Jurisprudência sobre
alienacao na pendencia de execucao

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente proposto por dependência à ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos agravados - Construtora ré em recuperação judicial - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Controvérsia recursal que se limita à forma de satisfação do crédito - Alegação da agravante de que o crédito dos agravados se submete ao concurso de credores - Descabimento - Inobstante o tempo de constituição do crédito, para fins de submissão ao Plano de Recuperação Judicial, a questão deve ser examinada em relação à forma de busca da satisfação da execução - Agravante que foi constituída como Sociedade de Propósito Específico e, portanto, a satisfação se dará com os bens vinculados ao patrimônio de afetação - Correta a busca pela via direta, e não na recuperação judicial, pois o crédito em discussão não se submete ao regime concursal - Entendimento pacificado pelo c. STJ e por este e. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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203 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO RÉU. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de execução, extinta pela sentença, reconhecendo a ilegitimidade do devedor. ... (Continua)

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204 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DIREÇÃO INABILITADA - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

mera alegação de dependência química não constitui fundamento suficiente para se reconhecer a semi-imputabilidade penal. ... (Continua)

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206 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

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207 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da alteração do CLT, art. 899, § 11, promovida pela Lei 11.467/2017, acerca da forma de recolhimento do depósito recursal, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LV, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. O art. 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O art. 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário, por constatar que a reclamada não comprovou o registro da apólice na SUSEP, entendendo pela impossibilidade de intimação da parte para regularização do preparo. Não obstante o disposto no art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai do contrato juntado pela parte, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. De mais a mais, o § 2º do art. 5º do mencionado Ato Conjunto dispõe, expressamente, que «Ao receber aapólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico daSUSEPno endereço". No caso vertente, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada no dia 12.4.2023, sendo que o julgamento do recurso ordinário pelo egrégio TRT, a quem cumpre o exame dos pressupostos de admissibilidade do aludido apelo, deu-se em 25.4.2023. Neste contexto, vê-se que a apuração da validade do registro poderia ter sido feita pelo Juízo de origem, por ocasião do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, por meio da realização de consulta no sítio eletrônico daSUSEP, a partir do número de registro daapóliceno documento apresentado. Por tal razão, penso que há de ser afastada a declaração de deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada e, portanto, reformado o v. acórdão regional, ante a manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADES COMPOSTAS POR GRUPO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES PARALELAS QUE DISCUTEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORES IDOSOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fundada em contrato de locação comercial firmado entre a sociedade autora e os agravantes. A execução discute débito relativo a IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020, e aluguéis e encargos de 2020, no valor total de R$ 191.313,21. ... (Continua)

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209 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - CDC inaplicável à espécie - Crédito concedido à pessoa jurídica, devedora principal, para fomento de suas atividades - Inversão do ônus da prova descabida - Nulidade de citação da coembargante - Comparecimento espontâneo, com oferta de defesa - Ausência de prejuízo - Não obstante exista prestação de garantia no contrato em comento, referido bem foi alienado após o início da execução - Desta feita, em que pese a previsão do art. 835, §3º, do CPC, admissível a flexibilização da ordem de penhora, dada a excepcionalidade do caso - Prudência na manutenção da penhora dos veículos - Prescindibilidade da presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem - Precedentes - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAUSA APRESENTADA PARA A RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela demandada, que recusou o pagamento da indenização ao argumento de exclusão de cobertura contratual em razão da causa do sinistro (incêndio sem colisão) ter sido agravada pela segurada, pois o veículo estava com pendências de recall. ... (Continua)

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211 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Apelação em curso. Supressão de instância.

I - Como o pedido de anulação da r. sentença condenatória ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Aquisição de automóvel. Inexistência de restrição sobre o bem quando da avença. Ausência de prévio registro de restrição ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão da causalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação antecipada de garantia. Agravo interno improvido. Admissibilidade implícita. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Suspensão da execução fiscal. Manutenção da garantia. Ausência de interesse na liquidação antecipada. Eficácia rebus sic standibus da decisão. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Controvérsia recursal acerca da legitimidade ativa ad causam dos exequentes, em virtude da suposta ausência de efeito translativo dos endossos contantes das cédulas de crédito bancário e da não comprovação do pagamento da cessão - Existência de omissão na decisão agravada, porquanto baseada em premissa fática equivocada de que os temas suscitados haviam sido apreciados e afastados no âmbito dos embargos à execução opostos pela executada - Aplicação da teoria da causa madura, por se tratar de matéria de direito, que dispensa a produção de prova - Títulos de créditos entregues à CETIP mediante «endosso-mandato, com transferência da propriedade fiduciária das cédulas de crédito bancário à CETIP, conforme regras da B3 - Posterior formalização de cessões de direitos de créditos e emissão de «Certificado de Cédula de Direito Bancário aos Fundos exequentes - Operações que ocorreram em data anterior à intervenção e liquidação do Banco BVA S/A - Circunstância apta a legitimar a regularidade da execução e a legitimidade ativa ad causam dos exequentes - Retirada posterior dos títulos do ambiente virtual da CETIP pelos Fundos exequentes (proprietários detentores), nos exatos limites acordados com o credor das cártulas - Massa Falida do Banco BVA S/A. que confirmou os endossos das Cédulas de Crédito Bancário à CETIP, as cessões dos créditos e a inexistência de qualquer pendência financeira em face dos Fundos exequentes - Executada que, ademais, não detém legitimidade para defender eventual direito da massa falida do Banco BVA S/A, incluindo a alegada irregularidade na transferência dos títulos de crédito para os Fundos Exequentes - Inteligência do CPC, art. 18 - Ausência de necessidade, para fins de prosseguimento da execução, da comprovação de pagamento ao credor original e do registro contábil da operação nos livros do Banco BVA S/A - Precedente do C. STJ - Pretensão de discussão acerca dos imóveis objeto da alienação fiduciária em garantia vinculada às Cédulas de Crédito Bancário - Inadmissibilidade - Executada que tampouco detém legitimidade para discutir a validade e eficácia de garantias fiduciárias prestadas por terceiro garante - Alienações fiduciárias em garantia que, de todo modo, foram regularmente averbadas nas matrículas dos imóveis quando do endosso da CETIP para os fundos exequentes - Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade da r. decisão agravada e analisar as teses ventiladas pela executada, rejeitando-as em seu mérito.... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185 - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA EXECUTADA - PENHORA INVÁLIDA - ESCRITURA PÚBLICA EM QUE CONSTAVA COMO ALIENANTE PESSOA ESTRANHA À DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PROTEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM AFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO E REGISTRAR A PENHORA - SENTENÇA CONFIRMADA - VOTO VENCIDO.

falta de registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, sobretudo quando comprovado, de forma inequívoca, a posse sobre o imóvel (Súmula 84/STJ). ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Operadora de planos de saúde contratou a ré para desenvolvimento e licenciamento de softwares. Alegação de que os serviços não foram adequadamente prestados, causando prejuízos à autora. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Inocorrência. Trabalho técnico e imparcial, elaborado com base na documentação acostada aos autos pelas partes. Consta do laudo pericial que o expert não teve acesso ao sistema, que não foi preservado pela autora. Isso, todavia, não invalida o trabalho realizado. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. Culpa concorrente verificada. Implantação de software que demandava a cooperação de ambas as partes na execução do projeto. Laudo pericial que reconhece o descumprimento de atribuições de ambas as partes. Incidência do disposto no CCB, art. 945. Pendências a cargo da autora em número significativamente superior àquelas a cargo da ré. Demandante que deve arcar com 75% do valor do projeto, condenando-se a ré à restituição de 25%. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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217 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.

«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Descabimento. Independência das esferas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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220 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de compensação. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria pacificada no STJ (EREsp 850.332/sp). Ausência de violação do art. 16, § 3º, da lef. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Caso em que se aduz que: a) o fundamento de pendência de pedido administrativo de compensação quando do ajuizamento da execução fiscal não foi tratado pela parte agravada nos embargos à execução, e nem foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem; e b) não se está diante de compensação já efetivada, razão pela qual impossível essa alegação em sede de embargos à execução. 2. A primeira insurgência configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que o recurso especial interposto pela União às fls. 183-192 limitou-se a impugnar a violação do art. 16, § 3º, da LEF, no sentido de que há vedação expressa para a hipótese de compensação tributária em sede de embargos à execução.... (Continua)

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221 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP). REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA CRIMINAL PREVENTA E CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE O PRESENTE PROCESSO E OS DEMAIS EM QUE O ACUSADO FIGURA COMO PARTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AÇÕES, INVESTIGADOS E ATOS PROCESSUAIS DERIVADOS DA OPERAÇÃO DESENCADEADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 (CPP). PRECEDENTE, NO CASO CONCRETO, DO ÓRGÃO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 569. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO QUANDO DA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE PENAS (LEP, art. 111). MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM INDEVIDA PARA SI. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DO ART. 299 DO CPB. ABSORÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PERPETRADO QUE SE CONSTITUIU EM MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇAO DA PENA PARA 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO CPB. - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Conforme preconiza o CPP, art. 80, «Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Desse modo, verificado que no caso concreto a manutenção em uma só ação penal de diversos acusados, com nece ssidade da promoção de vários atos processuais, com potencial risco de prolongamento descabido do feito, deve ser mantida a decisão do juiz que presidiu a instrução e determinou a separação das ações, a fim de se preservar o comando constitucional da duração razoável do processo. - O Órgão Especial do TJMG, quando do julgamento do conflito de competência de 1.0000.24.071977-3/002, decidiu que «Em razão dos inúmeros delitos apurados no mesmo procedimento investigatório, os quais foram perpetrados por vários agentes públicos com a participação de dezenas de particulares, mostrou-se necessário a instauração de diversas ações penais a fim de apurar cada fato delitivo". - A denúncia que narra satisfatoriamente as condutas tidas como criminosas, preenchendo todos os requisitos do CPP, art. 41, é perfeitamente apta à deflagração da ação penal, sendo certo também que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da peça acusatória (inteligência do CPP, art. 569). - Ajuizadas diversas ações penais cuja tramitação se encontra em momentos processuais diferentes, cabe ao Juiz da Execução Penal apreciar eventual possibilidade da ocorrência da continuidade delitiva e unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111 (LEP). - O delito de corrupção passiva majorada se caracteriza mediante prova da conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. - Perpetrado o crime de falso como meio para a execução do crime de corrupção passiva, imperioso o reconhecimento do princípio da consunção e consequente absorção, pelo delito do art. 317 do CPB, do crime do art. 299 do CPB. - Fixada a pena no mínimo legal, descabida qualquer alteração na dosagem. - O disposto no §2º do CP, art. 44 determina que «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por mul... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação e exceção de suspeição. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão. Omissão. Vício constatado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Nulidade. Julgamento perante o tribunal do Júri na pendência de incidente de exceção de supeição. Possibilidade. Inexistência de efeito suspensivo automático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC 439.143/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Apresentação de exceção de suspeição. Suspensão do julgamento do recurso. Trânsito em julgado da decisão indeferitória da exceção. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido em parte. Alegação de omissão no decisum recorrido. Inadequação da via eleita. Preliminar de nulidade do provimento impugnado. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Irrelevância do anterior exercício de juízo provisório e positivo de admissibilidade. Manutenção da decisão atacada. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Lapso prescricional de 8 (oito) anos. CPP, CP, art. 109, V. Acórdão modificativo da tipificação do delito e alteração substancial da condenação. Novo marco interruptivo. Pedido de suspensão do feito pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e excertos dos julgados. Impossibilidade. Paradigmas que não guardam similitude. Utilização de precedente oriundo de julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade. Notoriedade do dissenso em sede de embargos de divergência. Necessária análise do caso concreto. Impossibilidade. Diversidade de pronunciamento acerca da interpretação do art. 619. Não comprovação. Vedação de análise de premissas fáticas distintas. Aferição do acerto na aplicação da norma técnica de admissão do recurso especial. Vedação em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Imediata execução do édito condenatório. Pretensão indeferida. Pendência de recurso extraordinário.

«I - A suspensão do julgamento do agravo regimental pela apresentação de exceção de suspeição não subsiste diante do trânsito em julgado da decisão de rejeição liminar do incidente. ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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225 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Processamento deferido - Cumprimento dos requisitos do art. 48 e apresentação dos documentos previstos na Lei 11.101/05, art. 51, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Laudo de constatação prévia favorável ao processamento, diante do aumento de 48,71% do endividamento da empresa requerente - Saúde financeira da empresa que não é medida apenas pelos índices de liquidez, mas também pelo grau de dependência de capital externo, alto, no caso - Superavit patrimonial que não é indicativo de boa saúde da recuperanda - Demonstração de que o patrimônio líquido e os ativos estão comprometidos com o pagamento de dívidas - Utilização fraudulenta do instituto não verificada mediante a simples alegação do uso do instituto para impedir a retomada de bens dados em garantia - Inexistência de vantagem em recorrer a procedimento custoso, voltado à reestruturação da dívida concursal, apenas para evitar a execução de créditos extraconcursais e a retomada de bens - Recurso desprovido... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÕES -

Obrigações - Consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Apelo da devedora - Ausência de atuação do causídico credor na liquidação de sentença que não exclui seu direito à remuneração ajustada - Pendência de condição suspensiva da remuneração variável como causa de inexigibilidade do pagamento reconhecida em sentença - Correção monetária sobre a base de cálculo da parcela fixa que incide desde a data do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, conforme previsto em contrato - Apelo do credor - Alegação de que, reconhecida a insuficiência do depósito e ignorada a oportunidade dada ao devedor para complementar o pagamento, a sentença forma título executivo judicial em relação à diferença apurada nos autos - Acolhimento - Exegese do CPC, art. 545, § 2º - Título formado apenas quanto à diferença de correção monetária sobre a parcela fixa, excluída a parcela variável pendente do implemento da condição - Reconhecimento do direito do credor de levantar a quantia incontroversa - § 1º do suprarreferido CPC, art. 545 - Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do credor majorados - Sentença reformada - Recurso da devedora IMPROVIDO - Recurso do credor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de Honorários Advocatícios pela Defensoria Pública de forma autônoma - Autora que, inicialmente patrocinada pela Defensoria Pública, contratou advogado particular na pendência de julgamento da demanda - Sentença que consignou de forma literal e clara que os honorários advocatícios devidos quanto à condenação relativa ao tratamento da toxina botulínica seriam devidos à Defensoria Pública - Acórdão posterior que condenou a Operadora, também, a indenizar a Autora por danos morais a esta ocasionados - Execução de honorários ajuizada pela Autora cobrando valores da Operadora, a qual depositou de prontidão, sem qualquer tipo de impugnação ou alegação de excesso de execução, os valores executados à época - Executada que tinha o conhecimento de que uma parcela dos honorários deveriam ser pagos em favor da Defensoria Pública, visto que a sentença expressamente consignou tal determinação - Defensoria que era a detentora do direito subjetivo relativo aos honorários naquela hipótese, sendo cristalina a r. sentença prolatada quanto a este ponto - Não se nega que a Operadora tenha arcado com determinados valores diretamente à Autora, todavia, é cediço que «quem paga mal, paga duas vezes (Interpretação do art. 308, CC), e era sabido que a Autora não mais era patrocinada pela Defensoria, sendo equivocado assumir que tais valores a esta última seriam destinados - Operadora que deve arcar com os honorários advocatícios que são devidos em favor da Defensoria Pública - Inocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que sequer seria necessário a produção de prova pericial para o alcançar o correto resultado do julgamento - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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228 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal por demora na apreciação de direitos inerentes à execução penal. Preliminar do Ministério Público pelo não conhecimento do remédio heroico. No mérito, manifestou-se pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada de não conhecimento do writ porque a ação constitucional impetrada abrange violação ao direito de locomoção. 2. Segundo se colhe das informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, em 04/09/2024 foi concedida a progressão de regime do fechado para o aberto e, em 05/09/2024, o pedido de comutação com base no Decreto 11.846/2003 foi indeferido. 3. A autoridade impetrada informou, ainda, que não há pendências de apreciação dos pedidos de comutação com fulcro no Decreto 9.246/2017, de livramento condicional e de extinção de punibilidade naquela Especializada, não sendo verificada qualquer demora injustificável ou inércia estatal. 4. Verifica-se que após as decisões proferidas, foi aberta vista para manifestação das partes. 5. No caso, não se perquire acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada e sim se ela encerra alguma ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se observa no caso em tela. 6. De qualquer sorte, o inconformismo do paciente poderá ser analisado pela via correta, ou seja, o recurso de agravo em execução penal. 7. Assim, não vislumbro, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso de poder a reclamar correção. 8. Ordem denegada.

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229 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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230 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em garantia de cédula de crédito bancário. Fraude à execução. Doação ineficaz.

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231 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA.

Sentença de improcedência da ação e de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, a procedência para declarar-se a invalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, da liquidação antecipada e da autoexecução das garantias contratuais. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 535. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Natureza da garantia prestada nos cheques objeto da execução. Necessidade de revolvimento de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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233 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pedido de progressão do paciente ao regime aberto - Excesso de prazo - Alegação de constrangimento ilegal, uma vez que ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE 11 (ONZE) LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE COBRANÇA DE QUANTITATIVO PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FOI RETIDO PELA RÉ (COMPRADORA) POR FORÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Filippo de Lancastre Capellini e Pires e Santos Empreendimentos Ltda. em face de TS 11 Participações Ltda. com pedido de cobrança de quantitativo previsto em «Escritura Pública de Confissão de Dívida, celebrada entre as partes litigantes, que foi retido pela ré por força de «Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada também entre os mesmos litigantes, esta que tem por objeto a alienação, pelos autores à demandada, de 11 (onze) lotes de terreno localizados no centro da cidade do Rio de Janeiro (Avenida Presidente Vargas). ... (Continua)

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235 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos à ação monitória. Sentença negando provimento. Apelação. Decisão monocrática negando seguimento. Agravo regimental na apelação civil. Preliminares. Cerceamento do direto de defesa. Rejeitada. Carência da ação monitória. Rejeitada. Prescrição. Rejeitada. No mérito. Alegação de nulidade dos negócios jurídicos que geraram os créditos por ofensa ao direito adquirido e ao negócio jurídico perfeito. Inexistência de nulidade e ofensa aos princípios constitucionais. Alegação de nulidade da cláusula de correção monetária diária. Inexistente. Possibilidade de aplicação da tr como índice de correção desde que pactuada. Alegação de inexistência de cláusula estipulando multa convencional de 10%. Previsão contratual de multa convencional. Alegação de ilegalidade na capitalização dos juros e a inexistência de mora da apelante. Ausência de comprovação de juros capitalizados. Mora existente. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - A matéria é exclusivamente de direito, desnecessária a produção de provas, aplicação da Súmula 44 do TJ: O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz. Preliminar rejeitada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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236 - STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Concessão integral da assistência judiciária. Descabimento. Não comprovação de alteração fática. Impossibilidade de apresentação de novos documentos com a apelação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de intimação do arrematante na execução fiscal não configurada. Vícios no edital de praça do imóvel objeto da arrematação. Omissão não caracterizada no que tange à ocupação do bem por terceiros ou à responsabilidade pelos débitos remanescentes após a arrematação. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto por Luiz Fernando Silveira contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de que o agravante preenchia os requisitos legais, incluindo lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias por roubo e tráfico, com término previsto para 25/01/2028, sendo reincidente. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DO PERFAZIMENTO DA DECADÊNCIA -

Preliminar: alegação de perfazimento de causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário - descabimento - embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (CCB, art. 1.784), a exigibilidade do imposto fica na dependência da precisa identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa (no notadamente do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários), razão pela qual o lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efetivada após a homologação da partilha - inteligência do CTN, art. 173. Mérito: exceção de não executividade apresentada pelo contribuinte em que se alega a nulidade da CDA, decorrente do pagamento do imposto no momento oportuno - Decisão que rejeitou a exceção apresentada, sob o fundamento de que a notícia do fato gerador que deu ensejo à incidência do tributo somente foi fornecida em 2014, com a entrega da declaração de imposto de renda, e que não há comprovação do alegado pagamento - Pretensão de reforma que não prospera - higidez do título executivo - ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado pagamento do imposto - decisão mantida. Recurso da executada desprovido... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o recurso de revista foi fundado unicamente na alegação de ser indevido o reconhecimento de responsabilidade sob o viés dos requisitos para caracterização de grupo econômico (CLT, art. 2º). Contudo, nos trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, constata-se que a matéria foi solucionada pelo TRT sob o enforque de sucessão empresarial de empresa que pertencia a grupo econômico (CLT, art. 10 e CLT art. 448). Disse o TRT que a executada TIM adquiriu a empresa HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. que era acionista controladora da empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Assim, no recurso de revista não houve impugnação específica aos fundamentos assentados no acórdão recorrido (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pendência de revisão das portarias. Questão dirimida pela seção. Alegação de ausência de disponibilidade orçamentária. Esclarecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à execução. Insurgência recursal contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Verifica-se que resta ausente título executivo judicial para a propositura da presente demanda, pois, ao que consta, distribuída por dependência aos autos do processo 0058320-45.2017.8.19.0001, ainda em fase de conhecimento, e sem trânsito em julgado, de acordo com consulta realizada junto ao sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça. Depreende-se que obrou bem o julgador de primeiro grau, ao considerar a ausência de interesse de agir para ingressar com o presente feito, com fulcro no CPC, art. 914, pois não há execução em curso, certo que nem mesmo iniciado o cumprimento de sentença. Eventual análise acerca da convolação de Embargos à Execução em Embargos de Terceiros também não guarda qualquer êxito, por não deter o embargante/apelante interesse para o ajuizamento da ação, conforme salientado. Também não prospera a alegação de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, visto que a extinção do processo tem como parâmetros os, I e VI do CPC, art. 485, com análise profícua, nos limites da causa posta. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, por ausência de condenação nos ônus de sucumbência. Recurso desprovido.... (Continua)

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243 - TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar a incidência da taxa Selic para fins de atualização do débito exequendo a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Recurso da embargante. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Embargante que adquiriu os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Precedentes desta Câmara em casos envolvendo as mesmas partes e a mesma questão de fundo. Pleito subsidiário que também não comporta acolhimento. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Recurso do Município visando ao afastamento da incidência da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21. Rejeição. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que se mostra imperiosa. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.02.2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.

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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -

Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de falta de dolo (furto de uso). Impossibilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos. Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada. Animus furandi caracterizado. Palavras da vítima e testemunhas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção. Pleito visando à desclassificação para furto simples, afastando-se a qualificadora concernente ao abuso de confiança. Desacolhimento. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Réu que praticou o furto com abuso de confiança, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Pedido visando à desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Não restou comprovado que o acusado tinha a posse, ainda que precária da motocicleta e, a partir de então, a inverteu para dela se assenhorar. Ônus que a defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Pena. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Pleito prejudicado. Básica já fixada no patamar de piso. Ausência de bis in idem na segunda etapa do itinerário trifásico quando reconhecidas duas agravantes concernentes à reincidência delitiva em decorrência de condenações pretéritas distintas. Requer a defesa o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Desacolhimento. Circunstância que tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. Redução da pena em decorrência da dependência química do acusado, com fulcro no CP, art. 66. Impossibilidade. Ausência de comprovação da aludida dependência e de instauração de incidente dependência toxicológica. No mais, reincidência delitiva que impede a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Regime semiaberto devidamente fixado, diante do quantum de pena fixado e da reincidência delitiva ostentada pelo apelante, nos termos do at. 33, §2º, «c, do CP, o que não cede margem para abrandamentos. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que, do mesmo modo, deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime corretamente imposto. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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245 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ré presa durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e na negativa de substituição da sanção. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

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247 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico) e Lei 10.826/2003, art. 12 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do CP, art. 69(concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre a supressão do exame criminológico. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.

«... Com o advento da Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico deixou de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Contrato de crédito bancário. Inadimplência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à apontada iliquidez da dívida em virtude da pendência de julgamento de ação revisional, os recorrentes não indicaram os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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249 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Locação não residencial. Alegação de entrega de chaves e de débito quitado. Provas. Ausência. Improcedência.

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250 - TJSP. Apelação - «TUTELA CAUTELA ANTECEDENTE, COM PEDIDO LIMINAR, aditada para ajuizamento de «ação ordinária com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Parcial cabimento - Competência recursal - Ausência de conexão, continência ou risco de serem proferidas decisões conflitantes nesta e em demandas anteriores - De todo modo, não seria possível haver reunião perante o D. Juízo que processa essas últimas, pois tais demandas são conexas entre si e uma delas já foi sentenciada (CPC, § 1º art. 55) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Descumprimento contratual e vício de consentimento (omissão dolosa de informações decisivas para a celebração de contrato) que se provam com documentos, não mediante depoimento pessoal das partes - Feito, ademais, suficientemente instruído com vasta e robusta prova documental - Mérito - Ocorrência de descumprimento contratual - - Contrato de compra e venda de participação societária - Expressa disposição pela qual o réu, cedente, obrigou-se a indenizar a autora, cessionária, por declarações e garantias falsas, omitidas ou inexatas - Declaração de que não havia, no momento da celebração do contrato, dívidas pelas quais a sociedade alienada fosse ou pudesse vir a responder - Sobrevieram, no entanto, diversas decisões proferidas em reclamações trabalhistas, responsabilizando-a por verbas desta natureza, tendo a autora, enquanto sócia controladora, suportado o pagamento - Por outro lado, há mera conjectura de que credores de certa sociedade em recuperação judicial, que é vinculada ao réu, conseguirão responsabilizar a sociedade alienada e, via de consequência, a autora - Impossibilidade, portanto, de incluir tais créditos na indenização devida pelo réu - Outra disposição contratual a permitir compensação do saldo do preço das quotas com a indenização - Ambas as disposições (direitos à indenização e à compensação) que se inserem na alocação de riscos definida pelas partes, a qual, de sua parte, deve ser respeitada e observada (CC, art. 421-A) - Inexistência de excepcional circunstância que permita a revisão da obrigação contraída pelo réu - Ocorrência de dolo - Silêncio intencional do réu a respeito do direito da sociedade alienada de adjudicar o imóvel - Anterior compromisso de compra e venda do bem, com pagamento do preço, a conferir-lhe esse direito (Súmula 239/STJ) - Omissão apta a induzir a autora em erro, pois, por acreditar que o imóvel não pertencia à sociedade alienada, mas sim ao réu, aceitou transigir sobre crédito discutido em outra demanda com inexistente indenização a ele devida pela utilização do imóvel como garantia em ações judiciais - Transação instrumentalizada em cláusulas estipuladas no mesmo instrumento do contrato de compra e venda de participação societária - Soubesse a autora do direito de adjudicação, por certo não teria transigido, na medida em que a exploração do bem pela sociedade não poderia dela ser cobrada - Invalidação da transação que não afeta o contrato de compra e venda de participação societária, pois são negócios jurídicos autônomos que foram meramente instrumentalizados no mesmo documento - Invalidação da transação que não implica dever de indenizar pelo crédito compensado, mas, tão somente, sua reconstituição - A satisfação desse valor deve ser perseguida em execução já ajuizada pela sociedade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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