Jurisprudência sobre
alienacao na pendencia de execucao

301 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em comento, o Exequente fundamentou o lançamento complementar realizado para os exercícios de 2000 a 2005 na existência de erro de fato quanto aos dados cadastrais do imóvel, referentes à tipologia e à metragem. No processo de revisão, a tipologia do imóvel foi modificada, de galpão para especial, bem como alterada a metragem, de 13.700m² para 16.244m². Observa-se, todavia, que o Expert concluiu que o imóvel tributado se enquadra na tipologia de galpão. Confira-se (index 762 - fls. 763/764): (...) Neste contexto, deve ser afastada a alteração de tipologia do imóvel pretendida pelo Exequente. Por outro lado, nota-se que foi constatada divergência, em relação à metragem do imóvel. Com efeito, o Perito do Juízo apurou que o imóvel possui área construída maior que a cadastrada perante a Fazenda Municipal. Senão, veja-se (index 729 - fls. 647/648): (...) Destarte, afigura-se cabível a revisão do lançamento para corrigir a área construída do imóvel, no que se refere aos exercícios de 2000 a 2005. (...) Noutra toada, na execução fiscal, a pendência de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, abaixo transcrito: (...) No caso em comento, verifica-se que, quando do ajuizamento do executivo fiscal, o crédito tributário referente ao exercício de 2006 ainda estava sendo refutado no processo administrativo 04/00/000.559/2006. Com efeito, a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2009, enquanto a decisão que indeferiu a impugnação foi proferida em 02/06/2014. Veja- se (fl. 90 do processo administrativo - Anexo 1): (...) Note-se que, a superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.. (REsp. 1.847.706/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020). Assim, considerando que ainda subsistia causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, deve ser extinta a execução fiscal, em relação ao exercício de 2006. (...) Por todo o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso da Embargante, para: (i) determinar que o crédito tributário referente aos exercícios de 2000 a 2005 seja calculado com base na tipologia galpão; (ii) julgar extinta a execução fiscal referente ao exercício de 2006. (fls. 938-942, e/STJ). ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios. Dosimetria. Pena-base. Aumento fundamentado na quantidade e variedade do entorpecente .possibilidade. Consunção. Autonomia das condutas. Impossibilidade. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7 Do stj. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. A apreensão de 23 porções de haxixe, 6 porções de skunk e 461 porções de ecstasy autoriza o aumento da pena-base em observância aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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303 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação criminal. Cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Recursos recíprocos.

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305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. ... (Continua)

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306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. ... (Continua)

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307 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido. 1. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante.

3 - Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data da Leilão, devido à expressa determinação legal « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... (Continua)

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308 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - « 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. ... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo, que ensejou a rescisão do contrato estabelecido para a implantação do Sistema de Monotrilho, Linha 17 / Ouro do Metrô e imposição de sanções administrativas, Processo Administrativo 4220921301/022/2019. ... (Continua)

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310 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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311 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS; E CORRUPÇÃO DE MENORES, TUDO NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, E 157, §2º, II, C/C 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA PELOS CRIMES DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, E 157, §2º, II, C/C 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO DE LUIZ FELIPE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA INVOCADA PELA DEFESA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL PELA DEPENDÊNCIA DE DROGAS FORA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPETE À SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) PROMOVER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO APELANTE CASO ENTENDA NECESSÁRIO, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA, CASO NÃO SEJA ANULADO O PROCESSO, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DEFENSIVO DE EDERSON PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO A VÍTIMA NATHAN, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; E O REPARO NA PENA APLICADA AO APELANTE EDERSON, PARA CONSTAR A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E NÃO 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) MESES DE RECLUSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, AGINDO DE FORMA LIVRE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOÃO VICTOR DE MENEZES RIMES E OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E AGRESSÕES FÍSICAS, UMA PULSEIRA DE AÇO E UM RELÓGIO DA MARCA CHAMPION DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUCAS ALEXSANDRO TULER DA SILVA; BEM COMO TENTARAM SUBTRAIR A CARTEIRA E O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA NATHAN OLIVEIRA SANTOS, NÃO HAVENDO ESTE CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS DENUNCIADOS, EIS QUE, APÓS CAIR NO CHÃO E SER AGREDIDA, A VÍTIMA NÃO LHES ENTREGOU OS SEUS PERTENCES, INFORMANDO AINDA QUE NÃO POSSUÍA BENS A SEREM SUBTRAÍDOS; SENDO CERTO, AINDA, QUE NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CORROMPERAM O ADOLESCENTE JOÃO VICTOR DE MENEZES RIMES, COM ELE PRATICANDO TAIS DELITOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONTUNDENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO DO ACUSADO LUIZ FELIPE QUE SE REJEITA PORQUANTO A SUPOSTA INSANIDADE MENTAL OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ENCONTROU LASTRO SUFICIENTE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, TRATANDO-SE DE UM CONJUNTO DE DIAGNÓSTICOS DO INÍCIO DA DÉCADA PASSADA, CERCA DE 08 ANOS ANTES DOS FATOS. NO MÉRITO, A VERSÃO DAS VÍTIMAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS SE AFIGURA COM MUITA PRECISÃO E DETALHADO RECONHECIMENTO. DIANTE DO CONTEXTO E DO QUE PASSARAM AS VÍTIMAS, REALMENTE NÃO SE PODE TER COMO RETIRADA A IDONEIDADE DA PROVA ORAL EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENVOLVENDO INGRESSO DOS ACUSADOS OU DE UM DELES EM UM TAXI, MERECENDO DESTACAR O QUE OS MILITARES FALARAM QUANTO AO ROSTO DA VÍTIMA LUCAS, QUE RESTOU BASTANTE MACHUCADO. A TESE ALTERNATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA NATHAN QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO, UMA VEZ COMPROVADO O INÍCIO DE EXECUÇÃO COM NÃO CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, A QUAL FOI COMETIDA OU PRATICADA COM VIOLÊNCIA REAL. A HIPÓTESE, COMO SENTENCIADOS OS APELANTES, É DE 2 ROUBOS, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO UM DELES TENTADO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO TÃO SÓ EM RELAÇÃO ÀS PENAS-BASE DO RÉU LUIZ FELIPE, VOLVENDO-AS AOS MÍNIMOS LEGAIS PORQUANTO A CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES DEVE SER AFASTADA UMA VEZ QUE UMA ANOTAÇÃO NÃO TEM IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E A OUTRA ANOTAÇÃO SE REFERE À TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS OBJETOS DA DENÚNCIA, O QUE NÃO É ACATADO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. DESTARTE, FIXADAS AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS PARA AMBOS OS RÉUS, E NADA SENDO CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AMBOS PASSAM A TER AS PENAS DE ROUBO CONSUMADO EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, SANÇÃO QUE COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ADOÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO, RESTAM CONDENADOS EM DEFINITIVO E, CADA UM A 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERSON QUE SE IMPÕE, PARA ONDE CONSTA «03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) MESES DE RECLUSÃO, LER-SE «03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO". RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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312 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PÚBLICAS DIVERSAS (FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO) - OBTENÇÃO DE RECEITAS ALTERNATIVAS OU ACESSÓRIAS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À ABSTENÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SEGMENTO ESPECÍFICO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS CONCEDIDAS -CONSIDERAÇÃO DA EFETIVA EXTENSÃO DA OCUPAÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS - POSTULAÇÃO RECONVENCIONAL ACOLHIDA PELO C. STJ - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA AMPLITUDE DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ADOÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE CONSIDERADO INCONTROVERSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CREDORA À REVOGAÇÃO, OU ENTÃO, A ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Insubsistência, «data vênia, das rr. decisões de fls. 458/459 e 479, que homologaram o cálculo da conta de liquidação, oferecida pela parte executada, mediante o valor considerado incontroverso (R$ 11.212,40) e reconheceram a ocorrência de excesso de execução. 2. O título executivo judicial, reconheceu a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. 3. Porém, não há especificação quanto à abrangência do respectivo resultado. 4. Viabilidade da cobrança onerosa de ocupações, efetivamente realizadas pela executada, na faixa de domínio das rodovias concedidas, em favor da exequente, reconhecida, considerando a integralidade da malha viária respectivamente delegada. 5. Requisitos da reconvenção, previstos nos arts. 322, 324, § 2º, e 343, «caput, do CPC/2015, preenchidos, com a ampliação objetiva da demanda, respeitada a conexão à ação original ou ao fundamento de defesa da ré-reconvinte. 6. Impossibilidade, por ora, de homologação da conta de liquidação, apresentada pela credora, tendo em vista o seguinte: a) necessidade de produção de prova pericial técnica contábil, ora determinada, «ex officio"; b) pendência de apreciação e decisão a respeito de matérias jurídicas relevantes. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada (autora-reconvinda SABESP); b) homologação da conta de liquidação, elaborada pela mesma parte litigante e devedora; c) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença verificada entre o montante exequendo homologado (R$ 11.212,40) e a pretensão executiva original (R$ 6.869.630,94); d) autorização à parte credora para o levantamento da quantia, considerada incontroversa. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) acolher, parcialmente, a impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, apenas e tão somente, para rejeitar a conta de liquidação da exequente; b) determinar, ex officio, a produção de prova pericial técnica contábil, para a apuração do valor do crédito, objeto da condenação; c) determinar o prosseguimento da fase executiva, em todos os seus termos, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional oportuno, para a resolução da liquidação do valor do crédito e demais matérias jurídicas pendentes: c.1) identificação dos termos iniciais da respectiva exigibilidade; c.2) definição do lapso prescricional aplicável e a eventual incidência; c.3) compatibilização com os atos normativos, editados pela ARTESP, para a verificação dos parâmetros aplicáveis de preço público, em especial, nas hipóteses desprovidas de remuneração previamente ajustada entre as litigantes; d) considerar prejudicada, por ora, a imposição dos ônus decorrentes da sucumbência, bem como, a análise da pretensão recursal subsidiária da parte exequente, tendente à exclusão, ou então, a redução dos respectivos honorários advocatícios, nesta etapa de liquidação. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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313 - STJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Atos constritivos. Cooperação jurisdicional.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão de primeira instância proferida em execução fiscal, objetivando, independentemente da oitiva do juízo recuperacional, a efetivação dos atos de cobrança para satisfação da dívida - à época, maio de 2023, avaliada em R$ 22.057.812,65 (vinte e dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) -, por meio da liquidação dos ativos financeiros da agravada, correspondentes a quotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. Não demonstração. Requisitos legais preenchidos. Crédito decorrente de ausência de depósito de FGTS de empregados e de contribuição social. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalhodesprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução fiscal para a cobrança dos créditos consubstanciados resultantes do não recolhimento de FGTS e contribuições sociais relativas aos médicos e plantonistas que mantinham vínculo de emprego sem registro formalizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Paciente que possui posição privilegiada na hierarquia da organização criminosa conhecida como «pcc. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, a Corte local consignou que a agravante não possui legitimidade para propor a ação, uma vez que o militar instituidor pertencia à categoria de cabo e não à de oficial. Ressaltou, ainda, que a categoria representada pela AME/RJ, no Mandado de Segurança Coletivo 0016159-73.2005/4/02.5101, abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Remessa do feito à Segunda Seção para prevenir divergência. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no CPC, art. 932, fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.

Nos termos do CP, art. 28, II, a dependência química e a embriaguez voluntária ou culposa, por si só, não excluem o crime ou isenta o agente de pena. 02. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. A ausência de laudo pericial aliada à inexistência de dúvidas por parte do Juiz quanto à higidez mental do réu, são elementos probatórios que não autorizam o acolhimento da tese de inimputabilidade em razão de dependência química.04. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas. Apesar da ausência de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para cada vetor negativo, considerado na primeira da dosimetria, a orientação é no sentido de adotar-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 05. A precária situação financeira do agente não autoriza a isenção da pena de multa. 06.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juíz o da execução.07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Condenação. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Deslocamento de vetorial da terceira para a primeira fase de dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena reduzida. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Deferimento. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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320 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... (Continua)

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321 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PENDENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória que buscava suspender os efeitos do ato sancionatório, obstando a inscrição do débito em dívida ativa e implementação de quaisquer medidas para sua execução até o julgamento final da ação. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... (Continua)

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323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DE REPARO DO DANO MORAL.

Ação de indenização proposta em razão do falecimento do filho dos autores, vítima de acidente de trânsito envolvendo ônibus de propriedade do corréu, conduzido por terceiro, ocorrido em 19 de dezembro de 2015. Na sentença, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento mensal, enquanto a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S/A foi condenada a ressarcir a empresa de transportes nos limites da apólice de seguro. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de Justiça Estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. ... (Continua)

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326 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA.

A autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal restaram comprovadas através do registro de ocorrência, dos termos de declaração, do laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e da prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Quanto à lesão corporal praticada em face de Miguel, tem-se que o crime ocorreu em razão de erro quanto à pessoa, conforme disposição expressa do art. 20, §3º, do CP, como bem destacado pelo Juízo de Piso. No que diz respeito ao crime de ameaça, restou comprovado que o réu, ora apelante e apelado, ameaçou a vítima diretamente através de palavras de ordem, considerados os depoimentos da vítima e de seu filho. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelos delitos de ameaça e lesão corporal. Além disso, a palavra da vítima assume inquestionável importância quando se discute violência doméstica, conforme se depreende do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (STJ. Sexta Turma. RMS 70.338/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023. Info 785). E mais, a alegação de que a situação não passou de um mal-entendido e discussão familiar não obsta a configuração dos crimes de lesão corporal e ameaça. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de as condutas terem sido praticadas em circunstância de contenda entre o autor e vítima não afasta a tipicidade, eis que os delitos desta natureza tendem a acontecer justamente em eventos de discussão. Desta feita, entender contrário serviria para banalizar a violência contra a mulher e desprezar todo o empenho e a construção jurisprudencial do STJ no sentido de dar plena efetividade à Lei 11.340/2006 e responsabilização dos agressores, sempre com absoluto respeito aos corolários do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ. Corte Especial. APn 943/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024. Info 21 - Edição Extraordinária). Quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas pelos crimes do art. 129, §9º, e 147, CP, melhor sorte, portanto, não socorre à combativa defesa. Descabe, ainda, o pedido defensivo de afastamento da indenização para reparação dos danos causados às vítimas. Isto porque os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar resultam em dano moral in re ipsa, isto é, que independe de instrução probatória específica para a sua apuração (STF. Segunda Turma. ARE 1369282 AgR/SE. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023. Info 1109). Não há, portanto, que se falar em aferição da intensidade e extensão do dano. Logo, uma vez requerida a fixação da reparação civil mínima (art. 387, IV, CPP), na denúncia, pressupõe-se a participação do réu e possibilidade de contraditar o pedido. Quanto à alegação de que o Ministério Público carecia de legitimidade para requerer tal indenização, também não assiste razão à defesa, eis que o art. 68, CPP, trata tão somente da ação de execução, ao passo que a fixação do valor mínimo de reparação tem natureza jurídica de efeito extrapenal genérico da condenação. Ademais, quanto ao pagamento das custas processuais, ainda que o réu seja considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência e, portanto, é competente para sua cobrança, ou não, o Juízo de Execução, na forma Súmula 74 deste Tribunal. No que tange ao crime de ameaça, não assiste razão à acusação. Isto porque, como reconhecido pelo Juízo de Piso, não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal (STJ. Sexta Turma. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/10/2017). Portanto, aplicável ao caso o princípio da consunção, eis que houve uma sucessão de condutas com nexo de dependência e ausência de desígnios autônomos. Em face do exposto, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos defensivo e ministerial, mantendo-se a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução. Multa punitiva. Incidência da taxa selic sobre a multa aplicada. Ipca-E. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

I - Na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. distribuídos por dependência à execução fiscal 0802184-11.2021.4.05.8300, com o objetivo de questionar a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, relacionados às competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de anuidades e multas de eleição. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento utilizado no acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a inexigibilidade de débito cobrado pela embargada, uma vez que requereu o seu desligamento do quadro de profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul. Na sentença, julgou-se procedente os embargos. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada, nos seguintes termos ementados: ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Edmar Portal dos Santos, preso em flagrante por transportar 4,340 kg de haxixe, 15,07 g de cocaína e 307 kg de maconha. A prisão foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, decisão contestada pela Defesa sob alegação de ausência de requisitos autorizadores e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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330 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação ratificada em grau de apelação. Nulidade. Indeferimento da realização de exame toxicológico. Inocorrência. Inexistência de dúvida razoável. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pedidos de absolvição por ausência de provas da autoria delitiva ou de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 de Lei de drogas. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade no caso. Súmula 630/STJ. Pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Descabimento. Reincidência configurada. Fixação de regime prisional fechado devidamente fundamentado. Paciente reincidente específico. Substituição da reprimenda. Descabimento. Quantum de pena aplicado (6 anos e 3 meses). Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017). ... (Continua)

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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRÊS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS RENDIMENTOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante Agnes Adriano condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por ter se ajustado com a corré e mantido em depósito, guardado e trazido consigo, para fins de tráfico, 1.097 porções de cocaína, 1.217 pedras de crack e 34 frascos lança-perfume, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e à pena de 3 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 329, por ter se oposto à execução de ato legal, mediante violência e ameaça ao policial civil T. R. C. o qual era competente para executá-lo. Apelante Ingrid condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 250 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput « e § 4º, por ter se ajustado com o corréu e mantido em depósito, guardado e trazido consigo, para fins de tráfico, 1.097 porções de cocaína; 1.217 pedras de crack; e 34 frascos lança-perfume, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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334 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC/2015, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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335 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Omissão à respeito da inexistência de trânsito em julgado do re 579.431/RS que ainda pende de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da tese. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - É omisso o acórdão que, ao efetuar juízo de retratação com base na definição de tese, pelo STF, em sede de repercussão geral, deixa de se manifestar sobre a necessidade, ou não, de, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, se aguardar o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, antes de se proceder ao juízo de retratação. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Distribuição por dependência. Alegação de nulidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de origem consignou: «Embora, em rigor, não tenha ocorrido pedido das partes, a embargante não logrou demonstrar, objetivamente, qualquer prejuízo que tenha lhe causado a distribuição para a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Porto Alegre, agora denominada 19ª Vara Federal de Porto Alegre. Além disso, é de se ressaltar que a providência da distribuição tem caráter administrativo, não interfere no processamento e julgamento autônomo dos embargos do devedor, não acarretando prejuízo algum ao direito de defesa. ... (Continua)

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337 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A reclamada requer a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso, como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2º, e 847, caput, do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral porque concluiu comprovado o nexo causal das moléstias que acometeram a autora (epicondilite e síndrome do túnel do carpo), com o trabalho desempenhado na reclamada (ajudante de cozinha) em condições adversas por sete anos, e a culpa da empregadora, ao ser negligente na implementação de condições ergonômicas. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante corrigido na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se mostra compatível com a capacidade financeira das partes, a conduta da reclamação, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos de acordo com a sua extensão e o caráter pedagógico da sanção negativa. Incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR FIXADO EM R$ 49.929,26 (QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (CCB, art. 949); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (arts. 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (CCB, art. 950). No caso, o TRT, após análise dos fatos e das provas, constatou que houve redução da capacidade laborativa da reclamante para as funções que exercia em 11,25%. Considerando a idade de 39 anos da reclamante e a expectativa de vida estabelecida na tabela do IBGE, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.929,26. Com bases nas premissas consignadas pela Corte Regional em face do reconhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial da reclamante para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, não há falar em violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RANDON S/A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST . O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, concluiu tratar-se de caso típico de terceirização de serviços. Registrou que a reclamante prestava serviços na dependência da segunda reclamada, ora recorrente, na função de ajudante de cozinha. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços da reclamante em favor da recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331/TST, IV. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS . MATÉRIA COMUM . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO AUTOR. Fica prejudicada a análise dos recursos de revista, tendo em vista a renúncia apresentada pelo reclamante em relação ao pleito, que ora se homologa.

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338 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, NO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 19/12/2022, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 20/22), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Antonio Aclécio Camelo Bio (RG: 0134608850), esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, de 04/08/2017 até 09/07/2019. ... (Continua)

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339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Concessão da liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Feitos em curso. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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341 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.

«... É pacífico neste egrégio Sodalício o entendimento de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. ... (Continua)

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342 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 18.07.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 12/14), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Thiago Alexandre da Silva, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 14.10.2022 até a data da prolatação da decisão objurgada, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juízo da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação em honorários. Trânsito em julgado. Responsabilização de empresa diversa da credora original. Sucessão empresarial decorrente de confusão patrimonial e indícios de fraude e simulação. Prescrição intercorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Prejudicialidade externa não constatada.

«I - O feito decorre de embargos à execução, extinto diante do pedido de desistência em face de adesão ao REFIS, sendo o executado condenado em honorários advocatícios, e sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELA COLISÃO DOS VEÍCULOS E QUANTO À INDENIZAÇÃO.

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente e procedente a lide secundária. Inconformismo da ré e da denunciada à lide. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Na origem. Execução de julgado. Espólio. Ação coletiva. Impugnaçào que afastou a ilegitimidade da prefeitura para o cumprimento do julgado. Alegação da prefeitura de ilegitimidade por se tratar de ex-servidor com vínculo ao saae. Decisão reformada. Legitimidade do saae demonstrada no caso concreto. Agravo provido. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial acolhido para fim de manifestação desta câmara sobre a possível previsão, no título judicial transitado em julgado, de que compete ao município arcar com os encargos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito na ação coletiva, independentemente de os servidores pertencerem a administração direta ou indireta. Acórdão mantido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Sorocaba, contra decisão que afastou a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal e determinou o prosseguimento da execução individual, proposta com base em título executivo judicial proveniente de Documento eletrônico VDA41307043 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: fa1f7b47-e816-4cb0-870a-92266a8bba3e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município.... (Continua)

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346 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MÍNGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 30.06.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 09/12), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Miguel Olímpio dos Santos Fernandes, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 28.10.2022 até a data da transferência do mesmo para outra unidade prisional, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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348 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros para liberar penhora incidente sobre bem imóvel. O tribunal de origem constatou a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel à residência da entidade familiar demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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350 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.

«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acervo documental suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar de nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação, rejeitada. Julgado que se mostra suficientemente fundamentado. Decadência do auto de lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos casos em que não há pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sendo matéria que restou pacificada pelo STJ no REsp 973.733/SC, julgado conforme o rito previsto para os recursos repetitivos. CTN, art. 173, I. Nulidade do procedimento fiscal. ... (Continua)

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