(DOC. VP 279.7650.6517.7888)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, QUE DESEJOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1-

No presente recurso, cumpre analisar quanto: (i) à validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se cabe devolução de indébito e em qual forma (simples ou dobrada); (iii) se houve dano moral. 2- In casu, é incontroverso que a parte ré disponibilizou empréstimo ao autor. Porém, a controvérsia reside quanto ao cartão de crédito consignado ter sido efetivamente requerido pelo demandante e se lhe foram prestadas as informações pertinentes a este tipo de contrato, ao pass

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