(DOC. VP 249.2927.7718.6719)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote