(DOC. VP 214.7994.5984.1739)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Insurgência do Autor quanto à violação do dever de informação na fase pré-contratual, constante na formalização de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Descabimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas q

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