(DOC. VP 729.7816.0572.1722)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pedido de progressão do paciente ao regime aberto - Excesso de prazo - Alegação de constrangimento ilegal, uma vez que já alcançado o prazo legal para o referido benefício, porém ainda não foi providenciada a prestação jurisdicional - NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente a pedido de progressão de regime - Não obstante a certa demora na apreciação do pedido, depreende-se das informações p

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