lei 7.787/89. Impossibilidade da reformatio in pejus. Destinação da contribuição ao Incra para o Senar e imputação à empresa da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de considerar legais as exigências da contribuição ao Funrural e ao Incra das empresas que desenvolvam atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no CF/88, art. 195. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II e, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, apreciando expressamente a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social em apreço (fl. 367-368, e/STJ). ... ()
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221 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.
«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.... ()
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222 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sindicato laboral. Liberação de contribuições já depositadas.
«Tratando-se de discussão em torno da liberação, por parte do agente depositário, de importâncias depositadas a título de contribuições sociais a Sindicato Laboral, a competência é do Juízo do Foro do domicílio da autoridade apontada coatora.... ()
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223 - STF. Direito tributário. Contribuições sociais. FGTS. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 31/01/2008.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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224 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de autorizar apuração e o recolhimento de ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Inaplicabilidade da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Hipótese inversa - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.
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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.
«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser tidos como contribuições sociais, cujo prazo de decadência e prescrição deixarem de ser regulados pelo CTN, ficando estes prazos estabelecidos em trinta anos. No sentido acima esposado, os seguintes julgados: (...) Saliente-se que, na hipótese tratada, os fatos geradores ocorreram entre 02/77 a 02/83, pelo que há de ser aplicada a legislação vigorante na época. Hoje, após a vigência da CF/88, há nova compreensão sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. Outrossim, o prazo prescricional que se lhes aplica, para fins de cobrança pela autarquia, é o da Lei 8.212/90. (...) (Min. José Delgado). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Infringência. Princípios da segurança jurídica e da capacidade contributiva. Competência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a princípios da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a princípios, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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227 - TST. Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).
«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do CPC, art. 996 (CPC, art. 499 de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste ponto. Quanto ao SAT, a Súmula 454/TST, preconiza: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar a referida contribuição social (SAT), decidiu em consonância com a Súmula 454/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas a terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo objetivando a declaração do direito da impetrante de não recolher as contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei 8.212/1991, art. 22, incluindo as contribuições sociais devidas a terceiros e às instituições integrantes do chamado Sistema S, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, segurados contribuintes individuais e cooperativas de trabalho. Pretendia, ainda, a declaração do direito à compensação e à atualização do valor pela taxa Selic. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 11 e 489, § 1º do CPC/2015), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (CPC/2015, art. 932, IV,), Súmula 7/STJ e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (CPC/2015, art. 932, IV,), Súmula 7/STJ e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação declaratória de inconstitucionalidade objetivando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/2007, que alterou a Lei 8.212/1991, a compensação do recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF e a restituição dos valores indevidamente pagos. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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231 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionário público estadual. Porcentagem incidente sobre remuneração do servidor público, destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, regida pela Lei Complementar Estadual nº: 943/03. Cabimento. Constitucionalidade do CF/88, art. 40, modificado pela EC nº: 41/03. Questão dirimida no julgamento da Adin nº: 3.105-8/DF, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade da LCE nº: 943/03 declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Adin nº: 107.124-0/6-00. Alegada duplicidade das contribuições sociais por incidência sobre a mesma base de cálculo e fato gerador. Inadmissibilidade. Destinações diversas. «Bis in idem. Inocorrência. Recurso improvido.
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232 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid
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233 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid
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234 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor - O art. 155, II, da CF/88prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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235 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Correção monetária de crédito presumido. Pedido do contribuinte. Prazo para apreciação pela administração. 360 dias do protocolo do pedido administrativo. Entendimento desta corte.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor do Lei 11.457/2007, art. 24. Neste sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1468055/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015. ... ()
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236 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade.
«A Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373) não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Ilegitimimidade da universidade federal rural de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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241 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e estadual. Réu (suscitante)denunciado pelos mesmos fatos. Apropriação de quantia em dinheiro de pessoa jurídica, mediante falsificação de guias de recolhimentos de impostos e contribuições sociais. Similaridade entre os feitos. Existência de elementos de conexão e até eventual litispendência. Impossibilidade de processar as acusações em separado. Inexistência de efetivo prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais, devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (CPP, art. 76). ... ()
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Exigibilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ainda por deficiência na apresentação da divergência. ... ()
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243 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Medida Provisória 449/08.
«A Medida Provisória 449, de 03/12/08, publicada no DOU em 04/12/08 e em 12/12/08 (retificações), convertida na Lei 11.941/09, alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, que passou a ter a seguinte redação: «(...) § 1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei 11.941/09) . § 3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Lei 11.941/09) . § 4º. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei 8.213, de 1991. § 5º. O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. § 6º. Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Senai. Base de cálculo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a contribuições sobre o domínio econômico firmada em Termo de Cooperação. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/09, art. 14. Aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para fins de remissão tributária. Imposto de renda e contribuição social. Consideração em separado. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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246 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Responsabilidade. Empresas tomadoras de serviço. Constituição do crédito tributário. Aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços. Impossibilidade. CTN, art. 128. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação anterior à Lei 9.711/1998) .
«1 - Nos termos da Lei 8.112/1991, art. 31 com a redação vigente até 01/02/1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v. g.: REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. DJ de 24/05/2004, Min. Teori Albino Zavascki; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. DJ de 12/06/2007, Min. Eliana Calmon). Todavia, a responsabilidade solidária de que tratava o referido Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições sociais. Funrural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 336, e/STJ): «não há que se falar em vício de constitucionalidade em relação às contribuições recolhidas após a vigência da Lei 10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional 20/1998) . ... ()
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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.
1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... ()
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249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Contribuições sociais (pis e Cofins). Não incidência sobre a importação de bens estrangeiros objeto da pena de perdimento. Utilização para o cálculo do tributo iludido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bom Preço Supermercados do Nordeste Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras por ela auferidas ou, subsidiariamente, garanta o direito de apurar créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas financeiras por ela incorridas. ... ()
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