(DOC. VP 491.3353.2971.8355)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar de suspensão de descontos indevidos» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Relação jurídica incontroversa. Autor que não impugnou as assinaturas apostas no contrato. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização do valor e utilização mediante s

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