(DOC. VP 230.5010.8205.2912)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora em imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. Aquisição do imóvel posteriormente à dívida. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 4º não configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte: «A aquisição de imóvel para moradia permanente da família, independentemente da pendência de ação executiva, sem que tenha havido alienação ou oneração de outros bens, não implica fraude à execução. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na hipótese da Lei 8.009/1990, art. 4º» (REsp. 573.018/PR/STJ, Relator Ministro CES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote