(DOC. VP 304.0105.2415.3387)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA - SERVIÇOS DEFEITUOSO CARACTERIZADO - CONSIGNADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote