(DOC. VP 511.7265.2183.3982)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Natanael Ferreira Macabeu interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando inconstitucionalidade da alteração da LEP, art. 112, § 1º pela Lei 14.843/2024 e falta de fundamentação adequada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a necessidade e fundamentação da realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime ao agravante. III. Razõe

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