Jurisprudência sobre
assinatura no auto de infracao
+ de 662 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Apelação - Ação de anulação/resolução de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca pretendeu contratar cartão de crédito consignado (RCC/RMC). apenas empréstimo consignado - Sentença de procedência parcial apenas para autorizar o cancelamento do cartão e determinar que, havendo saldo devedor, o requerido efetue os descontos na reserva de margem consignada da autora até a quitação. Apelo da autora insistindo na procedência integral da ação - Prejudicial de mérito arguidas em contrarrazões - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o negócio jurídico é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que aos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Precedentes desta Câmara - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando aos autos «Cédula de Crédito Bancário/Contratação de Saque mediante Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG assinada pela autora e comprovante de depósito do exato valor do contrato no dia seguinte ao da assinatura - Extratos e faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito - Não se verifica falta de informação, tampouco vício do consentimento - Descontos iniciados em setembro/19 e ação ajuizada apenas em maio/24, restando evidente que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.
Recurso da parte aurora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.
1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito. Contratação de empréstimo pessoal. Cumprimento do dever de informação. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que,"Tendo a instituição bancária comprovado a contratação, inclusive mediante assinatura, cujos termos evidenciam as vantagens e a permissão de cobrança de tarifa mensal, mostra-se correta a sentença fustigada, devendo ser mantida na íntegra. (...) Dito isto, é forçoso concluir que, neste caso, o direito de informação fora observado, sendo descabida qualquer restituição dos valores por não se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do CDC, art. 42".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Poluição sonora. Nulidade dos atos administrativos. Incompetência dos agentes públicos. Pretensão de reexame fático probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram objetivando a anulação de autos de infração ambiental por poluição sonora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESEJOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO ACOSTADO EXTRATO EM QUE DEMONSTRA QUE O NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO FOI DEVOLVIDO NO MÊS SEGUINTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTRETANTO, OS DESCONTOS PERDURARAM ¿ ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FIRMA LANÇADA, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI DEFERIDO, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU ¿ MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA LIDE. ANULA-SE A SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que acena com razões minimamente aptas, ao menos em abstrato, à reversão ou desconstituição do entendimento externado no ato jurisdicional recorrido, pouco importando, inclusive, se a parte recorrente se valeu da reprodução literal de outras peças processuais como substrato basilar da sua argumentação, não sendo o emprego dessa técnica, per se, suficiente para que se considere desrespeitada a dialeticidade, desde que as razões reproduzidas ao menos sejam congruentes com a fundamentação decisória e suficientes à sua contraposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado à assinatura, além de apresentação de selfie e documento pessoal com a realização de diversos saques, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em sede de agravo de instrumento - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peça apócrifa. Decisão lastreada em informação oficial da corte de origem. Razões recursais que não infirmam o decisum.
«1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de omissão no aresto embargado. Não ocorrência. Expresso enfrentamento da questão aventada. Reconhecimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A despeito da discordância da parte insurgente com o desfecho dado pelo acórdão ora embargado, o que, em si, não credencia o manejo de embargos de declaração, que possuem perfil integrativo, o enfrentamento da questão posta mostra-se absolutamente clara de seus termos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Contrato de empréstimo. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Irresignação do réu. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Assinatura eletrônica mediante envio selfie e documentos pessoais. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ação improcedente, RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, decretando a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado, cessação de descontos no benefício do autor e restituição de valores. O réu busca a reforma da decisão, alegando a licitude da contratação e ausência de danos indenizáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do banco. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo CDC, mas não se caracteriza abuso apenas por ser contrato de adesão. 4. Documentos demonstram que o autor foi devidamente informado sobre o contrato, e não há prova de vício de consentimento ou prática abusiva. A cobrança da Reserva de Margem Consignável está de acordo com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. Ausência de vício de consentimento ou prática abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 3º; Lei 8.078/90; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1033463-41.2022.8.26.0196, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1034514-72.2022.8.26.0007, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado à assinatura eletrônica, além de apresentação de selfie e geolocalização, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Contrabando e sonegação fiscal. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos assinatura tenha ocorrido. O que fora expressamente consignado pela corte impetrada, ao denegar o writ originário. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC/1973, art. 132. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela regularidade das multas impostas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA NÃO SER SUAS AS ASSINATURAS APOSTAS NA FICHA DE APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E NO PRÓPRIO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO RECIBO E DA AVENÇA APRESENTADA PELA PRIMEIRA RÉ, NÃO COMPORTANDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE FIGUROU APENAS COMO AVALISTA DO SEU IRMÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA COM O BANCO, TENDO EM VISTA QUE NO INTROITO DO CONTRATO CONSTAM O SEU NOME E DADOS PESSOAIS, NELE FIGURANDO COMO COMPRADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR, VALENDO SALIENTAR, EM TODO CASO, SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC, FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É QUE ESTES DISPENSAM A NECESSIDADE DE AVALISTA - NÃO MERECE PROSPERAR, DE IGUAL MODO, O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE FORA VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO E QUE O VEÍCULO JAMAIS SAIU DA AGÊNCIA, UMA VEZ QUE REFERIDA ALEGAÇÃO NÃO CONSTA DAS RAZÕES DE FATO NARRADAS NA EXORDIAL, CONSTITUINDO, POIS, INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, com relação aos temas «rescisão indireta e «multa normativa, está consignado nos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional: a) a falta de contratação do seguro se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato, principalmente em razão da natureza dos serviços prestados ; b) uma vez que a ré somente juntou a apólice que comprovou que o autor esteve devidamente acobertado pelo seguro de vida no período de 31/03/2015 a 30/03/2016, verifico que nos demais períodos de 25/03/2014 a 31/03/2015 e de 30/03/2016 a 19/08/2018 a reclamada não juntou as apólices de seguro que comprovariam a contratação do seguro, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, presume-se que o autor se encontrava descoberto pelo seguro de vida nos referidos períodos ; c) a reclamada não juntou aos autos as apólices do seguro contratado de forma a provar o cumprimento no disposto na cláusula que prevê que a empresa tem o prazo de 30 dias a contar da assinatura do acordo coletivo para aderir á apólice ou enviar aos sindicatos cópia da apólice que garanta o benefício (cláusula 4.1) ; d) o autor é parte legítima para pleitear penalidade em caso de descumprimento de qualquer cláusula da convenção coletiva, uma vez que a penalidade é revertida em favor do empregado, sendo este parte legítima para pleitear o pagamento ; e) conforme delineado no v. acórdão, a cláusula décima terceira das CCTs 2013/2014, 2015/2016 e 2017/2018 fixou a obrigação da empresa ré de contratar o seguro de vida para seus empregados, delineando aspectos como prazo de 30 dias a contar da assinatura do acordo para aderir à apólice e obrigação de observância em sua integralidade, sob pena de multa por descumprimento, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário-base de cada empregado seu, a título de danos materiais por mês que o seguro não der a devida cobertura, conforme parágrafo 4.2 ; f) afasto a aplicação da multa prevista na norma coletiva apenas quanto ao período de 31/03/2015 a 30/03/2016, pois aqui a reclamada comprovou que o autor esteve devidamente acobertado pelo seguro de vida ; g) conforme consignado no v. acórdão, a ré não comprovou nos autos que o reclamante esteve devidamente acobertado pelo seguro de vida nos períodos de 25/03/2014 a 31/03/2015 e de 30/03/2016 a 19/08/2018, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, restou presumido que o autor se encontrava descoberto pelo seguro de vida nos referidos períodos, sendo devida a condenação no pagamento de multa por descumprimento, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário-base do autor, a título de danos materiais, por cada mês que o seguro não deu a devida cobertura, conforme períodos acima fixados e nos termos do item 4.2 das CCTs ; e h) a condenação da reclamada deverá observar os exatos termos da norma coletiva, conforme restou determinado em sentença e confirmado em segundo grau. O item 4.2, a da norma coletiva prevê expressamente que da multa de 5% sobre o salário-base de cada empregada de que trata o caput, 60% dela será devida para o respectivo empregado, sendo que o item b prevê que 40% dela será devida ao sindicato obreiro, sendo que esta parte do sindicato não é devida nesta ação. Por outro lado, em suas razões recursais, a reclamada alega: a) não ocorreu nenhuma das hipóteses de rescisão indireta previstas no CLT, art. 483; b) o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os motivos do pleito de rescisão indireta; c) houve a contratação de seguro de vida, inclusive com desconto da cota parte do autor em contracheque; d) a ré comprovou a renovação automática do seguro de vida; e) a falta de imediatidade entre a infração imputada ao empregador e a iniciativa de rescindir o contrato, por culpa da empresa, inviabiliza o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. No tocante ao tema «multa convencional por descumprimento de cláusula normativa, a recorrente reitera as razões de revista no sentido de que: a) a ré demonstrou cabalmente que a norma coletiva não foi descumprida, pois comprovou ter havido a contratação de seguro de vida, inclusive com o desconto da cota parte do autor em contracheque, tudo nos exatos termos da norma coletiva; b) houve a juntada do documento comprobatório da contratação do seguro de vida nos moldes definidos pela CCT, sendo a obrigação cumprida pela empresa nos exatos moldes dos instrumentos coletivos; c) inexiste na convenção coletiva revisão de multa a favor do empregado em caso de eventual descumprimento; d) a multa prevista em CCT deverá ser revertida em favor do sindicato e não do obreiro. Nesse contexto, a aferição das aludidas alegações recursais, as quais são frontalmente contrárias às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas aos temas «rescisão indireta e «multa normativa, apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Transcendência prejudicada. Agravo não provido, sem incidência de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 602.136-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa aos arts. 93, IX, e 98, I, da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 602.136-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 4/12/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de fraude na contratação - Impugnação à assinatura constante na avença - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial - Alternativamente, busca a compensação entre os valores creditados na conta do autor e o montante fixado a título de indenização - Impossibilidade - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não realizou a perícia grafotécnica (fls. 157/158), nem tampouco produziu outras provas aptas a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada na demanda, mesmo tendo a chance de, através de perícia técnica, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Telas sistêmicas que não encontram respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos - Inviabilidade da compensação - Ausência de comprovação de que o autor tenha se beneficiado com os créditos; além disso, a questão não foi discutida na primeira instância - Inovação recursal - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Execução fiscal. Encargo legal de 20%. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Notificação. Gerente. Posto de combustível. Reexame de provas.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Resolução 404/2012 do cotran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em favor de Julio Cesar Garcia contra ato praticado pelo Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consistente no processo administrativo 0001018-2/2015 para suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em se submeter ao exame de alcoolemia para análise de embriaguez, conforme autuação do Policiamento Rodoviário AI 995100 (fl. 124, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Contrato de compra e venda de imóvel. Decretação de fraude à execução da venda realizada. Falha no dever de informação do corretor. Comissão indevida. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, «o corretor, no exercício de sua atividade, além de aproximar as partes, deve atuar de forma diligente, desincumbindo-se, adequadamente, do dever de informação que lhe é imposto de maneira a permitir que o comitente tenha seus interesses resguardados (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs. Imputado o cometimento de infração relativa ao pagamento do ICMS, pois que teria a requerente deixado de pagar a exação estadual nos período de julho a dezembro de 2014 e janeiro de 2016 a janeiro de 2017 em decorrência da prestação onerosa de serviços de comunicação, não incluídos na base de cálculo do gravame os valores relativos à pabx virtual, compartilhamento de infraestrutura, assinatura hero, restrições e bloqueios de chamada, extensão externa e link externo, tele reunião, quem chama mobilidade, centro de resposta, chamada em espera, aviso personalizado, código de autorização, discagem abreviada, linha direta, siga-me temporário, siga-me não atendimento, siga-me ocupado, chamada registrada, encaminhamento por hora, origem, NR, LO, locação de equipamentos, venda de cartão virtual pré-pago terceiro intermediário, banda larga popular, assinatura DDR Cel, Assinatura Plano Estilo, Assinatura Plano Flex CTBC, Assinatura Plano FEX CTBC DDR CEL, Assinatura Cel-Fix - CTBC - Secundário, Assinatura Controle Ligações, Intra Equipe Grautuito - DDR - Cel 15, Intra- Equipe Gratuito - DDR - Cel 30, INTRA- EQUIPE GRATUITO - DDR CEL 60, Intra-Equipe - Gratuito Grupo, Intra-Equipe Gratuito Individual, Infocel, Alertas Lance - SMS Gol, CANAL HANZO - 50000, Chat CTBC, Clube Mais Record, Coração Zero Stress - 49126 - Cyclelogic, Cupido, Hanzo Interatividade, Infocel Última Notícia, INTERAIVIDADE - HANZO - 50075, O Clube, Pareo da Sorte - Responsa Frabriken - 49700, MobileDeck - Conteúdos, Mundo Mobile Alertas. Tiaxa - Floribella Quis e Etiqueta, Torpedão Notícias - Quis/Chat - 49810, Torpedão Notícias Takenet - 49810, Yahoo Memes Cyplelogic - 49133, Interatividade 49220, Interatividade Globo, e Interatividade Globo 1. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória. Alegação de prescrição. Imposto sobre serviços - ISSQN. Pretensão instruída com cópia de certidão de débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à empresa autora, no valor total de R$ 1.842.596,12 (um milhão oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos). Verifica-se que o débito questionado diz respeito a períodos diversos, entre 05/2001 e 05/2010 e, além de débitos de ISSQN, contém débitos de taxas, cuja natureza não foi esclarecida pelo autor nos autos. Débitos, que segundo esta certidão, foram objeto de procedimento administrativo 81728/2014, cujos autos não foram acostados aos autos pelo autor, embora, instado a fazê-lo. Sem essa prova, impossível verificar se a hipótese seria de tributos lançados e pagos, mensalmente, de forma antecipada, na data de seu vencimento, ou lançados, de ofício, pela administração através de auto de infração, com a constituição do crédito tributário à data da notificação do devedor. Alicerça-se a pretensão autoral, tão somente, em parecer favorável do diretor de arrecadação tributária, em procedimento administrativo por ele instaurado em 2016, que foi, inclusive, desconsiderado pelo Subsecretário da Receita Municipal, diante, inclusive, do reconhecimento do débito, com pedido de parcelamento formulado nos autos do procedimento administrativo 81728/2014, fato não negado pelo autor que se limitou a dizer que a procuradora que assinara o parcelamento, em seu nome, não teria poderes para tanto. Prova que se mostra em imprestável para ensejar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU para julgar improcedente o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. APELAÇÃO -
Inocorrência de prescrição e de decadência do direito no caso em tela - Obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente. PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em face de VIA VAREJO S/A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. A autora alega ter sido induzida, no momento da compra de um aparelho celular, a contratar serviços adicionais (seguros e assistência técnica), sem consentimento informado, configurando prática abusiva e venda casada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. INCONFORMISMO do executado deduzido pelo executado no Recurso. EXAME: Citação realizada por Oficial de Justiça que tem fé pública, atributo que somente pode ser desconstituído mediante prova cabal de que a informação certificada não corresponde à realidade. Endereço constante do mandado que coincide com aquele informado pela exequente no Instrumento Particular de Transação. Alegada ausência de assinatura no mandado de citação positivo que não implica a nulidade do ato citatório. Alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente na fase executiva que revela efetivamente a ocorrência de excesso de execução quanto à inclusão de novas parcelas referentes a meses anteriores não mencionados na fase de conhecimento. Necessidade de exclusão dessas parcelas que não integram o título executivo. Arguição de prescrição intercorrente que não foi formulada na Vara de origem, configurando evidente inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados que se encontra prejudicado, ante determinação do r. Juízo de origem de levantamento das quantias em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - TESE APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC, §1º do CPC, «serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando o réu a restituir o valor de R$1.982,63 e a indenizar a parte autora por danos morais na quantia de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de falha na prestação do serviço, em razão da fraude na contratação impugnada, bem como a existência dos danos de natureza moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14, ônus do qual não se desincumbiu. 5. No decorrer da instrução processual, instada a se manifestar em provas, a parte ré se manifestou ao index. 84783739, aduzindo não possuir novas provas a produzir, por ter considerado que os documentos necessários à comprovação da validade do negócio jurídico foram juntados com a contestação. A informação do IP/terminal apontada pela apelante apenas em sede recursal, além de configurar inovação indevida, não ampara o acolhimento da pretensão recursal, em especial considerando sua localização. 6. Conquanto o contrato tenha sido colacionado aos autos, não se pode concluir pela legitimidade da operação, conforme bem ponderado na sentença, tendo em vista a inexistência de assinatura e o fato de que a fotografia e o documento de identidade podem ser obtidos por outros meios sem a interferência da autora, valendo acrescentar que a autora atuou decisivamente, em termos probatórios, para comprovar minimamente o direito reclamado. 7. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 7. Forçoso reconhecer, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos descontos no benefício do autor com base em contrato fraudulento. 8. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 4.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 373, II do CPC; Súmula 343/TJERJ. Jurisprudência relevante citada0800467-49.2023.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.
«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Duplicata. Compra e venda de mercadoria. Nota fiscal e protesto por indicação. Apelante que opõe embargos à execução negando a higidez do título executivo por ausência de assinatura da duplicata, sem prova da entrega da mercadoria. Apelante que pela primeira vez, somente no recurso, afirma expressamente que não recebeu a mercadoria. Inovação recursal proscrita. Não se conhece do novo fundamento da apelação. Prova dos autos de que houve a negociação entre as partes, houve a entrega e persiste a dívida. Embargante durante a fase de conhecimento não nega a relação negocial, limitando-se a afirmar que a nota fiscal executada não tem assinatura. Prova produzida que milita a favor da exequente-embargada. Débito existente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de prova oral - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito - fls. 149/155, 156/157 e 158/160). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência da ação confirmada por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, TORNANDO INEXIGIVEL O DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$3.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MERITO, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELO BANCO RÉU, O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE), QUE FOI REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE É ÔNUS DA DEFESA, POIS CONSTITUI FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGADO. NO MÉRITO, COMO MENCIONADO PELO PRÓPRIO BANCO RÉU, O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.061 DO C. STJ É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO IRREGULAR, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RECONHECENDO-SE O ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MERECE PEQUENO REPARO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ USO DO RECURSO DISPONIBILIZADO, MOTIVO PELO QUAL IRRETOCÁVEL A SENTENÇA NO PONTO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DEVER DECORRENTE DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 884, QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, MAJORANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, BEM COMO DETERMINANDO-SE QUE OS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. AUTOR QUE RECONHECE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, RECEBENDO REGULARMENTE A QUANTIA EMPRESTADA. RECONHECE AINDA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA RESIDÊNCIA, O QUAL REALIZOU DESBLOQUEIO E UTILIZOU. PRETENDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO, E QUE É NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. SEM RAZÃO O AUTOR. AFASTADA A PRELIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NO MÉRITO: A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO, POSTO QUE O MESMO RECONHECE QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA. IGUALMENTE, VERIFICA-SE QUE EM ID. 40272679 CONSTA TED NO VALOR DE R$ 4.375,00 EM FAVOR DO AUTOR. ALÉM DISSO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, O AUTOR SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, A EXEMPLO DO ANO DE 2019 (ID 40272679): PADARIA DOCES SONHOS ¿ R$ 80,00, BAZAR TOTAL ¿ R$ 50,00, ARMAZEM DAS TINTAS ¿ R$ 32,50, RAÇÕES HEBRON ¿ R$ 10,00, COLOR NORTE ¿ R$ 140,00. DESTA FORMA, TENDO O AUTOR RECONHECIDO O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ANUINDO COM O CONTRATO, CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que alega ter assinado documentos em branco para solicitação de portabilidade de dívida, e, após concretizada a operação, foi compelido a contratar um novo empréstimo consignado, em valor superior ao desejado. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas e apontou indícios de que o contrato foi preenchido posteriormente. Preenchimento posterior das informações que, contudo, mostra-se irrelevante no caso concreto, vez que o autor não nega a contratação da portabilidade e do empréstimo. Tese suscitada na inicial que demonstra mero arrependimento do consumidor, circunstância que não autoriza a nulidade da proposta aderida de forma válida. Vício de consentimento e violação do dever de informação não demonstrados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE RESTOU CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo com descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, condenando o banco-réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Necessidade de comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Depósito de carga. Avaria. Falha no dever de guarda. Ofensa aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não configurada.
1 - A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido «equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação (fl. 212, e/STJ), bem assim sobre o fato de que «inexiste nos autos prova documental que demonstre, ainda que unilateralmente, que as avarias teriam sido verificadas pelo transportador quando da retirada da carga do terminal (fl. 213). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Réu que traz aos autos o contrato firmado pelo autor, cuja autenticidade não foi discutida - Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada, com divergência de contratos, datas de vencimento e valores diversos - Descabimento - Contratação com destaques sobre o tipo de produto contratado - Sentença de parcial procedência, que reconhece a possibilidade do cancelamento da contratação do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008, com débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Recurso do autor - Descabimento - Conjunto probatório que permite concluir pela regularidade do negócio jurídico - Assinaturas não impugnadas devidamente apostas no contrato de cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário - Demora de quase 3 (três) anos para o ajuizamento da demanda - Repetição de indébito, compensação de valores e indenização por danos morais afastados - Comprovação de cancelamento do cartão já efetivada pelo réu (fls. 175/182) - Litigância de má-fé do réu não caracterizada - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote