CPP - Código de Processo Penal, art. 613

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade processual. Ausência do voto escrito ou oral do desembargador revisor. Não há nulidade. Sem prejuízo para a defesa. Pena-base. Consequências do crime. Vantagem econômica. Crime formal. Continuidade delitiva. Não há liame lógico entre os delitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Violação ao CPP, art. 613, I. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117,. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Nulidade. Prazo para sustentação oral inferior a 15 (quinze) minutos. Pluralidade de advogados defendendo diversos corréus. Divisão do tempo. Previsão regimental. Ausência de ilegalidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Transações financeiras sem autorização do banco central. Recurso de apelação interposto tempestivamente na origem. Dosimetria. Fundamentação adequada. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Majoração indevida da multa. Ocorrência. Princípio do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Mais detalhes