(DOC. VP 211.0185.7002.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Violação ao CPP, art. 613, I. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPP, art. 613, I do dispõe que, «exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento». II - In casu, Tribunal a quo, ao analisar a matéria, concluiu que «embora não haja registro de movimentação processual no sistema informatizado, tal constatação não faz presumir que os autos não tenham sido examinados pelos demais integrantes da Câmara. Atualmente, com a informatizaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote