Jurisprudência sobre
abuso do direito de informar

201 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de indicação de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. ... (Continua)

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202 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão. Previdência complementar. Colação indevida. Ausência de condição de investimento. Situação excepcional. Inexistência. Dilapidação patrimonial. Não comprovação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza previdenciária. Abuso de direito. Violação da legítima. Não demonstração. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1025. ficto. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Litigãncia de má-Fé. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração. Pena. Recurso previsto. Abuso. Não verificado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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204 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a materialidade delitiva e autoria, nos termos do art. 155, CPP. ... (Continua)

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205 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«1. É fato incontroverso que o autor, motorista de Câmara Municipal, ingeriu bebida alcoólica em festa na qual se encontravam membros do Poder Legislativo local e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no interior do automóvel e acordou com o abalroamento no muro ou no portão de sua casa. Constam da notícia relatos da vizinhança, no sentido de que o motorista da Câmara ostentava nítido estado de embriaguez. ... (Continua)

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206 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Rendimentos líquidos que variam entre R$ 8.136,22 e R$ 19.912,33. Informe à Receita Federal, relativo ao exercício de 2023, que anota a existência de bens imóvel e móvel, além de ser o requerente titular de sociedade empresária e de possuir valores em espécie depositados em contas bancárias. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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207 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE DE COOPERATIVA - ABUSO DE DIREITO - FRAUDE - APELO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não tem viabilidade o recurso de revista cujas razões não buscam infirmar especificamente todos os fundamentos jurídicos essenciais e suficientes expostos no acórdão regional quanto à estabilidade provisória . Incidem as Súmulas 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo interno desprovido.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

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210 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. ... (Continua)

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211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DA TOMADORA E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS REFERENTES A ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA NO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.... (Continua)

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212 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público e de peculato. Arts. 297 e 312, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

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213 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONSTRAGIMENTO POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO EMPRESARIAL. GRAVE AFRONTA À DEMOCRACIA NO MUNDO DO TRABALHO. VEDAÇÃO À CAPTURA DA DEMOCRACIA PELO PODER ECONÔMICO. REPRESSÃO À BURLA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO SOBRE AS LIBERDADES DO TRABALHO. DEMOCRACIA COMO «LUMINAR NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASPECTO MULTIDIMENSIONAL DO DIREITO AO VOTO NO REGIME DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO DA PLURALIDADE POLÍTICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO MUNDO DO TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO LIVRE DE ASSÉDIO. DIREITO AO TRABALHO DECENTE. RESPEITO À CIDADANIA EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. 1.

Discute-se o direito à indenização por dano moral decorrente de assédio eleitoral supostamente praticado pela empresa reclamada. 2. A preservação da liberdade individual (e associativa), isto é, do «espírito da cidadania é um dos aspectos centrais da democracia. É por meio do desenvolvimento gradual e progressivo da igualdade e da liberdade que a democracia se torna uma forma política a ser perseguida pelos Estados, que também devem aliar esta pretensão à satisfação do interesse comum. (Tocqueville, Alexis, 2019). As reinterpretações contemporâneas desse postulado, em especial as realizadas pelo direito constitucional do trabalho, têm mantido a satisfação do interesse comum, somada ao respeito às liberdades individuais, na centralidade dos debates sobre direito ao voto livre e informado. Assim, entende-se que o voto não pode, em hipótese alguma, ser objeto de transação nas relações de trabalho, eis que o poder diretivo patronal não deve se projetar sobre as liberdades individuais do trabalhador-cidadão. De fato, o direito ao voto livre e informado, seja qual for a opinião e as preferências políticas do trabalhador, é um dos aspectos do caráter «multidimensional do fenômeno democrático, de modo que não pode sofrer nenhum tipo de restrição. Diante desse aspecto multidimensional da própria democracia, extrai-se que esta extrapola as dimensões política e institucional - a democracia perpassa todos os aspectos da vida social (Delgado, Maurício Godinho, 2016), razão pela qual deve ser preservada sem restrições em quaisquer relações sociais. Além disso, a democracia estrutura o Estado Democrático de Direito que, por meio, da CF/88 de 1988 inseriu em seu núcleo mais importante e definidor o Direito do Trabalho. Este, a seu turno, tem por objetivo regular as relações de trabalho e possui como fundamento de validade a dignidade do trabalhador e a proteção a seus direitos fundamentais. Em virtude disso, a democracia é verdadeiro «luminar normativo da Carta Constitucional (Delgado, Maurício Godinho, 2016) e sua efetividade nas relações de trabalho depende da adequada tutela aos direitos fundamentais trabalhistas, no que se inclui o direito de não ser constrangido politicamente no ambiente de trabalho. 3. A discussão sobre democracia e mundo do trabalho está no centro da intersecção de quatro pilares fundamentais que alimentam o «paradigma democrático para a saúde no trabalho": (i) as regras de saúde e segurança do trabalho (normas para prevenir acidentes de trabalho e proteger a saúde dos trabalhadores); (ii) a justiça social (quem aufere lucros deve garantir proteção à saúde de quem labora); (iii) a paz (somente se efetiva com trabalho decente e livre de miséria e injustiça) e, por fim, (iv) a própria democracia (garante a liberdade e igualdade de oportunidade) (Michel, Miné, 2023). A partir desse paradigma, não há dúvidas de que sem democracia não há justiça social. Essa perspectiva é embrionária no sistema internacional trabalhista: a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que possui estrutura tripartite (representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros) - o que facilita a aproximação entre o mundo dos fatos e o mundo das normas e, por consequência, o alcance progressivo da justiça social, da igualdade e da liberdade no mundo do trabalho. Portanto, a democracia é pressuposto lógico-jurídico para o trabalho decente e este é garantido a todos os trabalhadores pela legislação nacional e (internacional) de proteção ao trabalho, cuja interpretação sistêmica leva à conclusão de que é assegurado ao trabalhador o livre exercício do direito ao voto secreto, sem que possa ser alvo de qualquer discriminação, restrição ou imposição de pensamento em sentido diverso. É o que se extrai da leitura combinada dos Lei 9.029/1995, art. 1º e Lei 9.029/1995, art. 4º; CCB, art. 421; arts. 234, 297, 299, 300 e 301 do Código Eleitoral; CP, art. 286; arts. 2º, 3º§3º e Lei 13.188/2015, art. 4º; art. 510-B, V, da CLT; art. 37, §4º da Lei 9.50/1997 (Lei das Eleições). 4. De fato, a democracia representativa com o voto livre, direto e secreto representa o «ponto máximo do exercício da soberania popular (Ribeiro, Renato, 2021). Ainda, figura como instrumento intrínseco à democracia. Assim, qualquer tentativa de deturpar a sua finalidade, mediante cooptação ou outra conduta ilícita representa desprezível tentativa de «captura da própria democracia. No bojo da ADI 4.650 (limites às doações para campanha eleitoral), o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já rechaçou expressamente práticas eleitorais que se revelem como tentativas do poder econômico de «capturar a democracia". A ratio do julgado deixa clara a necessidade de repressão a movimentos que pretendam burlar o regular processo democrático, de modo a evitar «eventuais preferências políticas (...) em pactos, muitas vezes, desprovidos de espírito republicano (ADI 4650, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno. PUBLIC 24-02-2016). 5 . O assédio eleitoral nas relações de trabalho representa uma dessas tentativas de captura de voto do trabalhador pelo empregador, que busca impor-lhe suas preferências e convicções políticas. Trata-se de espécie do gênero «assédio moral, e por assim o ser (espécie), a ele não se reduz. Configura-se quando «um empregador oferece vantagens ou faz ameaças para, direta ou indiretamente, coagir um empregado a votar ou não em um determinado candidato. (Feliciano, Guilherme & Conforti Luciana, 2023). Representa violência moral e psíquica à integridade do sujeito trabalhador e ao livre exercício de sua cidadania. Pode ser intencional ou não, bem como pode ter ocorrido a partir de única ou reiterada conduta. Os danos são de natureza psicológica, física ou econômica, os quais serão medidos a partir dos efeitos - e não da reiteração- causados na vítima (Convenção 190 da OIT). Ainda, as características específicas do meio ambiente de trabalho, bem como as vulnerabilidades que intersecionam a vida dos trabalhadores são elementos essenciais para a identificação do assédio eleitoral. Este, aliás, tem no psicoterror direcionado ao trabalhador - abusos de poder, dominação, intencionalidade (Hirigoyen, 2015)- uma de suas características centrais. Essa modalidade de assédio, que abarca igualmente constrangimentos eleitorais de toda natureza, pode ser praticada antes, durante ou após as eleições, desde que os atos estejam relacionados ao pleito eleitoral. Incluem-se na ideia de «constrangimentos eleitorais os atos de pressão, discriminatórios, coativos e outros análogos realizados de forma direta ou indireta no mundo do trabalho. É essa a interpretação combinada do CE, art. 297 c/c Convenções 111, 155, 187 e 190 da OIT, somados aos dispositivos supramencionados. Ademais, o direito a um ambiente de trabalho livre de assédios, bem como o direito ao voto livre, secreto e informado está associado a outras liberdades fundamentais, tais como o direito a não discriminação, à livre manifestação de pensamento, à convicção política ou à religiosa, conforme prevê a Convenção 111 da OIT. Esta veda, entre outros, qualquer distinção em matéria de emprego, decorrente da opinião política do trabalhador. Ainda sob o pálio da legislação internacional, as Convenções 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho) da OIT preveem medidas de proteção à saúde e à segurança no trabalho e igualmente o direito dos trabalhadores a um ambiente laboral livre de riscos, no que se incluem aqueles relacionados à integridade psíquico-social dos trabalhadores. 6. Assim, o assédio eleitoral nas relações de trabalho representa ruptura também com os ideais de saúde e segurança no trabalho, bem como com a efetividade da democracia, que é, pois, fundamental ao Estado Democrático de Direito. Em virtude disso, algumas das condutas do assédio eleitoral têm repercussões não apenas na esfera trabalhista, mas também na criminal, tendo em vista o altíssimo grau de sua reprovabilidade. A tipificação criminal das condutas ilícitas relacionadas ao impedimento do exercício do sufrágio ou a tentativa de sua captação («impedir ou «embaraçar) - arts. 297, 299 e 301 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral Brasileiro); Lei 9.504/1997, art. 41-A (Lei das Eleições- servem de balizas orientadoras para a análise dos casos concretos neste ramo especializado, tornando-se importante fonte supletiva, diante da ausência de tipificação específica na esfera trabalhista. O Tribunal Superior Eleitoral já analisou o escopo de abrangência dos CE, art. 297 e CE, art. 299, posicionando-se no sentido de que o elemento subjetivo neste último constante - «Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita"- não exige pedido expresso de voto, mas sim a comprovação da finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção. (Recurso Especial Eleitoral 283, Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 08/05/2023). A conduta também estará tipificada quando praticada por preposto («interposta pessoa), conforme previsão da Resolução 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral. Ademais, há muito a Corte Superior Eleitoral assentou que o tipo penal do CE, art. 301 - «Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos - estará configurado quando praticado com uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ainda que o fim almejado não seja atingido (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 5163598, Acórdão, Min. Arnaldo Versiani, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 11/04/2011.). Da mesma forma, a Resolução 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre os ilícitos eleitorais e prevê firme punição pela prática dos ilícitos. Além disso, elenca as condutas que podem ser consideradas como abuso de poder econômico empresarial com efeitos no mundo do trabalho quando constatada a utilização de mecanismos da estrutura empresarial no condicionamento do voto dos trabalhadores. 7 . Nas interfaces entre as relações de trabalho e as eleições, o abuso de poder se traduz nos excessos patronais que incutem nos trabalhadores o temor de punições, acaso não cumpridos os direcionamentos para votação em candidato (s) indicado (s) pelo empregador. Isto é, sob o pálio do suposto livre arbítrio patronal, no assédio eleitoral, «o trabalhador é despejado de seus direitos civis e políticos pelo fato de ostentar a condição de empregado". (Lima filho, Fransciso, 2022). Logo, nesse tipo de assédio desconsidera-se que a qualidade de cidadão é anterior e não se reduz à de trabalhador, de modo que suas convicções políticas, crenças religiosas, liberdade de escolha devem ser não só respeitadas, mas referendadas no ambiente de trabalho - local onde a dignidade é o pressuposto lógico-jurídico de sustentação. Trata-se aqui da interpretação do conteúdo firmado no art. 6º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDC) e no art. 25 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos da ONU, dos quais o Brasil é signatário, e que consignam que a garantia à manifestação da vontade eleitoral de todo cidadão está conjugada ao seu direito a um juridicamente trabalho protegido (trabalho decente, nos termos da OIT). 8 . Registre-se que, a partir da lógica do Estado Liberal, cuja ruptura gradual culminou na promulgação do PIDC e, posteriormente, do PIDESC, esperava-se que a população, notadamente a classe trabalhadora, em grande parcela negra, apenas alcançasse uma cidadania passiva, isto é, que fosse contemplada por permissivos normativos de direito ao voto, mas sem a atribuição das reais condições de votar - cidadania ativa (Caldas, Camilo Onoda, 2021). Foi somente a partir de forte organização coletiva e luta organizada - combatida de forma violenta e letal pelo Estado- é que a cidadania ativa se tornou possibilidade jurídica para os cidadãos desprovidos de menor poder político e social. Dessa forma, o gozo ao direito à plena fluidez da cidadania integral, ou ainda, da «cidadania em sua dimensão social (Comparato, Fábio Konder, 1993) é experiência recente para importante parcela da população brasileira, que ainda sofre com sua fragmentação em diversos âmbitos sociais, em decorrência da ausência de adequada provisão de direitos sociais (Queiroz, Marcos, 2021). Não fosse isso, o modelo democrático é indissociável da cidadania em sua dimensão social. Esta, por sua vez, possui cinco níveis distintos, que estão intrinsecamente relacionados às garantias do Estado Democrático de Direito, quais sejam, (i) distribuição dos bens, materiais e imateriais, indispensáveis a uma existência socialmente digna; (ii) na proteção dos interesses difusos ou transindividuais; (iii) controle do poder político; (iv) administração da coisa pública. (v) proteção dos interesses transnacionais. Assim, a hermenêutica contida na ideia da dimensão social da cidadania conduz à compreensão de que esta se solidifica na medida em que a vulnerabilidade dos envolvidos é considerada como fio condutor, aplicando-lhes, sempre que necessárias, medidas estatais mais protetivas para evitar a captura pelo poder econômico do seu direito à livre expressão democrática. Entre essas medidas, incluem-se aquelas que conferem a adequada tutela jurídica aos trabalhadores, eis que estão imersos em situação de hipossuficiência, decorrente do desequilíbrio de poder manifesto nas relações de trabalho, que lhes pende desfavoravelmente. A aplicação de medidas estatais mais protetivas para evitar a captura pelo poder econômico dos direitos sociais se ampara em históricos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tais como a ADI 2.649 e a ADI 4.424. Em matéria trabalhista com julgados recentes, a mesma lógica se extrai do conteúdo fixado no Tema 1.182 quando a Supra Corte compreendeu que a licença-maternidade estende-se ao servidor público, pai e genitor monoparental. Ainda no mesmo sentido é a tese do Tema 1.072, em que reconhecido que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade e que, caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. 9 . À luz da compreensão aplicada pela Suprema Corte nesses julgados, o viés democrático que norteia a noção de cidadania em sua acepção mais inclusiva permite definir que o poder diretivo patronal deve se restringir às atividades laborais, sendo inadmissível que se o projete sobre as liberdades do trabalhador - e sobre o próprio sistema democrático. Dessa forma, o poder diretivo empresarial não pode, em nenhuma hipótese, fazer oposição aos direitos constitucionais do cidadão-trabalhador. Igualmente, referido poder não deve ser desnaturado ao ponto de violar os direitos de privacidade e de liberdade de convicção da classe trabalhadora, inclusive as de natureza política. Afinal, «liberdade é não ter medo (Nina Simone, 1968). Não ter medo de votar de acordo com suas próprias convicções políticas, trabalhar em um local saudável e seguro, caminhar nas ruas sem ser suspeito de um crime, expressar seu amor em público sem ser agredido, professar suas crenças religiosas sem ter seu lugar sagrado destruído, sem ter medo de ser alvejado pela polícia por andar com um guarda-chuva em mãos. 1 0. Portanto, o exercício da liberdade de convicção sobre as eleições e os candidatos inscritos na disputa eleitoral não pode ser subtraída ou publicizada contrariamente à vontade do eleitor por ser este pungido do medo de ver-se diante de situação de supressão de seus direitos trabalhistas. Entendimento em sentido diverso colide com os fundamentos basilares do sistema democrático brasileiro. Portanto, a ilícita imposição de voto (o assédio eleitoral) representa grave afronta à psique do trabalhador e gera fissuras diretas à própria democracia, na medida em que impede que a expressão popular seja verdadeiramente analisada no sistema eleitoral constitucionalmente instituído no país. Veja-se, não há que se cogitar a existência do livre exercício da consciência política se o trabalhador está diante do temor de perder o emprego em um país como o Brasil, cujos números absolutos revelam a existência de 8,5 milhões de desempregados no último trimestre (encerrado em fevereiro de 2024), conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2023). 11 . Apesar do fortalecimento das instituições brasileiras, condutas que se assemelham ao voto de cabresto ainda têm sido recorrentes nos períodos eleitorais. O assédio eleitoral laboral é uma delas. Em um movimento de contra fluxo em face das pretensões individualistas dos «novos coronéis brasileiros (empresários de toda sorte detentores das mais avançadas Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC s), as instituições da Justiça do Trabalho e dos demais ramos resistem, guiadas pelo espírito máximo, da CF/88: a Justiça Social. O abuso do poder econômico no âmbito eleitoral - e em qualquer outro- é prática lesiva a toda estrutura democrática, de modo que, ao lado da tentativa de retomada das práticas de coronelismo, não serão toleradas em nenhum nível pelas instituições democráticas do Estado Brasileiro. Para tanto, têm sido implementadas medidas e ações de cunho estrutural e coordenado (processo estrutural voltado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Fiss, Owen, 2017) e como instrumento que contribui com o processo de justificação e publicidade (Casimiro, Matheus et al, 2023), voltadas a coibir os constrangimentos ilegais trabalhistas praticados nas relações de Trabalho. É o caso da decisão recentemente proferida no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no CSJT-AN-551-13.2024.5.90.0000, que editou o art. 4º da Resolução CSJT 355/2023 para possibilitar ação conjunta de combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. (CSJT-AN-551-13.2024.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/03/2024). Certamente, a edição do art. 4º da Resolução CSJT 355/2023 é fruto do já mencionado aprimoramento do sistema eleitoral, que tem sua extensão máxima fundada em nossa Carta Constitucional. Ainda, trata-se de medida que busca frear o retrocesso social e o retorno às práticas coronelistas da República Velha, mediante a atribuição de forte grau de estruturalidade (Gladino, Matheus, 2019) na eficácia na proteção dos direitos em conflito. 12 . Frise-se que no Estado Democrático de Direito não há mais espaço para uma democracia mitigada ou relativa (Feliciano, Guilherme; Conforti, Luciana, 2023), conduzida somente, ou especialmente, por aqueles que possuem poder econômico, social ou político. Diante disso, a firme repreensão e a prevenção ao assédio eleitoral no mundo do trabalho são prioridades desta Corte trabalhista: este tipo de assédio (e todos os outros) é conduta odiosa e não se admite que seja proliferada como uma «versão atualizada do voto de cabresto, que marca processos eleitorais brasileiros ao longo da sua história (Feliciano, Guilherme; Conforti, Luciana, 2023). Esta Corte não tolera quaisquer constrangimentos eleitorais impostos aos trabalhadores, em atenção estrita aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito: liberdade de expressão, de voto e de convicção política; respeito às diretrizes constitucionais materiais e processuais; promoção dos direitos fundamentais trabalhistas; atuação direcionada à efetividade da justiça social. Com efeito, desde o período de redemocratização do país, juridicamente manifesto na Carta Constitucional de 1988, as incursões direcionadas à ampliação do poder econômico e, assim, contrárias à Justiça do Trabalho e, por consequência, ao Estado Democrático de Direito, têm sido combatidas por este ramo especializado por meio de trabalho árduo, volumoso e orientado pela construção de sólida jurisprudência vocacionada, em cada sessão de julgamento, à ratificação do valor social do trabalho, da importância dos direitos fundamentais trabalhistas e do trabalho decente como pilares da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico e sustentável - este último que é, aliás, a meta 8.8 da Agenda 2030 da ONU. Não sem razão, a própria Carta Democrática Interamericana aponta que a democracia e o desenvolvimento econômico e social apesar de serem interdependentes, são institutos que se reforçam mutuamente. A partir disso, a repreensão a condutas patronais imiscuídas em piscoterror e em práticas correlatas apenas referenda os fundamentos da República Federativa do Brasil, quais sejam, a cidadania, a dignidade, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. É justamente na noção de que as diversas visões políticas devem ser respeitadas é que reside o pluralismo político - o último dos fundamentos da república elencados no CF/88, art. 1º. Esse pluralismo está associado à ideia de que «nenhum trabalhador pode ser obrigado a apreciar positivamente a orientação ideológica, política, filosófica ou religiosa de ninguém, nem de seu chefe e de seus colegas (ADI 5.889). A pluralidade política - e de corpos, vivências, experiências, modos de ver e viver a vida-, além de fundamento da República, é uma das garantias da democracia, consoante previsão da CF/88, art. 1º, V. A hegemoniedade de visões em uma sociedade plural conduz a regimes institucionalmente autocráticos com os quais este Tribunal Superior do Trabalho não compactua e jamais compactuará. Enfim, não se deve esquecer, ademais, que «o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania (STJ - 4ª T - Resp. 65.906 - Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 25/11/1997 - DJU 02/03/1998, p. 93.) . 13 . Diante de tudo quanto exposto, no caso concreto, o acórdão regional manteve o entendimento da sentença, em que reconhecido o dano moral supostamente sofrido pelo trabalhador em decorrência de alegado assédio moral, incluído o eleitoral, pretensamente praticado na empresa reclamada, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 14. A partir da moldura fática dos autos, informa-se que o representante legal patronal teria obrigado o reclamante e os demais trabalhadores a assistirem lives acerca de questões políticas, contrariamente às suas vontades e opiniões. Ainda, registrou a Corte de origem que esta prática configurou «modo velado de incitação ao voto ( trecho do acórdão regional), eis que aos trabalhadores devem ser assegurados os direitos a um ambiente de trabalho hígido e de «não assistir uma live política de apoio a um candidato que não tem seu viés político ( trecho do acórdão regional) . Em virtude disso, concluiu-se que pela existência de «dano à esfera moral do trabalhador ( trecho do acórdão regional) . Conforme consabido, na instância extraordinária não há espaço para o reexame fático probatório da lide, consoante inteligência consagrada na Súmula 126 dessa Corte, o que torna inviável o acolhimento da pretensão patronal que colide com esta moldura. Precedentes. 15. Diante do cenário fático delineado, inalcançável nessa esfera judicante, afigura-se coerente a fundamentação jurídica do Tribunal regional que concluiu pela ilicitude da conduta patronal, apontando o nexo causal entre a atitude empresarial e o dano moral causado ao reclamante. Neste cenário, ilesos os arts. 5º, V, X e XXXIX, da CF/88 e arts. 186, 187, 927, 944 do Código Civil. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de débitos relacionados a dois dos contratos firmados entre as partes, determinando a exclusão dos registros de débitos decorrentes de tais contratos em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. A autora postula o acolhimento integral das pretensões iniciais, e o réu pretende a improcedência da ação. ... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação da autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado, questionando a aplicação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). A autora alega que a taxa de juros aplicada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e requer a restituição em dobro. ... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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217 - TJRJ. .

Mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial que deixou de conhecer o recurso de embargos de declaração opostos pela ora impetrante, tornando nulo o ato ordinatório que apontava a tempestividade do recurso. Mandado de segurança que tem por finalidade a proteção de direitos contra atos de ilegalidades ou abuso de poder, proferidos por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, não sendo via para atacar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo ou decisão transitada em julgado. Inteligência do art. 1º e o art. 5º, II, ambos da Lei . 12.016/2009. Incidência do Verbete de Súmula 267/STF. No caso em análise, pretende o impetrante reformar a decisão judicial que reconheceu a intempestividade de recurso de embargos de declaração por ele interposto nos autos de origem, ato este passível de impugnação por meio de recurso próprio. Isso quer dizer que tal matéria não se reveste de irrecorribilidade, pois o próprio CPC prevê que decisões desta natureza poderão ser suscitadas como preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, CPC. Não se vislumbra, ainda, decisão teratológica ou de ilegalidade manifesta a autorizar a via excepcional do mandado de segurança. A hipótese é de indeferimento da inicial em consonância com a Lei 12.016/2009, art. 10. Entendimento desta Corte de Justiça. Indeferimento da petição inicial.... (Continua)

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218 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o desbloqueio de conta bancária, do devedor, destinada ao recebimento de verba salarial, sem a prévia manifestação do credor. ... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA CRISTINA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA «AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AJUIZADA PELA ORA AGRAVANTE EM FACE DE CLAUDEMIRO, INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO PELA AUTORA: ALEGA QUE CONVIVEU COM O RÉU DURANTE 07 (SETE) MESES (21/10/2023) E QUE NÃO TIVERAM FILHOS. INFORMA QUE O EX-MARIDO ORDENOU QUE A MESMA SE RETIRASSE DE CASA, LEVANDO SEUS PERTENCES, INFORMANDO QUE QUERIA O DIVÓRCIO. NARRA QUE FICOU DESAMPARADA, JOGADA E ABANDONADA NAS RUAS, POIS NÃO POSSUI MORADIA PRÓPRIA E NEM CONDIÇÕES DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ACRESCENTA QUE A MESMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, FACE SUA IDADE AVANÇADA, CONTANDO HOJE COM 61 ANOS. ESCLARECE QUE O RÉU É SUB-OFICIAL DA RESERVA DA MARINHA E RECEBE PROVENTOS NO VALOR DE R$ 12.000,00 MENSAIS, PODENDO AJUDAR A AGRAVANTE EM SEU SUSTENTO. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DO RÉU. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A DECISÃO NÃO MERECE REFORMA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. A AGRAVANTE CONVIVEU COM O RÉU/AGRAVADO APENAS POR 07 (SETE) MESES, TENDO SE CASADO EM 2023, E SE SEPARADO DE FATO EM 2024. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A IDADE DA AGRAVANTE, OU IMPEDIMENTO DE SAÚDE, IMPEÇAM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU OBTENÇÃO DE RENDA EM TRABALHOS INFORMAIS, SENDO CERTO QUE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES OCORREU DURANTE 07 (SETE) MESES, E QUE SE ROMPEU HÁ CERCA DE QUATRO MESES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO RÉU. A PRINCÍPIO NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DA AGRAVANTE A INFIRMAR A NÃO FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR, E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ASSIM PROCEDER, COTEJANDO a Lei 5478/68, art. 4º E OS ART. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ABUSO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DA TOMADORA E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS REFERENTES A ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE IMPOSTAS. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, NO PONTO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO.... (Continua)

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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇAO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SENTENÇA CONFIRMADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA: NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, QUANDO MAIS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A COMPORTAR JULGAMENTO IMEDIATO, EX VI DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do litigante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização pelos prejuízos causados ao polo passivo - Recurso do requerente - Débito negativado oriundo de fatura de telefonia móvel - Títulos com o mesmo endereço informado pelo demandante na exordial - Pagamento de faturas pretéritas - Relatório com o histórico de utilização da linha telefônica - Ligações registradas justamente na cidade de residência do postulante - Ausência de impugnação ao teor das faturas e aos relatórios sistêmicos - Autor, em réplica, admite a existência de vínculo jurídico com a ré - Fato que evidencia a alteração do discurso conforme a conveniência ditada pelo contexto processual - Débito legítimo - Negativação regular - Precedentes desta Colenda Câmara - Litigância de má-fé - Douto magistrado condenou o autor ao pagamento de multa fixada em 9% da quantia atribuída à lide e indenização pelos prejuízos causados ao réu no valor de R$ 1.000,00 - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos para se aventurar em pleito indenizatório, mesmo tendo consciência de que o direito invocado não lhe cabia - Necessidade de redução da penalidade, dada a vulnerabilidade financeira do recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça - Não demonstração de prejuízo supostamente advindos da conduta processual desleal do autor - Sentença reformada para reduzir a multa ao patamar de 3% do valor da causa (R$ 15.187,94) e afastar a condenação do autor ao pagamento de indenização - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. FERROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e a afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais encontra amparo nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, c/c CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e à valorização do trabalho humano (art. 1º da CR/88). Assim, tem-se que as condições de trabalho impostas pelo empregador e a que era exposto o autor, tendo que fazer suas necessidades fisiológicas no próprio compartimento de condução da locomotiva, pois em função das condições de trabalho, a utilização do banheiro não é procedimento habitual, ultrapassa os limites de atuação do poder diretivo do empregador para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano é um bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. É um bem, portanto, inquestionavelmente tutelado, regra geral, pela CF/88 (art. 5º, V e X). Agredido em face de circunstâncias laborativas, passa a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido no tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito ao adicional de transferência condiciona-se aos casos em que ficar configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Nessa esteira, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que alguns critérios devem ser observados para que se caracterize a natureza provisória ou definitiva das transferências: duração, sucessividade e ânimo (provisório ou definitivo). Precedentes. Atento ao princípio da razoabilidade, este Tribunal entende que o tempo de duração da transferência não é critério exclusivo para análise da provisoriedade, devendo ser considerada toda a realidade contratual. Na hipótese, constata-se do acórdão recorrido que « a prova testemunhal revelou que de fato a transferência ocorreu de forma provisória ... corrobora mais ainda a natureza provisória da transferência o fato de que o reclamante, durante todo o período em que mudou o local da prestação de serviço, manteve seu domicilio na cidade originária de contratação, Ourinhos « (pág. 777). O Regional, com esses fundamentos, concluiu que o autor foi transferido provisoriamente para São Manuel, no período de agosto de 2014 até a data da dispensa, ocorrida maio de 2016. Constatado que o trabalhador manteve o domicílio na cidade de origem da contratação, fica demonstrado que não havia ânimo de domicílio definitivo na cidade de São Manuel. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão da Corte Regional que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de transferência e reflexos, não havendo que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1/TST. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, esta há que ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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224 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento. Controle judicial em eventual abusividade na cobrança dos encargos contratuais. Possibilidade. Dados do contrato em confronto com histórico do Bacen e alegação defensiva de risco na contratação que corroboram com a tese da abusividade praticada. Repetição em dobro do excesso a ser apurado que impõe necessária perícia contábil. Dano moral. Minoração do quantum.

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225 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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226 - TJSP. BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

autora alega que, ao contratar um empréstimo consignado, foi-lhe oferecido, sem sua solicitação, um cartão de crédito consignado com descontos mensais sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando regular a contratação, sem vício de consentimento. Apela a autora buscando a nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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227 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Contrato de empréstimo. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Irresignação do réu. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Assinatura eletrônica mediante envio selfie e documentos pessoais. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ação improcedente, RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS¿ (CONTRATO DE LOCAÇÃO) AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM FACE DE CARLOS SÉRGIO DE SOUZA ARAÚJO (LOCATÁRIO) E ALEXIS COSTA AJUZ (FIADOR), EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DO EXECUTADO (FIADOR), ORA AGRAVANTE. ALEGA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE SE DESFEZ DOS IMÓVEIS QUE POSSUÍA E NÃO SIMPLESMENTE OS TIROU DE SEU NOME PARA OCULTAR SEU PATRIMÔNIO OU SE ESQUIVAR DE PAGAR OS VALORES DEVIDOS À AGRAVADA. ASSIM, REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA, AFASTANDO-SE AS RESTRIÇÕES NA CNH E NO PASSAPORTE DO AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ÍNDICE 000020). ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO/RECORRENTE NO MÉRITO. É CEDIÇO QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR É GARANTIA DOS CREDORES, ENTENDENDO-SE COMO TANTO O COMPLEXO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ECONOMICAMENTE APRECIÁVEIS. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO DE CNH E A APREENSÃO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO CONFIGURAM PROVIDÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE MEIOS E FINS, ALÉM DE NÃO ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO OU À UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISSO PORQUE SEQUER HÁ INDÍCIOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O RECORRENTE NÃO ULTIMA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR NÃO DESEJAR FAZÊ-LO, OU POR ESTAR EFETUANDO GASTOS SUPÉRFLUOS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU VIAGENS INTERNACIONAIS, A DESPEITO DA ENORME DÍVIDA EM TESTILHA. ASSIM, CONFIGURARIA ABUSO DE DIREITO AS CONDUTAS DEFERIDAS, POIS SERIA OPERADA COM O EXCLUSIVO OBJETIVO DE CAUSAR DANO AO DEVEDOR, SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO SEGUNDO EXECUTADO, POR 24 MESES, BEM COMO A APREENSÃO DO PASSAPORTE, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO DO JULGADO SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NA DECISÃO QUE ORA SE REFORMA.

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229 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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230 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, até porque a decisão contra a qual se insurge a impetrante é passíveis de impugnação por meio de recurso específico, conforme previsão do art. 197 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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231 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido.

1 - Ação Ordinária em que os acionistas pretendem a anulação das Assembleias Gerais Extraordinárias em que se deliberou acerca do aumento do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB ou, alternativamente, a condenação dos demandados à indenização a título de recomposição acionária. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. AS AUTORAS, MENORES GÊMEAS E SUA GENITORA, NARRAM QUE AS MENORES POSSUEM CANAL DO YOUTUBE COM UM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES, TENDO SIDO VÍTIMAS DE UMA SÉRIE DE ATAQUES POR MEIO VIRTUAL, QUE DIVULGAVA QUE AS CRIANÇAS TINHAM SOFRIDO ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO. PLEITO AUTORAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO 1º RÉU (GOOGLE) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS [BYTEDANCE (TIKTOK), FACEBOOK E TWITTER] PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS CONTEÚDOS OFENSIVOS INDICADOS PELAS URLS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO 4º RÉU (TWITTER) INSISTINDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS URLS ESPECÍFICAS DAS POSTAGENS QUE SERIAM ILÍCITAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA PARTE AUTORA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER DISPONIBILIZADO APENAS OS LINKS DE ACESSO AOS CONTEÚDOS TIDOS COMO OFENSIVOS, A PRÓPRIA APELANTE INFORMOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URL´S. COMO É CEDIÇO, A LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSISTE EM IMPORTANTE MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE INTERNET PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUE, DE ALGUMA FORMA, VIOLE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O art. 19 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, INCLUSIVE, QUE O PROVEDOR DE INTERNET SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE CASO NÃO RETIRE O CONTEÚDO INFRINGENTE APÓS ORDEM JUDICIAL, RESSALTANDO SER INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA INEQUÍVOCA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL. OU SEJA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER O ENDEREÇO VIRTUAL NO QUAL SE ENCONTRA O CONTEÚDO CONSIDERADO LESIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO art. 19, SUPRACITADO. NESSE CONTEXTO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE HÁ A «NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE (RESP 1.763.170/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). NA HIPÓTESE, APESAR DO RECORRENTE SUSTENTAR QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO RELATIVOS A POSTAGENS ESPECÍFICAS, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL INFERE-SE QUE AS AUTORAS PRETENDEM A REMOÇÃO DE TODAS AS MENSAGENS PUBLICADAS NAS HASHTAGS INDICADAS NA EXORDIAL, UTILIZADAS PARA PROPAGAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE AS CRIANÇAS SOFRERAM ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO ACUSANDO-O DE PEDOFILIA. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA AS AUTORAS NÃO TENHAM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL AS URLS DAS POSTAGENS, ACOSTARAM LINKS DE ACESSO DIRETO AOS CONTEÚDOS OFENSIVOS, DE MODO QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA SIMPLICIDADE DE ACESSO PARA SE CONSTATAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS URLS, TANTO É QUE O PRÓPRIO RECORRENTE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URLS MENCIONANDO-AS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COMO DITO ANTERIORMENTE. DA MESMA FORMA, A CORRÉ BYTEDANCE (TIKTOK) INFORMOU, QUE PROCEDEU COM A REMOÇÃO DAS HASHTAGS MENCIONADAS PELAS AUTORAS, CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A INDISPONIBILIDADE DAS RESPECTIVAS URLS INDICADAS ATRAVÉS DOS LINKS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, TENDO SIDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO (URL) DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, TEM-SE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, DA LEI º 12.965/2014, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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233 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar os réus Danilo Ramos, Thiago Duarte Viana e José Valter dos Santos Santana por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Os réus subtraíram um veículo e um cartão de crédito da vítima Sérgio Rosa Flávio, utilizando o cartão para realizar compras. Apelos das defesas de Danilo e José Valter. ... (Continua)

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235 - TJRJ. .

Ação indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, liberando da quantia penhorada nos ativos bancários apenas o valor referente aos proventos de aposentadoria, mantendo bloqueado o saldo localizado em conta-poupança, em fase de cumprimento de sentença, instaurado nos autos originários. Cinge-se a questão à análise da possibilidade de bloqueio de valores depositados em conta poupança, sendo inferiores a quarenta salários mínimos. A probabilidade da existência do direito reside na impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, sobre «os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, não incidindo na espécie a exceção do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º). Não obstante a existência de entendimento no sentido de que a utilização de poupança como conta corrente comum desvirtue sua natureza e permita a penhora dos valores ali depositados, o STJ firmou posição no sentido da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente, conta poupança ou em outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A simples movimentação atípica da caderneta de poupança desacompanhada de prova de fraude da executada acrescido do fato do valor depositado ser inferior ao limite legal, não são suficientes para embasar a penhora determinada pelo Juízo singular, merecendo reforma a decisão vergastada. Entendimento deste e.Tribunal de Justiça. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, afastando-se a penhora determinada na conta poupança da agravante, com a liberação integral do valor bloqueado, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução em virtude da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ou, alternativamente o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência com apelo da coautora Ello Serviços - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que as questões suscitadas podem ser dirimidas com base na análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos devia ter sido especificado consoante o art. 917-§3º do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inaplicabilidade do CDC posto que a qualidade de pessoa jurídica da devedora principal e a natureza do contrato celebrado fazem presumir que o numerário obtido foi utilizado no desenvolvimento de atividades empresariais - Cédula de crédito que ostenta qualidade de título executivo consoante o art. 28 do art. 10.931/04 - Demonstrativos apresentados pelo requerido que informam a evolução do saldo devedor com os juros remuneratórios pactuados e a aplicação dos encargos moratórios corretos durante o período de inadimplemento, cumprindo os requisitos do CPC, art. 798, I, «b - Capitalização admitida ante a expressa previsão contratual e o entendimento firmado nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inexistência de abuso na cláusula 10 da CCB que, diversamente do que defende a apelante, não autoriza o requerido a administrar sua conta, apenas a debitar os pagamentos assumidos por ela, o que nada tem de ilegal - Sentença mantida.

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237 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação indenizatória. Danos morais. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retratação. Princípio da reparação integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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238 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Narra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), para providências cabíveis. ... (Continua)

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240 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Alegação de vícios já analisados em outros mandados de segurança. Alegação de impedimento. Via inadequada. Não concessão da ordem. O mandado de segurança não é sucedâneo da via processual adequada, sendo imprópria sua utilização contra decisão judicial passível de impugnação por recurso previsto em lei. As alegações de impedimento ou suspeição de julgador não podem ser arguidas por mandado de segurança, mas sim por meio de incidente de exceção, pois não visa à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou de abuso de poder. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do decisum que deferiu a liminar de suspensão do poder familiar da agravante. ... (Continua)

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243 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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244 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e processual. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Interposição de recurso especial questionando decisão prolatada no acórdão da apelação, antes mesmo dos embargos infringentes. Descabimento. Abuso quanto ao exercício regular de direito. Indenização pelos danos decorrentes de conduta abusiva. Possibilidade. Imputações altamente desabonadoras, em sucessivas matérias jornalísticas, sem evidência quanto à sua veracidade e demonstração da autoria, assegurada pela reportagem. Culpa caracterizada. Quantum indenizatório, a título de compensação por danos morais. Revisão, em sede de recurso especial. Cabível apenas excepcionalmente, quando se mostrem ínfimos ou exorbitantes. Reexame de provas. Inviabilidade. Responsabilidade civil aquiliana. Juros de mora fluem a partir do evento danoso. Compensação por danos morais. Atualização monetária da verba indenizatória. Incidência a contar da decisão judicial que a quantifica.

«1. Não procede a alegação dos recorridos de que a decisão do recurso de apelação foi unânime quanto à ocorrência de dano moral indenizável, bem assim quanto à fixação de correção monetária e juros de mora, e como a recorrente não interpôs contra esse acórdão oportuno recurso especial, deixou transitar em julgado a parte unânime. Conforme a inteligência da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 498, é prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes. ... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETOS CONDOMINIAIS EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegava que, após residir por 19 anos no imóvel objeto da lide, teve seu nome retirado dos boletos condominiais, ficando impossibilitada de realizar os pagamentos, o que teria lhe causado constrangimentos e prejuízos financeiros. Pleiteava, além da emissão dos boletos em seu nome, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação. ... (Continua)

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247 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava desconhecer a origem de dívida contraída no banco réu, a qual resultou em inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. O banco apresentou documentação apontando a regularidade da contratação digital com uso de dados pessoais e fotografia da autora. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RELATOS DE AMBIENTE HOSTIL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do tratamento domiciliar completo do autor, sob pena de multa diária. Agravo de instrumento da parte ré. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, 21 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155 §4º, II, VINTE E UMA VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 21 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77/CP ¿ PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PROVA SEGURA E FIRME ¿ QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, DE OFÍCIO ¿ APLICAÇÃO DO CP, art. 44E REGIME MENOS GRAVOSO ¿ POSSIBILIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Conforme restou demonstrado nos autos, em vinte e uma ocasiões distintas, em período compreendido entre o dia 06 de agosto de 2021 a 20 de fevereiro de 2023, na pessoa jurídica Paineiras Corcovado Ltda, o apelante de forma consciente, livre e voluntária, com abuso de confiança, subtraiu para si ou para outrem a quantia total de R$ 1.413.827,80 (um milhão, quatrocentos e treze mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), da referida empresa vítima. ... (Continua)

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