(DOC. VP 416.5479.6337.1736)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DIREÇÃO INABILITADA - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

mera alegação de dependência química não constitui fundamento suficiente para se reconhecer a semi-imputabilidade penal. - Redimensiona-se as penas aplicadas quando há análise equivocada e desproporcional pelo magistrado sentenciante, devendo ser arbitrada em quantum suficiente para repressão e prevenção dos delitos. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja e

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