(DOC. VP 354.5002.7112.8304)

TJSP. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Efeitos da revelia que não condicionaram a acolhida automática e integral do pedido formulado - CPC, art. 344 - Narrativa do autor sobre a realização de contratação com parcelas fixas, discordando quanto a posterior correção dos valores - Condições da atualização monetária expressamente previstas no instrumento - Disponibilização de informações adequadas e claras sobre o produto/serviço contratado - Direito à informação observado, art. 6º, III, do Código do Consumidor - Inviabilidade da revisão por suposta onerosidade excessiva, art. 6º, V, do Código do Consumidor - Instrumento assinado por livre e espontânea vontade - Conhecimento pelo autor sobre a incidência dos encargos impugnados desde a assinatura do contrato - Inocorrência de ilegalidades - Descabimento da restituição de valores - Ausência de prática de ato ilícito - Indenização extrapatrimonial indevida - Improcedência da ação - Inversão do julgado - Recurso das rés provido, em parte; prejudicado o do autor

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