(DOC. VP 197.5214.4003.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC/1973, art. 132. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela regularidade das multas impostas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação na qual a parte agravante busca a declaração de nulidade de autos de infração nos quais lhe fora imposta multa, por ofensa aos Lei 4.630/1997, art. 58 e Lei 4.630/1997, art. 62, do Município de Mogi das Cruzes (excesso de barulho). II

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