(DOC. VP 925.7102.9786.2808)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de autorizar apuração e o recolhimento de ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Inaplicabilidade da tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR/STF (Tema 69) - Hipótese inversa - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.

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