(DOC. VP 873.0912.6549.4395)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Réu que traz aos autos o contrato firmado pelo autor, cuja autenticidade não foi discutida - Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada, com divergência de contratos, datas de vencimento e valores diversos - Descabimento - Contratação com destaques sobre o tipo de produto contratado - Sentença de parcial procedência, que reconhece a possibilidade do cancelamento da contratação do c

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