(DOC. VP 240.9290.5539.1925)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios. Dosimetria. Pena-base. Aumento fundamentado na quantidade e variedade do entorpecente .possibilidade. Consunção. Autonomia das condutas. Impossibilidade. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7 Do stj. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. A apreensão de 23 porções de haxixe, 6 porções de skunk e 461 porções de ecstasy autoriza o aumento da pena-base em observância aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. 2. Consta do acórdão recorrido que "embora tenham sido localizados no mesmo contexto fático em que foi apreendida expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, não ficou demonstrado o nexo de dependência entre a prática da traficância, as munições e o acessórios apreendidos". A alteração dessa co

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