(DOC. VP 230.7030.9944.2619)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Senai. Base de cálculo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a contribuições sobre o domínio econômico firmada em Termo de Cooperação. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote