(DOC. VP 198.2422.3001.6000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação em honorários. Trânsito em julgado. Responsabilização de empresa diversa da credora original. Sucessão empresarial decorrente de confusão patrimonial e indícios de fraude e simulação. Prescrição intercorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Prejudicialidade externa não constatada.

«I - O feito decorre de embargos à execução, extinto diante do pedido de desistência em face de adesão ao REFIS, sendo o executado condenado em honorários advocatícios, e sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. II - Iniciado o cumprimento de sentença e, após diligências, foi reconhecida a existência de grupo econômico espúrio, com indícios de fraude e simulação, por meio de constituição e alteração societária, o que resultou na responsabilização de empresa diver

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