(DOC. VP 170.1562.8005.7800)
STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Condenação. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Deslocamento de vetorial da terceira para a primeira fase de dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena reduzida. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Deferimento. Agravo improvido.
«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Tendo acórdão deslocado a vetorial das consequências do delito da terceira para a primeira fase de dosimetria, reduzindo a pena do acusa
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