Jurisprudência sobre
assinatura no auto de infracao

101 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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102 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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103 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À EXISTÊNCIA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO TARDIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É vedada a inovação recursal quando a parte, apenas em sede de apelação, apresenta tese diversa daquela sustentada na petição inicial e durante a instrução, especialmente quando não alegou nem produziu prova para demonstrar a falsidade da assinatura que embasaria a inexistência do negócio jurídico. Ademais, quando a controvérsia posta nos autos desde a inicial limita-se à existência de vício de consentimento por suposta contratação diversa da pretendida, é incabível, em grau recursal, a modificação da causa de pedir para sustentar falsidade de assinatura no contrato. Por fim, a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença quanto à inexistência de vício de consentimento obsta o acolhimento dos pedidos de conversão do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser arbitrado em patamar justo e proporcional à finalidade da sanção.... (Continua)

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105 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor.

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106 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado), com documentos, selfie, assinatura digital e transferência de crédito. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido

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107 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.

As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, conforme assentado na decisão de primeiro grau. Valores arbitrados pelo Juízo a quo, a título de reparação por danos morais, que obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante dos contornos do caso concreto. Igualmente razoável o patamar estabelecido, no momento da prolação da sentença, a propósito dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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108 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.

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109 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor afirma que assinou contrato acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, seguro prestamista e contratações de saques. Ausência de falha na informação. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Autor efetuou mais de um saque e recebeu valores em conta bancária. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE CONSIDEROU LUDIBRIADA AO TENTAR CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

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111 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetitória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que pretende ver declarada a nulidade de empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente, contratado com o Réu. Alega, para tanto, que a instituição financeira se aproveitou de sua condição de analfabeto para impor-lhe empréstimo diverso daquele que pretendia contratar. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito decorrente da condição de analfabeto do Postulante. Contrato de empréstimo que, a despeito da hipervulnerabilidade do Postulante, não seguiu o rito legal previsto no art. 595 do CC, que exige, para a validade do negócio jurídico celebrado com analfabeto, uma assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, de modo a garantir que o consumidor tomou conhecimento do teor do contrato a que se obriga. Contrato «assinado apenas com a cópia da impressão digital do Autor na área destinada à rubrica e com assinatura digital por meio de selfie. Ausência de provas do devido cumprimento do dever de informação do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, III. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo de dano evidenciado pela possibilidade de descontos indevidos nos já parcos rendimentos do Agravante. Ausência de risco de irreversibilidade, bastando que se retomem os descontos em caso de sentença de improcedência, com a extensão do prazo contratual. Reforma do decisum para deferir a tutela de urgência pretendida. Conhecimento e provimento do recurso.

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112 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... (Continua)

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113 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Determinação do tribunal de origem no sentido de se desentranhar o inquérito policial militar. Ordem cumprida pelo juízo de primeiro grau. Novo pedido de recebimento da denúncia. Demonstração pelo Ministério Público de elementos de prova independentes aptos a deflagrar a pretensão acusatória. Justa causa presente. Alegação de falta de assinatura em documentos. Matéria não conhecida pelo tribunal. Análise obter dictum. Mera irregularidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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114 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III,

"a, DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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115 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3 (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. ASSINATURA DA CONTRATANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SAQUE COM DEVIDO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Por ocasião do julgamento do Tema IRDR 73, esse TJMG firmou a tese de que «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial (IRDR, 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). ... (Continua)

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118 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratação dos autos não foi celebrada no mesmo dia em que ele afirma ter contratado empréstimo, levando a crer que são contratações distintas. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de falha de informação do banco. Embora não haja compras ou saques complementares com o cartão, o autor não requereu na inicial a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Inovação recursal que não pode ser admitida. Termos da contratação permanecem hígidos. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Reforma da sentença apenas para acolher o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Afastado o pedido de amortização da dívida. Faculta-se ao autor optar pela liquidação imediata do saldo devedor ou pela manutenção dos descontos em seu benefício, até quitação do débito. Manutenção do valor dos honorários arbitrados em primeira instância. Recurso provido em parte.

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119 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

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120 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO I E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 1º DA RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.283/2013. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado ao Banco recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... (Continua)

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121 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação anulatória de contrato c/c pedido de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assinatura falsa. Dano moral não configurado. de restabelecimento do contrato originário. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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122 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de seguro e títulos de capitalização, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura da apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Versão descrita na peça de defesa não impugnada pela autora, que nem mesmo apresentou réplica. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida.

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124 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

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125 - TJSP. Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.

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126 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda com financiamento - Veículo usado - Ação de rescisão ou nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos material e moral - Alegação de ausência de assinatura no contrato de compra e venda, descumprimento do dever de informação por parte do vendedor, vícios ocultos no bem adquirido e vício de consentimento (erro e dolo) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista, o documento firmado por genro do autor que teria participado da negociação, demonstra a ciência acerca da anotação de passagem em leilão relativamente ao bem adquirido - Comprador, ademais, que aceita o veículo no estado em que se encontrava - Vícios ocultos não demonstrados - Vício de consentimento inexistente - Pretensão de anulação do negócio jurídico por erro e dolo não admitida no caso concreto - Uso do nome para aquisição do bem por meio de financiamento bancário admitido pelo autor - Ciência dos termos da compra e venda estipulada com financiamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido

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127 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Autora que alega ter contratado com vício de consentimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação isenta do propalado vício. Instrumento contratual que respeitou o dever de informação ao consumidor. Falha na prestação do serviço ou ato ilícito não configurados.

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA - SERVIÇOS DEFEITUOSO CARACTERIZADO - CONSIGNADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora.

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131 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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132 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu à devolução, em dobro, do valor pago a maior a título de seguro que não desejava contratar, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Alegação de «venda casada na contratação de seguro, quando da compra de veículo financiado Ausência de comprovação de coação ou falha no dever de informação. Contrato de financiamento e proposta do seguro com a assinatura do Apelante, em instrumentos distintos. Contrato de seguro de automóvel em documento com palavras em caixa alta e algumas em vermelho, em que é possível compreender a finalidade da avença. Faculdade do consumidor de contratar seguro por ocasião do financiamento do veículo, o qual era necessário ao ser pactuada a alienação fiduciária em garantia. Fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelante não comprovados, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, tendo sido, com acerto, julgado improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR, INCIDÊNCIA ART. 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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134 - TJSP. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Efeitos da revelia que não condicionaram a acolhida automática e integral do pedido formulado - CPC, art. 344 - Narrativa do autor sobre a realização de contratação com parcelas fixas, discordando quanto a posterior correção dos valores - Condições da atualização monetária expressamente previstas no instrumento - Disponibilização de informações adequadas e claras sobre o produto/serviço contratado - Direito à informação observado, art. 6º, III, do Código do Consumidor - Inviabilidade da revisão por suposta onerosidade excessiva, art. 6º, V, do Código do Consumidor - Instrumento assinado por livre e espontânea vontade - Conhecimento pelo autor sobre a incidência dos encargos impugnados desde a assinatura do contrato - Inocorrência de ilegalidades - Descabimento da restituição de valores - Ausência de prática de ato ilícito - Indenização extrapatrimonial indevida - Improcedência da ação - Inversão do julgado - Recurso das rés provido, em parte; prejudicado o do autor

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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

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136 - TJSP. Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Autor que procedeu à inovação de pedido de afastamento da tarifa de avaliação do bem e de IOF nas razões da apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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137 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PARTE RÉ AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO DO BANCO E CONFIRMADA POR BIOMETRIA. CONTUDO, LIMITOU-SE A APRESENTAR CÓPIA DAS FATURAS DO CARTÃO E DE UMA FOTO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE DATA, LOCAL, IP, ASSINATURA ELETRÔNICA, VINCULAÇÃO AO CONTRATO, ETC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FOTO QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA E QUE PODE TER SIDO OBTIDA EM QUALQUER LUGAR OU SOFRIDO MODIFICAÇÕES. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO APRESENTOU OUTRA PROVA DOCUMENTAL NEM REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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138 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES -

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB - Benesses da gratuidade de Justiça concedida ao autor mantida - Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. ECAD. Direitos autorais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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140 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor alega que não conhecia a modalidade contratada e que não tinha ciência dos termos pactuados. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Contratação de saque especifica juros e encargos aplicáveis à contratação. Endereço das faturas coincide com o local indicado como domicílio do autor na inicial. Ausência de falha no dever de informação. Embora não haja compras ou saques complementares com o cartão, o autor não requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Termos da contratação permanecem hígidos. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

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141 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento de autorização. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do banco réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva autorização para os descontos. 3. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram realizados com base em instrumento de autorização com assinatura que se afigurava ao banco réu como legítima. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 5. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque houve apropriação de verbas de caráter alimentar, por mais de dez meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 6. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu. Mantida a disciplina das verbas da sucumbência, pois ínfima frente ao todo a parcela do pedido não atendida.

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142 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCON DE CAMPINAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. ART. 51 DO DECRETO MUNICIPAL 18.922/2015. Ação julgada parcialmente procedente para a nulidade do feito administrativo e da multa aplicada, com a ressalva de que a autuação da infração se mantém, cabendo realizar-se nova notificação. Irresignação do Município de Campinas. Descabimento. O art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015 não sustenta a validade da notificação ocorrida no processo administrativo, uma vez que a apelante enviou notificação a e-mail de um dos funcionários da empresa autuada e que não estava cadastrado perante o sistema digital do Procon de Campinas para o recebimento de notificações, o que também invalida o ato. Além disso, não consta notificação no ato da diligência por meio de assinatura eletrônica do representante da empresa, em equipamento móvel. Ainda que o PROCON tenha se utilizado de e-mail eventualmente constante do cadastro da empresa perante a Receita Federal, não observou o procedimento específico para a tramitação do feito administrativo perante o órgão de defesa do consumidor, estampado no art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Diante da impugnação à autenticidade do contrato apresentado, não restou inequivocamente comprovado pelo banco réu que foram fornecidas informações objetivas, claras e adequadas acerca do negócio jurídico celebrado, que seriam suficientes a afastar o alegado vício de consentimento. A simples reserva de margem consignável, sem a comprovação de que foram realizados descontos em benefício previdenciário do consumidor, não enseja indenização por danos morais e tampouco a restituição de valores. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... (Continua)

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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA QUE ENSEJA A INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB.

Pretensão do impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Alegação de cerceamento de defesa, porque o órgão competente indeferiu o pedido do impetrante visando obter cópia do teste de aferição e, quando apresentado, estava sem assinatura. Processo administrativo que observou todos os trâmites legais. Impetrante que foi notificado da autuação e apresentou defesa administrativa, não acolhida. Cerceamento de defesa não configurado. Notificação da autuação que contém todas as informações necessárias à defesa do motorista. Teste de aferição que integra o auto de infração, esse, por sua vez, regularmente assinado pelo condutor autuado. Ausência de elementos de convicção aptos a afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. No mais, no auto de infração está expressamente anotada a presença de sinais de embriaguez decorrentes da constatação da alteração da capacidade físico-motora. Recusa à submissão do teste de etilômetro que enseja a aplicação da penalidade, nos termos do art. 165 c.c o art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) , com redação determinada pela Lei 11.705/08, Lei 12.760/2012 e Lei 13.281/2016. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR JÁ REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora.

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de cinco autos de infrações, lavrados em razão de suposta inobservância pela apelada de regras sanitárias, exigidas durante o período da pandemia da COVID-19. Sentença de procedência para declarar a nulidade de todos os autos de infração. Insurgência do réu, Município do Rio de Janeiro. Lavratura de três autos de infração, de 984.856, 990.360 e 990.341, derivados de termos de constatação de infração sanitária - TCIS. Ausência de informação acerca da recusa da autora em receber o predito termo ou mesmo de ter sido notificada, como determina o art. 44 da Lei complementar municipal 197/2018, para sua retirada e apresentação de defesa, devendo ser anulados, como corretamente determinado no julgado. De outro viés, a sentença deve ser reformada, para que julgado improcedente o pedido inicial, com relação aos dois autos de infração, 980.545 e 990.253, originados de termos de visita sanitária - TVS, porquanto neles consta assinatura do responsável pela apelada, não havendo, portanto, elementos que afastem a presunção de legitimidade e legalidade ínsita aos atos administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação de instituição financeira por formalizar contrato com consumidor sem o prévio preenchimento de dados, condições e assinatura - R. sentença de improcedência da ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - Infração devidamente caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, e 39, ambos do CDC - Higidez do auto de infração - Alegações da autuada que não se confirmaram nos autos - Quantum da multa que obedeceu aos preceitos dos arts. 56, I e 57, do CPC - Observância, ademais, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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