Jurisprudência sobre
assinatura no auto de infracao
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301 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inovação recursal no tocante à autenticidade da assinatura que não deve ser conhecida - MÉRITO - Negativa de celebração do negócio - Liquidação do mútuo antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada neste ponto - Extinção sem julgamento de mérito quanto ao pleito declaratório (art. 485, VI e § 3º, CPC) - Restituição do indébito - Rejeição - Inexistência de prova de qualquer pagamento pelo mútuo liquidado, sequer havendo evidência de averbação junto a benefício previdenciário - Dano moral inexistente - Recusa de crédito por outra instituição que não restou demonstrada nos autos - Fatos que não impõem reconhecer qualquer violação aos direitos da personalidade da autora - Improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais mantidos, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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302 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE.
-Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Entendimento da corte especial. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da oc orrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, QUE DESEJOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1-No presente recurso, cumpre analisar quanto: (i) à validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se cabe devolução de indébito e em qual forma (simples ou dobrada); (iii) se houve dano moral. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de violação do dever de informação e inexistência de demonstração da declaração de vontade do postulante - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante - A perícia grafotécnica confirma a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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306 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo. Atraso na entrega. Pedido de desfazimento do negócio. Devolução da quantia paga. Prazo razoável. Dano moral não configurado.
Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. O Juízo entendeu que não havia defeito a ser sanado por meio dos referidos embargos por ter analisado suficientemente as razões defendidas por ambas as partes e por esse motivo rejeitou o recurso, não se vislumbrando nulidade. Ausência de prejuízo. Matéria devolvida para julgamento por este Tribunal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito. Autora que adquiriu veículo junto à ré, com quitação integral do valor, tendo solicitado o posterior desfazimento do negócio por conduta indevida que atribui à ré. A primeira questão a ser dirimida é se o prazo da entrega do veículo foi ultrapassado e, consequentemente, se é legítima a desistência do negócio. Da análise dos autos constata-se que a autora assinou plano de venda de automóvel Mobi Drive GSR 2019, no qual consta informação de que o prazo para entrega do veículo era de 07 dias úteis após o faturamento. Contagem do prazo que não teve início na data da assinatura do referido plano (27/04/2019), eis que consiste em mera proposta de condições para realização do negócio. Também não prevalece a tese defensiva no sentido de que o termo inicial seria a data da quitação (17/05/2019), tendo em vista a inexistência de informação expressa e clara de que o limite temporal para entrega começaria a fluir apenas após o pagamento integral. A cláusula contratual deve ser interpretada de forma mais benéfica ao consumidor, ou seja, a contagem teve início no dia seguinte ao pagamento do sinal - 09 de maio de 2019 - e encerrou-se em 17 de maio de 2019. O pedido de desfazimento do contrato ocorreu em 23 de maio, ou seja, fora do prazo estipulado. Configurado, portanto, o defeito na prestação do serviço e, consequentemente, o cabimento da devolução integral do valor depositado, incluindo o sinal de pagamento. Divergem as partes, também, sobre o prazo para devolução do montante pago. A autora afirma que seria de 05 dias. No entanto, não faz prova neste sentido. As transcrições de conversas trazidas com a réplica não servem como prova dos fatos alegados. De fato, consistem em mensagens do aplicativo Whatsapp não sendo, no entanto, possível identificar o número do qual foram emitidas ou suas datas de origem, eis que foram «encaminhadas ao celular da pessoa que fez a referida transcrição. Assim, não havendo no contrato/plano de venda ou em qualquer outro documento válido informação do prazo para devolução do dinheiro após a desistência do negócio jurídico, deve-se utilizar a razoabilidade para aferir se houve demora excessiva e se esta foi suficiente para ensejar dano moral passível de reparação. A comunicação de desistência foi apresentada em 23 de maio de 2019. A parte ré apresentou à instituição financeira pedido de realização de TED para devolução na conta da autora em 04 de junho de 2019, sendo a transferência efetivada no dia 05 de junho, ou seja, no 9º dia útil contado do pedido de desfazimento do negócio. Tal prazo não se mostra abusivo e observa o princípio da razoabilidade. No caso em tela, não se vislumbra dano moral passível de reparação. De fato, não obstante a constatação de defeito na prestação do serviço, a apelada optou por encerrar o contrato 06 dias após a data limite para a entrega do automóvel e embora desagradável não se vislumbra fato que cause dissabores e desgaste emocional que ultrapassem as raias do mero aborrecimento. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à devolução do dinheiro, eis que esta ocorreu 02 (dois) dias após o ajuizamento da presente demanda, antes da citação e dentro de prazo razoável, como anteriormente esclarecido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete
297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro, levando à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Parcial inadmissibilidade. Teses de ausência de assinaturas e de elementos indispensáveis para formalização do negócio jurídico digital que não restaram ventiladas na petição inicial, tampouco discutidas em qualquer momento junto ao 1º grau de jurisdição, estabilizando-se a relação processual em limites de espectro temático no qual não incluídas tais alegações. Configuração de inovação recursal, cuja análise não se pode admitir. Art. 1.013, caput e §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Mérito. Documentos adunados aos autos evidenciando a aquiescência da Postulante na contratação da modalidade contestada. Informações claras e inequívocas prestadas pela entidade bancária. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessada pela própria Autora e demonstrada pelas faturas juntadas. Inexistência de elementos que corroborem o alegado vício de consentimento. Validade do pacto objeto da presente demanda. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Manutenção integral do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A VENDA DE PRODUTOS PARA A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS, POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS PELA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO CONSTITUEM PROVA ESCRITA DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO. NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, TANTO A VENDA DOS PRODUTOS QUANTO A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, POIS NA CERTIDÃO DO OJA CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA FOI INTIMADA NA PESSOA DA SRA. LÍDIA CRISTINA MAX MACHADO, BEM COMO QUE ELA AFIRMOU QUE A PESSOA JURÍDICA DILIGENCIADA TEM COMO SÓCIA ADMINISTRADORA A SUA MÃE (DIRCE DE MELLO MAX). ASSIM, SE CONSIDERARMOS O TEOR DA CERTIDÃO, PRESUME-SE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TÊM VALIDADE, POIS FOI APOSTA POR PESSOA AUTORIZADA A TRATAR EM NOME DA EMPRESA, ATÉ PORQUE, COMO MENCIONADO, FOI QUEM TAMBÉM RECEBEU A CITAÇÃO E QUE EFETIVAMENTE TRATA DOS ASSUNTOS DA PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE A NOTA PROMISSÓRIA PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS DO DECRETO 57.663/66. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO - AÇÃO MONITÓRIA - QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A VENDA DE PRODUTOS PARA A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS, POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS PELA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO CONSTITUEM PROVA ESCRITA DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO. NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, TANTO A VENDA DOS PRODUTOS QUANTO A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, POIS NA CERTIDÃO DO OJA CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA FOI INTIMADA NA PESSOA DA SRA. LÍDIA CRISTINA MAX MACHADO, BEM COMO QUE ELA AFIRMOU QUE A PESSOA JURÍDICA DILIGENCIADA TEM COMO SÓCIA ADMINISTRADORA A SUA MÃE (DIRCE DE MELLO MAX). ASSIM, SE CONSIDERARMOS O TEOR DA CERTIDÃO, PRESUME-SE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TÊM VALIDADE, POIS FOI APOSTA POR PESSOA AUTORIZADA A TRATAR EM NOME DA EMPRESA, ATÉ PORQUE, COMO MENCIONADO, FOI QUEM TAMBÉM RECEBEU A CITAÇÃO E QUE EFETIVAMENTE TRATA DOS ASSUNTOS DA PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE A NOTA PROMISSÓRIA PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS DO DECRETO 57.663/66. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO - AÇÃO MONITÓRIA - QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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310 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de tarifas, seguro prestamista, encargos moratórios e recálculo das parcelas. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação afastada. Não evidenciada pela parte ré a alteração nas condições financeiras do autor. Assistência do requerente por advogado particular e existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, que não obstam o direito à justiça gratuita. Mérito. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 839,00) próximo da média de mercado (R$ 673,93), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para julho de 2021. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 33), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 165,53, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação (fls. 94/95), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso nesta parte provido. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso nesta parte provido. Juros remuneratórios. A questão atinente à acerca da declaração de nulidade da cláusula de juros remuneratórios representa inovação processual no âmbito recursal, não havendo como este Tribunal conhecer de tal matéria. Tal ponto não faz parte da causa de pedir e dos pedidos expostos na inicial. Não se conhece do recurso nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, e uma vez que não houve a apresentação das teses quando da contestação, a pretensão deduzida em segundo grau configura inovação recursal. - A instituição financeira assume os riscos inerentes à atividade comercial e bancária quando não proporciona aos consumidores a segurança esperada nos serviços por ela disponibilizados. - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do financiamento negada pelo autor, é de se concluir que o contrato não foi por ele celebrado, mas por terceiro fraudador. - O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida.... ()
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314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL.
Autor que pretende a rescisão de contrato de arrendamento de clínica odontológica e restabelecimento do status quo ante, além de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO¿
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ¿ DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$1.834,17, RELATIVA À QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DA LEI N.8.888/20, QUE DISPUNHA SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, INVOCANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES: AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS REMANESCENTES APÓS A PORTABILIDADE; AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EFETUADA, DE MODO A POSSIBILITAR A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA¿ SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, POR INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E TELECOMUNICAÇÕES (ADI 7211)- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE, A FAZER INCIDIR A REFERIDA NORMA, DE MODO QUE A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIDADE, MESMO NO PERÍODO PANDÊMICO, NÃO SE AFIGURA ILÍCITA POR SI SÓ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ATRAI A ORIENTAÇÃO PREVISTA NO VERBETE 359 DO STJ, QUE DISPÕE QUE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO TEM O DEVER DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE INSCREVÊ-LO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPUTAR QUALQUER ILÍCITO PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA ¿ CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO (RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014) PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO VERBETE 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL ¿ JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS ¿ ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE ¿ COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DA PERMANÊNCIA, COM A CORRESPECTIVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA AVENÇA. EVENTUAL FALHA NO ENVIO DO BOLETO QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, EM RAZÃO DA QUEBRA CONTRATUAL E CONSIDERANDO QUE O AVISO ENCAMINHADO PELO SERASA OCORREU ANTES DE A NEGATIVAÇÃO TORNAR-SE PÚBLICA ¿ PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 330 DO TJRJ:¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... ()
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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada, na qual alegava desconhecimento da contratação de um Cartão de Benefício Consignado (RCC) e pleiteava a anulação do contrato ou a revisão das taxas de juros aplicadas, sob a alegação de abusividade. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - exordial atacada cumpriu os requisitos dispostos no CPC, art. 319 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Descabimento - Ausência de evidências de infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB por parte do patrono da autora - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Insurgência do réu alegando vício de regularidade - Descabimento - Ausência de indícios de que a assinatura da autora foi obtida por meio de fraude, de modo a tornar irregular a representação processual - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Banco recorrido que pugna em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora pela não observância do Princípio da Dialeticidade e, alternativamente, pela ocorrência da deserção - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça - Desobrigação do recolhimento das custas do preparo - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 1º - Pedido do recorrido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela autora - Impossibilidade - Pedidos da exordial foram julgados improcedentes, de forma que não há qualquer mandamento judicial que coadune com o pedido de suspensão dos seus efeitos - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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319 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Tráfico de drogas mediante cultivo de plantas. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Inovação recursal das teses contidas no recurso de apelação. Violação aos arts. 158-B e 304, ambos do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 157, «caput, 240, § 1º, «a e «b e 564, IV, todos do CPP. Inocorrência. Autorização «de próprio punho do morador para entrada dos policiais documentada nos autos. Ausência de filmagem ou indicação de testemunhas. Distinção. Vício de consentimento não invocado pelo agravante durante a instrução criminal. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Investigações preliminares. Denúncia anônima especificada. Endereço e nome completo do agravante. Fundadas razões para abordagem e ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao CPP, art. 619, constatada inovação recursal na peça dos de embargos de declaração, fica afastada, justificadamente, a necessidade da tese defensiva ser abordada pelo julgador na apreciação dos aclaratórios, pois o acórdão proferido no julgamento do recurso, no caso apelação, não contém o vício da omissão. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento estudantil - Uniesp paga - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições, as quais não foram veiculadas na publicidade - Ausência de prova no sentido de que tais condições foram informadas ao aluno no momento da contratação - Ausência de assinatura do autor no contrato que corrobora a inobservância do princípio da informação - Conteúdo abusivo com relação à condição de «excelência no rendimento escolar, dada a falta de definição precisa do parâmetro «excelência - Ré que agiu abusivamente, sem que qualquer conduta do aluno tenha justificado o alegado inadimplemento absoluto - Mantida a obrigação da ré em adimplir o contrato firmado - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a produção de prova pericial seria impraticável (art. 464, § 1º, III, CPC) - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a celebração de contrato de abertura de conta corrente pelo autor e, consequentemente, o débito gerado a partir da utilização do limite de cheque especial, já que no Termo de Adesão não há sequer informação pessoal do autor, documentos ou assinatura, mas tão somente o nome completo do requerente - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Inexistência de relação jurídica - Dívida inexigível - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O pedido formulado somente por ocasião da interposição do recurso não é passível de conhecimento, por importar em inovação recursal. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos. REVELIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que com a notificação extrajudicial o contrato de distribuição exclusiva foi rescindido. Contranotificação do autor. A verificação de descumprimento de cláusulas contratuais requer regular instrução probatória para apuração da análise de culpa pela rescisão e da conduta das partes, não se mostrando possível reconhecer a rescisão do contrato na forma como apresentada. Pedido de complementação da sentença, para que seja determinada a assinatura de um termo de confidencialidade, em virtude do sigilo das informações e documentos. Decisões judiciais que devem ater-se aos pedidos iniciais, obedecendo ao princípio da vinculação do juiz, sob pena de nulidade absoluta. Ré revel recebendo o processo no estado em que se encontra. Pedido que não foi matéria trazida na inicial da ação e não se trata de matéria de ordem pública ou de fundamento jurídico, de forma que não pode ser conhecido. Inexistência de contrato de permuta, pois não se encontra assinado. Autor comprovou que expôs o produto no evento da Fórmula 1, o que não foi impugnado. Informação de formalização de acordo extrajudicial para cumprimento da sentença e pedido de assinatura de termo de confiabilidade, para a entrega dos documentos. Comportamento contraditório, o que afronta o instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Empréstimo consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada procedente na origem. Apelo do requerido. Preliminar de prescrição afastada. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 160/173). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura sequer impugnada pela autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO".
1-Requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação que não se conhece, uma vez que não foi formulado na forma do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. Inadequação da via eleita. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença pre-existente. Invalidez permanente. Aposentaoria. Mesmas doenças. Omissão de informação. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A exigência da realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegação de doença pré-existente, não se aplica nas hipóteses em que ficar comprovado que o contrato foi celebrado de má-fé pelo segurado. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Insurgência do Autor quanto à violação do dever de informação na fase pré-contratual, constante na formalização de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Descabimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observando os benefícios Justiça Gratuita concedida... ()
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328 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.
1. A relação jurídica entre as partes é comprovada por documento. 2. Pedido de declaração de inexistência de débito improcedente. ... ()
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329 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar a: (i) existência de abusividade na taxa de juros estipulada; (ii) cobrança indevida de tarifa de cadastro e avaliação do bem; e (iii) cobrança abusiva a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituições financeiras têm liberdade para estabelecer as taxas de juros. A taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras. Logo, haverá bancos praticando juros acima da média e outros abaixo da média. 4. Instrumento contratual que contém informação detalhada de todas as parcelas contratuais cobradas, como o valor e a quantidade das parcelas, taxa de juros anual e mensal. Taxa de juros compatível com a média praticada em contratos dessa natureza. 5. Legalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem. Serviço comprovadamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva dos encargos incidentes sobre o negócio firmado, de modo que deve no caso prevalecer o princípio da obrigatoriedade do contrato, em observância a boa-fé objetiva, que pauta a conduta de todos os envolvidos. 6. Contrato de seguro sem qualquer lastro probatório de vício de vontade a permitir a sua nulidade. Proposta em apartado, com a assinatura do autor. Venda casada não configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, salvo se o serviço não for prestado, ou comprovadamente oneroso. 3 É válida a contratação de seguro feita em instrumento apartado e devidamente assinado pelo contratante. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, e 51; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CPC, arts. 370, 489, IV, 784, XII, 917, caput e §3º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; Súmulas 382, 539 e 541 do STJ; Súmula vinculante 07 do STF; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (Tema 958); REsp. Acórdão/STJ Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 99/108 e 152). Assinatura pessoal que sequer foi refutada pela autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Alegação de desconhecimento do contrato que viola a boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso adesivo desprovido... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE -
Autor que foi contatado por WhatsApp, por pessoa que se identificou como correspondente autorizado do Banco Santander, e aceitou a proposta feita pelo suposto representante no sentido de realizar uma migração/portabilidade dos empréstimos consignados que já possuía, mediante promessa de taxa de juros reduzida e obtenção de uma diferença de saldo - Seguindo orientação, contratou empréstimos com o réu e transferiu o valor creditado na sua conta para a conta de supostas empresas de assessoria financeira - Caso concreto - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Cabimento - Ausência de mínima prova de que a pessoa que entrou em contato com o autor seja, de fato, representante oficial da instituição financeira ré - Falta de comprovação de contato por meio de canal oficial - Indícios de suspeita de fraude durante as tratativas - Contratos assinados junto ao Banco Santander que não trazem nenhuma informação de portabilidade de contratos com terceiros - Pretensão voltada a declarar a nulidade dos contratos de empréstimo - Impossibilidade - Conjunto probatório que indica que o autor estava ciente de que estava contratando empréstimos consignados com o Banco Santander, tanto que recebeu o link de assinatura digital dos contratos e confirmou ter recebido os valores mutuados em conta - Repasse do numerário a terceiro por iniciativa do autor - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Circunstância dos autos a evidenciar que nada poderia ter sido feito pelo banco réu para evitar o êxito da conduta criminosa - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.
1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. ... ()
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333 - TJSP. SENTENÇA TERMINATIVA.
Suspeita de advocacia predatória, Informação nos autos de a autora ser analfabeta, embora conste assinatura, que seria sua, da procuração ao advogado que atua no feito. Certidão do oficial de justiça da qual consta que a autora não conhece referido advogado (embora mencione genericamente que há interesse na ação). Dúvidas que impedem o julgamento do mérito por agora. Necessidade de providências específicas, notadamente daquelas previstas nos enunciados 4 e 5 do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Juízo que, diante da certidão do oficial de justiça, de pronto extinguiu o processo. Sentença anulada, para que sejam adotadas tais providências específicas, trabalhosas, porém, necessárias.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Juízo de prelibação. Bifásico. Art. 932, parágrafo único, CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por telefone, cujo áudio é de difícil compreensão, não tendo ficado claro que se estava realizando uma contratação. Não observância do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Manifestação de vontade que restou viciada aproveitando-se, o réu, da vulnerabilidade decorrente da idade (CDC, art. 39, IV). Requerido que não comprovou o envio de documento escrito confirmando a contratação e suas especificidades, nem a assinatura do autor. Repetição do indébito em dobro que é devida, diante de conduta que viola a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar de suspensão de descontos indevidos (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Relação jurídica incontroversa. Autor que não impugnou as assinaturas apostas no contrato. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização do valor e utilização mediante saque. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Indevida restituição de valores em dobro. Danos morais incabíveis. Inovação recursal. Demais questões que não comportam apreciação, pois não foram suscitadas na inicial, tampouco analisada na sentença. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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337 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.
«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia Popular. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Violação ao CPP, art. 613, I. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPP, art. 613, I do dispõe que, «exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento. ... ()
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339 - STJ. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Elemento volitivo. Culpa reconhecida pela impetrante. Sanção. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular Portaria que demitiu a impetrante do cargo de Técnico de Contabilidade do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, e, posteriormente, cassou a sua aposentadoria, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-O válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso especial improvido.
«1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a petição apresentada pela demandante após a interposição de seu recurso de apelação, deixando assente que, além de os documentos a ela anexados não serem considerados novos, as circunstâncias que ensejaram a perda da delegação pela Tabeliã não se relacionam ao testamento sob comento, cuja validade se discute na presente ação. É de se constatar que a Corte de origem, no ponto, teceu fundamentação suficiente a lastrear sua convicção, afigurando-se, pois, descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Art. 932, parágrafo único, CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL -
Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Inautenticidade das assinaturas - Alegação aventada somente nessa esfera recursal - Impossibilidade - Inovação recursal - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor contratou empréstimo da modalidade consignada e não foi informado de que haveria vinculação a cartão de crédito. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Violação aa Lei 9.784/99, art. 26. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos infringentes. Decisão surpresa. Não ocorrência. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973 art. 530. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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345 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o requerido deixe de efetuar os futuros débitos relativos aos empréstimos objeto dos contratos 58009711754-331, 58009711773-331, 58009711717-331 e 58009711507-331, em nome da parte autora, até o julgamento final, e a suspensão da publicidade do nome do autor no cadastro de inadimplentes do Serasa, por débitos decorrentes dos contratos acima indicados, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada ao valor de R$20.000,00 - Recurso da instituição financeira requerida - II - Parte autora, ora agravada, que alega não ter autorizado expressamente a contratação dos empréstimos - Instituição financeira que defende a legalidade das contratações descritas na inicial defendendo, por via de consequência, a legitimidade dos descontos relativos às contratações - Contratações que se deram de forma digital, com assinatura digital, acompanhadas apenas da informação de que o contrato foi assinado em data e horário determinado, sem qualquer certificadora digital ou informação sobre geolocalização e imagem do contratante no momento da contratação - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão dos descontos - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude das contratações - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos promovidos pela instituição financeira do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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346 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO.
Pessoa jurídica. Multa por irregularidade na indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB. Indicação administrativa desacompanhada de contrato social, cláusula de responsabilidade pelas infrações e período em que o veículo esteve na posse da condutora apresentada. Pretensão de anulação da multa por ausência de irregularidade. Cabimento. Art. 5º, § 1º, da Resolução CONTRAN 918/2022, que exige documentação suplementar somente na hipótese de impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator. Documentos elencados devidamente apresentados e assinados. Declaração de indicação da real condutora que não foi feita em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN. Multa aplicada em virtude do suposto descumprimento de obrigação acessória que não deve subsistir. ... ()
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347 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... ()
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348 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo - Empréstimos consignados - Autora pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos alegando não ter firmado os contratos - Banco trouxe aos autos os contratos firmados com a autora - Existência da relação jurídica comprovada por meio de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas - Possibilidade de perícia em cópia digitalizada - Manutenção da sentença - Alegação de direito à isenção das tarifas cobradas é inovação recursal - Pedido não conhecido, por afronta ao CPC, art. 1013 - Litigância de má-fé - Ocorrência - Deslealdade processual no procedimento da parte que altera a verdade dos fatos - Penalidade imposta pela sentença que é mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de cancelamento de contrato de empréstimo. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Requer o cancelamento do cartão ou a modificação para a modalidade empréstimo. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura sequer impugnada pela autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO -
Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Motocicleta vendida ao réu que, entre a efetiva tradição do bem e a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, cometeu infrações de trânsito que ensejaram multas e pontuação em nome do autor, acarretando a suspensão de sua habilitação - Ação julgada parcialmente procedente com relação ao réu, e improcedente relativamente à loja que intermediou o negócio entabulado entre as partes - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu - Pretensão ao afastamento de sua responsabilidade - Não acolhimento - Culpa concorrente não configurada - Existência de prévia infração no prontuário do autor que não foi a causa da suspensão do direito de dirigir - Ausência de ilícito em condicionar a assinatura da transferência do veículo à compensação de cheque pós-datado dado como pagamento pelo bem - Condições negociadas entre as partes - Dano moral configurado - Indenização que não comporta alteração - Insurgência quanto aos danos materiais - Acolhimento - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais descabido - O pagamento de honorários advocatícios contratados não se enquadra no conceito de dano patrimonial - Apelo do autor - Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade da loja intermediadora da venda - Não acolhimento - Ausente prova que demonstre que a entrega do veículo ao réu estava condicionada ao efetivo pagamento do preço - Sentença reformada em parte, apenas para afastar os danos materiais - Sucumbência recíproca configurada - Majoração, em grau recursal, da verba honorária devida pelo autor à loja intermediadora - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.... ()
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