(DOC. VP 441.7715.8125.3834)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de violação do dever de informação e inexistência de demonstração da declaração de vontade do pos

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