Jurisprudência sobre
alienacao na pendencia de execucao

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR, POR HAVER PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO, O QUE IMPEDIU O EMPLACAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A TITULARIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA APONTADO NA PEÇA EXORDIAL E CONDENOU AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE COMPRA DO VEÍCULO E DEMAIS GASTOS COMPROVADOS A TÍTULO DE LOCOMOÇÃO E DE REPARO DO CARRO CEDIDO PELA PRIMEIRA RÉ, E DE (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JULGADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR QUE NOTICIOU NOS AUTOS TER SOFRIDO PROTESTO, EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, EM DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE FORAM HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO, OCASIÃO EM QUE RESTOU CONFIRMADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

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152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO, AO FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO FRANQUEOU O ACESSO DO IMÓVEL AO SR. OJA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NA CERTIDÃO DO OJA, DE ID. 1.345 DOS AUTOS DE ORIGEM, CONSTA APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE O OFICIAL NÃO ENCONTROU NINGUÉM NO LOCAL, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE O EXECUTADO TENHA NEGADO ACESSO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE, EMBORA O CONDOMÍNIO AGRAVADO TENHA ALEGADO, EM SEDE DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, QUE O AGRAVANTE NEGOU ACESSO AO IMÓVEL A SER AVALIADO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA QUE DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EMPECILHO CRIADO PELO DEVEDOR, QUE POSSA SER ENTENDIDO COMO PROCRASTINATÓRIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL (R$180.000,00 - ID. 1345) E O VALOR TRAZIDO AOS AUTOS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA (R$230.000,00 - ID. 1372), REFERENTE A IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES QUE, POR SI SÓ, SERIA MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 873, III. PRECEDENTES DESTE E TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESSA VEZ NA MODALIDADE DIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora em imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. Aquisição do imóvel posteriormente à dívida. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 4º não configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte: «A aquisição de imóvel para moradia permanente da família, independentemente da pendência de ação executiva, sem que tenha havido alienação ou oneração de outros bens, não implica fraude à execução. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na hipótese da Lei 8.009/1990, art. 4º» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 14/6/2004, p. 235). ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial. CPC/1973. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Tema 243/STJ. Requisitos não satisfeitos. Agravo interno improvido.

1 - S ão pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. ... (Continua)

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157 - TJPE. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Munícípio de carpina. Estado de Pernambuco. Convênio. Celebração. Ausência de sinalização positiva do estado de Pernambuco. Transferência voluntária de recursos financeiros. Impedimento. Pendências nas prestações de contas anteriores. Fato incontroverso. Providências. Insuficiência. Ausência de provas. Pedido de sobrestamento dos efeitos do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes da controladoria geral do estado. Alegação de risco de perder o repasse de recursos em transferência voluntária. Descabimento. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final. Mera especulação política. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto o Município de Carpina venha aduzir, em suas razões recursais, que o Governo do Estado de Pernambuco manifestou intenção em firmar consigo Convênio Administrativo para repasse de verbas destinadas a execução de obras de pavimentação, o que se vê da Declaração anexada aos autos (fl. 12) a pretexto de produzir tal prova é, tão somente, a informação de que «(...) o Município de Carpina está pleiteando junto ao Governo do Estado.... sem que ali haja efetiva demonstração da sinalização positiva daquele ente político estadual em celebrar consigo o aludido convênio (quanto mais no valor indicado) no exercício da sua atividade político-administrativa - sendo válido frisar que a tese jurídica de defesa aqui adotada pelo Estado de Pernambuco bem reforça a inexistência dessa sinalização diante das circunstâncias que permeiam esta lide recursal; ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada uma das irmãs (a embargante e a executada). ... (Continua)

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159 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante.

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160 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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161 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cruzeiro. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Atual proprietária do imóvel tributado, citada para integrar a relação jurídico-processual, que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando incorreção do polo passivo da demanda. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a discrepância entre os sujeitos passivos constantes das CDAs e da petição inicial (respectivamente, o espólio de José dos Santos Barbosa e os atuais proprietários do imóvel). Irresignação da parte exequente. Descabimento. Extinção do feito que era mesmo de rigor, mas que decorre, na realidade, de nulidade absoluta das Certidões de Dívida Ativa. Títulos exequendos que correspondem a lançamento de tributo em face de quem não está sujeito à obrigação, em arrepio ao, I do CTN, art. 202, posto que o imóvel tributado já havia sido doado pelo de cujus José dos Santos Barbosa, antes mesmo de seu óbito, com registro de tal alienação na matrícula do bem. Imóvel, pois, que não mais compunha o patrimônio do de cujus, a impedir que o seu espólio, independentemente da pendência de partilha, venha a ser responsabilizado pelo IPTU sub judice. Impossibilidade, por sua vez, da substituição das próprias CDAs para suprir esse defeito. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à do próprio lançamento. Súmula 392 do C.STJ. Reconhecimento da nulidade das CDAs em que se funda o feito. Sentença de extinção mantida, conquanto por esse fundamento. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados em desfavor do Município, ante o princípio da causalidade, e que ficam majorados em razão do desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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163 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado.

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164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSE CONSOLIDADA. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA SOBRE A FORMALIDADE REGISTRAL. SÚMULA 84/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de intempestividade afastada. A apelação foi interposta dentro do prazo legal, observado o disposto no art. 1.005, §5º, do CPC, não havendo que se falar em inadmissibilidade recursal. ... (Continua)

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165 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Sentença de rejeição - Pretensão executória lastreada em instrumento particular denominado «Distrato de Parceria Civil e Outras Avenças, que, diversamente do alegado, de maneira expressa (cláusula 1ª, §1º), determinou a transferência «dos direitos, deveres e obrigações relativos ao exequente, então «parceiro retirante, ao executado litisconsorte Antonio Carlos Alves Ferreira - Ausência de disposição expressa acerca da eventual cessão dos referidos direitos à embargante-executada Eucilene Alves Ferreira - Descabimento, de mesma forma, da alegação de suposto erro material do instrumento ao consignar o nome do executado Antonio Carlos como destinatário dos direitos atinentes ao exequente - Ausência de quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido - Ausente, ademais, qualquer disposição acerca da eventual existência de pendências do «parceiro retirante, se impõe a presunção de quitação de suas obrigações, do qual não se justifica a pretensa compensação de valores - Honorários sucumbenciais - Verba honorária fixada na quantia de 120% sobre o valor atualizado da execução - Art. 85, §2º, do CPC - Redução ao montante de 20% sobre o valor atualizado da execução - Parcial modificação da r. sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima - Aplicação do disposto nos, I e II do art. 1.659 do Código Civil - Imóvel que, por pertencer exclusivamente à ex-cônjuge, não entrou na partilha dos bens quando foi realizado o divórcio e tampouco constou no imposto de renda do executado, somente na declaração de renda da ex-cônjuge - Impenhorabilidade reconhecida porque o bem não é de propriedade do executado - Decisão reformada. ... (Continua)

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167 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.

«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento da execução pelo modo menos gravoso. Este somente pode ser atiçado quando o executado oferece variadas opções para viabilizar o pagamento, situação processual não verificada neste processo. Destarte, a alegação corriqueira dos devedores recalcitrantes não produz o efeito jurídico desejado. Ao contrário, conta com a total repulsa do Poder Judiciário, a quem cabe zelar precipuamente pela ética nas relações processuais e concitar às partes a solver a pendência judicial no menor tempo possível, em especial quando não mais remanesce qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito.... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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170 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES QUE RESTOU INCONTROVERSO. RÉS QUE ALEGAM TER OCORRIDO A PRESTAÇÃO DEFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS DEMANDADAS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA PROPORCIONAL DA PARCELA ADICIONAL PREVISTA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A RECONHECER. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O inadimplemento das prestações cobradas na ação restou incontroverso, de modo que incumbia às rés a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiram. 2. A alegação de falha na prestação dos serviços não encontra suporte nos autos, tendo sido demonstrada a efetiva execução contratual, verificando-se que as demandadas não apresentaram qualquer reclamação formal durante a vigência do contrato, tendo a autora, por sua vez, demonstrado que eventual pendência no fechamento contábil das empresas decorreu de desídia das próprias demandadas em apresentar os documentos solicitados. 3. Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança proporcional da parcela adicional avençada, considerando a relação empresarial entre as partes e o princípio do «pacta sunt servanda". 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão do resultado do julgamento, impõe-se elevar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, por incidência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gat. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Auditores fiscais. Execução individual de título coletivo. Prejudicialidade externa, determinada pela ar. Ação rescisória 6.436/df, a qual, julgada procedente, em juízo rescisório, negou provimento ao REsp 1.585.353/df. Pendência de apreciação de edcl nessa ar. Suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da rescisória. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que acolheu Embargos de Declaração e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, que discute a exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à Gratificação de Atividade Tributária (GAT).... (Continua)

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172 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais ao filho comum do executado (Júlio Cezar) e agravante (Luciane) - Execução proposta somente em face do devedor contratante (Júlio Cezar) que assinou o contrato exequendo - Agravante (Luciane) opôs embargos à execução sustentando a ilegitimidade passiva para a execução, noticiando que o executado (Júlio Cezar) faleceu durante a pandemia da Covid-19, no ano de 2021, antes da propositura da ação de execução - Decisão agravada não conheceu dos embargos à execução por apresentados nos próprios autos da ação de execução, mantendo a anterior decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução, reconhecendo a legitimidade da agravante (Luciane) para responder pela dívida exequenda - Descabimento - A apresentação de embargos à execução na própria execução, sem distribuição por dependência, constitui erro escusável passível de regularização, não obstando o conhecimento das questões deduzidas nos embargos, em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo (CPC, art. 277 e CPC art. 283) - Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Peculiaridade do caso concreto (alegação de ilegitimidade passiva e falecimento do executado no ano de 2021, antes da propositura da ação de execução, em dezembro/2023) não examinada na decisão agravada - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)

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173 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação ao imóvel de matrícula 220.273 do CRI de Barueri, em embargos de terceiro ao cumprimento de sentença. A agravante alega que o imóvel deve ser levado à hasta pública por ser objeto de obrigação propter rem e questiona a legitimidade da agravada como proprietária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para a concessão da liminar que suspende a execução sobre o imóvel, sem adentrar no mérito do direito de propriedade invocado pela embargante. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância baseou-se na certidão de matrícula que indica a agravada como legítima proprietária, justificando a suspensão da execução para evitar prejuízos irreversíveis, nos termos dos CPC, art. 674 e CPC art. 678. 4. A manutenção da suspensão é prudente até que o mérito dos embargos de terceiro seja decidido, evitando a alienação do bem e possíveis danos a terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de execução em embargos de terceiro é medida cautelar adequada para preservar direitos até decisão final. 2. A prudência recomenda a manutenção da suspensão para evitar danos irreversíveis... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pela embargada contra a sentença que julgou procedente embargos de terceiro, estes ajuizados com base na alegação da embargante de ter adquirido de boa-fé veículo automotor de propriedade de pessoa que figura como executada nos autos da execução de título judicial aforada pelo aqui embargado, não pesando qualquer gravame de penhora na ocasião da venda e compra. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

O art. 150, §4º, CTN é aplicável quando houver pagamento antecipado do tributo, o que não ocorreu. Aplicação do CTN, art. 173, I. Termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verbete 555 da súmula do STJ. Crédito constituído antes do prazo decadencial. O argumento de prescrição também deve ser afastado, pois o verbete 662 do STJ dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal se inicia a partir do término do processo administrativo tributário (PAT), sendo que, na pendência de impugnação administrativa, a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, conforme CTN, art. 151, III. O PAT iniciou-se em 2012, o contribuinte apresentou impugnação em 14/06/2012, e encerrou em 2016. O contribuinte foi intimado da decisão final no processo administrativo no dia 13/05/2016. Execução fiscal proposta em 23/8/19, portanto, a pretensão de executória não se encontra prescrita. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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177 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

«É pacífico neste egrégio Sodalício o entendimento de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. Sabem-no todos que o título extrajudicial goza de executoriedade, além de certeza, liqüidez e exigibilidade. Improcedentes os embargos, tais características são reforçadas, devendo a execução seguir, mesmo ante à interposição de recurso com efeito apenas devolutivo. ... (Continua)

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178 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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179 - STJ. Recurso especial. Preliminares rejeitadas. Execução por dívida particular ajuizada em face de ex-Administrador de instituição financeira. Penhora de imóvel transferido anteriormente a consórcio submetido a regime de liquidação extrajudicial. Oposição de embargos de terceiro. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de interesse público. Ademais, não comprovação de prejuízo. Transferência do imóvel ao patrimônio do consórcio que precedeu ao ajuizamento da execução em face do ex-Administrador. Invalidade da penhora. Ocorrência, na espécie. Não violação dos Lei 6.024/1972, art. 36 e Lei 6.024/1972, art. 38. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso especial improvido.

I - As preliminares de ausência de prequestionamento e de incidência do Enunciado da Súmula 7/STJ, merecem ser afastadas;... (Continua)

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180 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Alegação de ilegalidade da cobrança do tributo, por estar o imóvel situado em área de preservação ambiental e que não contém melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º do CTN, além de abusividade do valor venal fixado pelo ente tributante. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Limitação ao direito de propriedade que não afasta a incidência tributária neste caso concreto. Inteligência do CTN, art. 32. Ausência de provas de que as limitações suprimiam, de forma absoluta, o exercício dos direitos inerentes à propriedade na data do fato gerador, ou que referido imóvel era economicamente inaproveitável. Eventual ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN, que, mesmo que comprovada, não seria capaz de afastar a incidência do imposto. Observância da Súmula 626/STJ. Abusividade do valor venal, igualmente, não demonstrada. O alegado aumento do valor venal do imóvel (220%) ocorreu ao longo de dezessete anos (entre 2005 e 2022), inexistindo indícios de que daí tenha decorrido violação ao princípio da capacidade contributiva ou efeito confiscatório, notadamente ao se considerar que grande parte deste aumento decorreu de atualização monetária. Embargante que não demonstrou interesse na realização de prova pericial nestes autos, a fim de comprovar suas alegações. Ônus da prova que pertencia à embargante, e do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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181 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Bem imóvel. Alienação judicial. Devedor. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da Lei 8.953/1994) . 2. Carta precatória. Cumprimento. Prazo. Falta. Arrematação. Anulação. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo orientação pacificada desta Corte Superior, sob o comando do CPC/1973, art. 687, § 5º(na redação anterior, dada pela Lei 8.953/1994) , a intimação pessoal do devedor para a alienação judicial de imóvel em hasta pública era obrigatória, excepcionalmente dispensada nos casos de sua efetiva impossibilidade. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Pretensão de nulidade da alienação judicial. Pendência de apelação de embargos do devedor. Tribunal que decide pela validade do prosseguimento da execução, por ausência de recurso com efeito suspensivo. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento condutor inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, inadmitiu recurso especial pelo qual se requer a nulidade da arrematação.... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu o pedido, determinando a inclusão da cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia da empresa incluída no polo passivo da execução, tendo operado anteriormente desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo recursal, sob alegação de não cabimento da desconsideração da personalidade, ante a suposta ausência de prova de desvio de personalidade, abuso ou fraude. Decisão proferida com base em elementos constantes nos autos e sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Presença, na hipótese, de requisitos tidos como autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, para incluir a cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia de empresa incluída noutro incidente no polo passivo da execução, operada anteriormente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, criada pelo coexecutado com o nítido intuito de fraudar a execução e prejudicar credores, tendo sido utilizadas conhecidas manobras para a blindagem patrimonial, a fim de não cumprir as obrigações assumidas. Coerência e prudência. Manutenção da desconsideração operada. Agravo improvido... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Deferimento da tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde restabeleça o contrato da autora - Inconformismo da ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora em tratamento médico - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

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187 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à rescisão de sentença que rejeitou embargos de terceiros. Alegação de erro de fato. Autor que pretende o levantamento de restrição judicial sobre veículo alegadamente adquirido na pendência de processo de execução movido em face do vendedor. Ausência de comprovação da regularidade da compra e venda, inclusive do pagamento, que motivou a rejeição dos embargos de terceiro. Inexistência de erro de fato previsto no, VIII do CPC, art. 966. Caso concreto que não se subsumi à norma legal. Ausência de mínima demonstração do erro ou de omissão no processo questionado. Inadmissibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal. Via excepcional admitida somente nas hipóteses legais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC.... (Continua)

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188 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Embargos de terceiro. Fraude à execução rejeitada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, reformando sentença, acolheu os embargos à execução opostos pelo ora agravado, rejeitando a alegação da ora agravante de fraude à execução, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) o negócio jurídico - a compra e venda do imóvel - foi perfectibilizado antes do interesse do credor na penhora e verifica-se ainda a ausência de registro da pendência do processo". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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190 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXII, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, se configuraria fraude à execução a doação de bem imóvel em favor de descendentes em momento anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é o de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme preconizado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o sócio executado efetuou doação de bens imóveis para seus dois filhos, em 23/12/2013, antes do ajuizamento da presente ação . Entendeu que, apesar de a alienação ter sido efetuada antes do ajuizamento desta ação, a doação a integrantes do núcleo familiar, sem que haja outros bens para constrição, torna evidente que a transação teve o escopo de frustrar futura execução. Ressaltou, ademais, que os executados teriam pleno conhecimento da situação financeira do doador, tendo em vista que residem no mesmo endereço do sócio executado e existem ações trabalhistas ajuizadas desde 2011, pendentes de quitação, o que afastaria a condição de adquirentes de boa-fé. Percebe-se que atese do Colegiado Regional não se sustenta diante da análise das datas consignadas no acórdão recorrido, não se podendo presumir caracterizada a má-fé do terceiro adquirente de modo a causar prejuízo ao credor. Nesse contexto, ao entender configurada a fraude à execução, quando as doações ocorreram em momento anterior ao ajuizamento desta ação trabalhista, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral indevida de plano de saúde, tendo em vista gravidez de alto risco da beneficiária - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora necessita de acompanhamento médico contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso não provido... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Manutenção da decisão recorrida - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema submetido à sistemática dos repetitivos. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

A ação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do CPC/1973, art. 1.046, correspondente ao art. 674 do atual Codex. ... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na alegação de ilegitimidade da parte para responder subsidiariamente pela execução do título judicial e no chamamento ao processo de terceiro não integrante da lide, o que impossibilita a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados (5º, II, LIV e LV) na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No que tange ao benefício de ordem e ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, 795. § 2º, do CPC, CCB, art. 50, CDC, art. 28, art. 158, I, II, §1º, Lei 6.404/76) . Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, mantendo a sentença, consignou que « não há elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada fraude". Na ocasião, com base no exame das alegações da recorrente, concluiu que «a simples alegação de que a Cooperativa foi criada em sua maioria por fundadores do SINDIAMARRADORES e que aquela passou a exercer atividades originárias deste não comprovam inequivocadamente que houve intuito de fraudar a execução «. Nesse sentido, a Corte local afirmou que «sequer há notícia de que o SINDIAMARRADORES teria transacionado bens com a COOPANPP e que, portanto, não restou caracterizada na demanda a prova de que houve, na pendência da ação, venda de bens em condições que poderiam levar a insolvência. Diante de tal contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO NO ANO DE 2012. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Sentença proferida em ação de obrigação de fazer, confirmada em sede recursal, que condenou o Município de Barra Mansa a promover à adequação dos proventos da autora, e pagar prestações vencidas em liquidação do julgado. ... (Continua)

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