(DOC. VP 186.5473.8001.2000)

STJ. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Correção monetária de crédito presumido. Pedido do contribuinte. Prazo para apreciação pela administração. 360 dias do protocolo do pedido administrativo. Entendimento desta corte.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor do Lei 11.457/2007, art. 24. Neste sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel. Mi

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