Jurisprudência sobre
abuso do direito de informar

51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Ausência de afronta aos direitos de personalidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Embora a liberdade de expressão mereça proteção, não pode seu exercício ultrapassar as barreiras estabelecidas pelas demais garantias fundamentais, devendo ser verificada de acordo com as pecualiaridades do caso concreto. 1.1. Na espécie, foi reconhecida a inexistência de lesão aos atributos da personalidade do autor, assim como não se deduz nenhum efeito deletério ao estado mental da parte a ponto de gerar algum dano indenizável. Ademais, a pessoa pública deve arcar com o ônus da crítica, ainda que mais acintosa, o que pode ser até mesmo desagradável, mas que não configura crime contra a honra quando a crítica é exercida dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de abuso do direito de informar, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da fotografia de adolescentes associada ao uso de crack. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à nulidade do julgamento em razão de prevenção de órgão julgador, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida. Dano presumido. Indenização fixada em valor adequado a reparar o suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão. Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ação procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da imagem de menores para ilustrar reportagem sobre gravidez precoce. Ausência de autorização dos responsáveis legais. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu perceptível interesse público, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (mãe adolescente e seu filho), sem autorização dos responsáveis legais, para ilustrar matéria relativa à gravidez precoce. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

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56 - TJSP. Ação de indenização. Perdas e danos. Cerceamento de defesa afastado. Documentário que foi produzido pelo réu. Mera divulgação de fatos que foram investigados pela Polícia Federal (animus narrandi) e desencadearam diversas prisões, a CPI da Lei Rouanet e processo penal pendente de julgamento pelo TRF da 3ª Região. Responsabilidade civil não configurada. Ponderação entre valores constitucionais de liberdade de pensamento e informação, e inviolabilidade da honra e imagem. Preponderância do interesse público de se informar e ser informado em relação ao direito à imagem. Ausência de excesso ou abuso de direito na matéria. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vídeo adicionado no «youtube mostrando ação da polícia e de membro do judiciário cumprindo ordem de apreensão dos computadores de Câmara Municipal. Efeito suspensivo à decisão concedido após a divulgação do vídeo. Edição que não extrapolou o direito de informar, não restando demonstrada a intenção de denegrir a imagem de qualquer pessoa. Abuso de direito não configurado. Indenização descabida. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Alteração de endereço da pessoa jurídica ré, sem proceder a alteração do contrato social e sem informar os órgãos públicos. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Validade da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Recurso provido para estes fins.

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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Publicação veiculada em site. Inveracidade das informações. Abuso no direito de informar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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60 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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61 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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63 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a pessoa pública. Abuso no dever de informar. Ausência. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Agravo interno desprovido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de suposto abuso da imprensa. Publicação de reportagem, sob a responsabilidade dos réus, onde se noticiou a participação da autora, empresa de comunicações, em contratação para ente público municipal, quando se questiona os gastos públicos com publicidade. Alegação de que se afirmou a existência de esquema para locupletar-se do dinheiro público. Desacolhimento. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito de informar, no caso concreto. Interesse público na divulgação de questionamentos relacionados a processo licitatório de publicidade oficial. Leitura da matéria revela que as críticas lançadas são objetivas e se direcionam, substancialmente, contra a Municipalidade. Contexto que não evidencia abuso do direito de crítica. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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66 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de matérias jornalísticas ditas tendenciosas, na qual houve abuso do direito de informar - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Acórdão que negou provimento ao recurso que foi anulado por decisão proferida no âmbito do STJ, que diagnosticou omissão no julgado, quanto aos documentos novos acostados aos autos já em fase recursal, não analisados pela Turma Julgadora à época - Retorno dos autos para novo julgamento, com saneamento da omissão - Documentos que não apenas são novos mas guardam relação com o caso sub judice, pelo que devem ser conhecidos - Inteligência do CPC, art. 933 - Inaptidão destes, todavia, de gerar convencimento em sentido diverso - Matérias jornalísticas que compuseram a causa de pedir que disseram respeito a fatos em curso ao tempo da publicação - Veracidade do indiciamento pela Comissão de Valores Mobiliários de parte dos autores, em razão de suspeita de irregularidades na negociação de cotas das empresas demandantes a brasileiros e residentes no Brasil, prática vedada - Verdade, ainda, que o inquérito não abrangeu o principal dirigente das empresas investigadas e que esta negociou com a CVM «termo de compromisso, cuja homologação implicaria na não-aplicação de sanções e penalidades pelo Órgão - Notícias que não desbordaram do dever de informar, tampouco conduziram a Leitor a juízo sobre a atuação dos investigados, limitando-se a referir os motivos e limites das investigações e consequências do «termo de compromisso - Documentos novos, produzidos anos após as reportagens, que não têm o condão de tornar inverídicas as matérias, consideradas as circunstâncias que existiam à época da publicação - Absolvição dos investigados nos autos do inquérito, após interposição de recurso, e apuração nos autos de lide diversa de que houve contrafação de provas apresentadas à CVM e que deram origem à investigação que não tem o condão de tornar inverídicas as matérias contemporâneas a 2003 - Demais fatos e elementos acrescidos aos autos que, da mesma forma, em nada influenciam o desfecho da presente, não cabendo sujeitar-se a atividade jornalística e a liberdade de imprensa à conclusão de procedimentos administrativos e/ou judiciais, ausente na hipótese a abusividade de linguagem referida - Sucumbência mantida nos termos do acórdão originário - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de direito de resposta. Matéria jornalística. Oferecimento e recebimento de denúncia criminal. Direito de expressão da imprensa. Eventual abuso. Apuração no caso concreto. Inquérito policial. Natureza sigilosa. CPP, art. 20. Mister de assegurar a investigação. Direito do investigado ao sigilo. Ausência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A liberdade de imprensa é assegurada constitucionalmente, abrangendo os direitos de informar, informar-se e ser informado, devendo serem observados na notícia e respectiva crítica os pilares de cuidado, pertinência e veracidade. ADPF 130. ... (Continua)

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68 - TJSP. Dano moral. Suposta prática de abuso de liberdade de expressão pela SBT, a respeito de escândalo de desvio de dinheiro público (construção do fórum trabalhista). Programas veiculados pela ré. Declarações dos apresentadores teriam ofendido a honra do autor. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Impedir que a imprensa divulgue fatos constitui censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

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69 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. ... (Continua)

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70 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONSISTÊNCIA E VALIDADE DE AUTUAÇÃO QUE DEU LUGAR AO ATO IMPUGNADO - INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação deste Tribunal Superior quando do julgamento do HC 873.321/BA.... (Continua)

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72 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Reportagem veiculada em programa de televisão. Ação proposta por criança, representado por seu genitor, e por sua avó, que carregava o primeiro no colo quando tiveram a imagem alegadamente exposta pela ré, sem autorização, em reportagem televisiva, durante a condução à delegacia de polícia, da genitora e sogra dos autores, presa pela prática de homicídio doloso. A CF/88 assegura o pleno exercício da liberdade de expressão e de imprensa, inclusive para noticiar fatos criminosos, sendo vedado o cerceamento desse direito, uma vez que o art. 220 daquele diploma constitucional proíbe expressamente qualquer forma de censura ou embaraço à informação jornalística. Tais direitos, todavia, não são absolutos, encontrando limites quando colidem com outros direitos fundamentais, como o direito de imagem. O mesmo raciocínio se aplica a este, que também tem matriz constitucional e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Para apuração de danos à imagem, é impositivo que se faça, casuisticamente, a ponderação de interesses, devendo-se verificar se houve abuso ou exercício irregular do direito à liberdade de imprensa, de modo a caracterizar a ilicitude, nos termos do art. 186 e 187 do C. Civil. No caso, a reportagem teve cunho jornalístico e limitou-se a informar sobre a prisão da acusada por homicídio doloso de determinada atriz, sem caráter depreciativo. A filmagem veiculada foi captada em local púbico e correspondeu ao momento em que os agentes policiais conduziam a acusada já em frente à delegacia de polícia, centrando-se neste fato. Os autores apareceram apenas no segundo plano da gravação, por poucos segundos, não tendo a matéria feito qualquer vinculação deles aos fatos apresentados, pronunciado os seus nomes ou grau de parentesco com a custodiada, tão pouco a filmagem focou o rosto deles. A ré apelada exerceu licitamente o seu direito constitucional de informar, embasada em fatos verdadeiros, como admitido na inicial, sem qualquer abuso no exercício da liberdade de expressão. Ausente ofensa ao direito personalíssimo dos autores. Sentença de improcedência mantida.

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73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual foi proferida decisão com posterior trânsito em julgado. ... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍDEO JÁ PUBLICADO NA INTERNET E MUITO VISUALIZADO. DIREITO DE INFORMAR INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS SOBRE O COTIDIANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alega que um vídeo com sua imagem, que foi amplamente compartilhado na internet, gravado durante uma peça teatral encenada pelo grupo jovem da igreja na qual é pastor, foi tirado de contexto, como se traficantes da comunidade estivessem armados, recebendo sua benção, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. 2. As reportagens contêm opiniões jornalísticas sobre o cotidiano social e, em relação ao autor, a publicação, por si só, não traz conteúdo depreciativo a sua imagem, resumindo-se à notícia de cunho informativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão. 3. Ademais, ocorreu, em seguida à publicação da reportagem, esclarecimento para informar que a matéria em questão se tratava «fake news". 4. Ressalte-se ainda que a parte apelada não relacionou o autor apelante com os supostos criminosos que aparecem na gravação do vídeo, limitando-se a matéria jornalística a abordar um vídeo que já circulava nas redes sociais. 5. Respeitado, assim, o disposto nos, V e X da CF/88, art. 5º, que assegura a inviolabilidade da imagem da parte autora. 6. A reportagem em nada extrapolou a razoabilidade esperada em relação ao direito de personalidade do autor, permanecendo no âmbito do direito constitucional de informar, inerente à liberdade de imprensa, afastado o dever de indenizar. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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75 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização gestante. Garantia provisória. Direito ao emprego. Substituição da garantia constitucional pela indenização financeira. Abuso do direito.

«O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea «b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida sujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração foi desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu pura e simplesmente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O fato de não haver notícia nos autos de que a reclamante tenha procurado a reclamada para informá-la sobre a gravidez e pleitear a reintegração ao emprego, aliado ao fato de que a reclamante não pretendeu na inicial o retorno ao trabalho, somente vindo a fazê-lo praticamente ao término do período estabilitário, leva à conclusão inarredável de que prevalece a total inércia da empregada em relação ao seu direito de reintegração.... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Abuso do direito não comprovado. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Entendendo o tribunal de origem que a ora agravante não demonstrou que o recorrido incorreu em abuso ao exercer a cobrança de seu crédito, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DE DELEGACIA DE POLÍCIA E CONSTANTES EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAR. ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O direito à liberdade de informar deve ser exercido de maneira não abusiva, de acordo com a verdade dos fatos, sendo que eventual conduta ilícita dos veículos de informação, que causar dano a terceiro, implica no dever de indenizar. ... (Continua)

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78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por ator em face de editora de revista. Violação da ética e do princípio da boa-fé objetiva. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422.

«Entrevista concedida pelo autor que, inicialmente, visava informar o público a respeito de sua vida pessoal e profissional, abordando questões como família e trabalhos no cinema, teatro e televisão. Repórter que divulga frase supostamente dita pelo autor em conversa informal após a entrevista, na qual teria sido abordado o papel da mídia em relação aos jovens talentos, e se teria questionado se determinado jovem ator da mesma emissora de televisão tinha talento ou era apenas um rostinho bonito. Frase que constou na manchete de capa da revista, e em destaque na primeira página da reportagem. Violação da boa-fé objetiva e do princípio da eticidade. Publicação de eventual frase dita em contexto genérico, durante conversa informal, sem o consentimento do entrevistado e após finalização da reportagem cujo tema principal era a vida do ator-autor. Abuso de direito. Inteligência do CCB/2002, art. 187. Dano moral. Autor que sofreu constrangimento, nervosismo e angústia, tendo que se retratar perante o colega. Inevitável repercussão das declarações do autor no meio artístico. Indenização fixada em R$ 20.000,00.... (Continua)

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79 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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80 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Empresa. Furto qualificado. Prova técnica. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Seguro empresarial. Furto qualificado. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Necessidade de informação clara e precisa. Vulnerabilidade do consumidor. Prova que atesta a ocorrência do risco garantido. Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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81 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -

Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de falta de dolo (furto de uso). Impossibilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos. Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada. Animus furandi caracterizado. Palavras da vítima e testemunhas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção. Pleito visando à desclassificação para furto simples, afastando-se a qualificadora concernente ao abuso de confiança. Desacolhimento. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Réu que praticou o furto com abuso de confiança, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Pedido visando à desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Não restou comprovado que o acusado tinha a posse, ainda que precária da motocicleta e, a partir de então, a inverteu para dela se assenhorar. Ônus que a defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Pena. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Pleito prejudicado. Básica já fixada no patamar de piso. Ausência de bis in idem na segunda etapa do itinerário trifásico quando reconhecidas duas agravantes concernentes à reincidência delitiva em decorrência de condenações pretéritas distintas. Requer a defesa o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Desacolhimento. Circunstância que tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. Redução da pena em decorrência da dependência química do acusado, com fulcro no CP, art. 66. Impossibilidade. Ausência de comprovação da aludida dependência e de instauração de incidente dependência toxicológica. No mais, reincidência delitiva que impede a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Regime semiaberto devidamente fixado, diante do quantum de pena fixado e da reincidência delitiva ostentada pelo apelante, nos termos do at. 33, §2º, «c, do CP, o que não cede margem para abrandamentos. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que, do mesmo modo, deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime corretamente imposto. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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83 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de abuso de poder de autoridade. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte quando do julgamento do AREsp 2.202.969 /PR.... (Continua)

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85 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação revisional. Financiamento de veículo. Abuso dos juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tarifas bancárias. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte Superior quando do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito. Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«... As autoras pretendem que o réu seja condenado a reparar-lhes os danos materiais e morais que suportaram em razão de conduta ilícita deste, que, após concordar com que fizessem uso de parte de seu imóvel para que nele se estabelecessem comercialmente, invadiu o local, trocou a fechadura e retirou as mercadorias e bens que lá se encontravam, impedindo, assim, o acesso à loja e a continuidade do negócio. ... (Continua)

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89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Partido político. Legitimidade ad causam. Partidos integrantes de coligação partidária. Representação perante a Justiça Eleitoral. Imputação de crimes a chefe do cartório eleitoral. Ausência de provas. Abuso de direito. Direito à informação. Dano configurado. Fixação. Critério do proporcional/razoável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XIV.

«O Partido Político tem legitimidade passiva para responder ato dos seus por órgão, independente de sua esfera Federal, Estadual ou Municipal, mesmo quando integrantes de Coligação Partidária. A divulgação de fatos que estejam sendo apurados por autoridades competentes se insere no exercício regular do direito de informar, disposto no CF/88, art. 5º, XIV. Porém, o abuso desse direito, caracterizado por ajuizamento de ação, sem o mínimo lastro probatório, enseja reparação moral, que deve ser arbitrada de acordo com a extensão e gravidade dos fatos e em conformidade com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Abuso de direito. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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91 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo­-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

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92 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Ação de reparação de danos. Lei 6.404/1976, art. 246, § 1º, «b. Abuso do poder de controle. Não ocorrência. Omissão não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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93 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei 4898/65. Juíza de Direito e Promotora de Justiça. Representação Criminal que alude a incidente ocorrido durante audiência para inquirição de testemunha. Aventada indução do depoimento pela Juíza. Descrição do episódio pelo autor da representação que infirma a possibilidade do crime em tese de abuso de autoridade. Inexistência de indícios aptos a configurar a figura típica. Dever do Juiz de buscar a verdade real, se as declarações em juízo conflitam com aquelas prestadas no curso do inquérito policial. Prerrogativa do Magistrado, ao presidir a audiência, de formular as perguntas necessárias ao esclarecimento da discrepância observada nos relatos e advertir a testemunha quanto à gravidade decorrente daquela divergência. Proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça para o arquivamento da representação criminal. Acolhimento. Informes prestados pela DD Juíza de Direito e pela DD Promotora de Justiça que se alinham com a proposta do Ministério Público. Fatos já em apuração no âmbito correcional e inquérito policial instaurado em relação ao advogado representante. Arquivamento dos autos determinado.

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94 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imprensa. Publicação reiterada, em jornal escrito e em mídia eletrônica, de noticiário referente à suposta apropriação indébita e desvio de dinheiro que teriam sido praticados pelo ?de cujos?. Ocorrência de determinação, por sentença criminal transitada em julgado, de arquivamento definitivo do inquérito policial correspondente. Ajuizamento de declaratória de violação continuada a personalidade. Desacolhimento. Informação havida sem conotação de abuso de direito. Fotografia do autor publicada em jornal. Não ocorrência de exploração comercial pelo apelado. Matéria jornalística que não excedeu o direito à informação, visando a prestação de informações de interesse da população, sendo inerente à atividade jornalística. Inviabilidade do impedimento da imprensa divulgar fatos. Censura à liberdade de informar vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de exposição à situação vexatória. Ato do réu apelado tido como lícito, não passível de gerar indenização. Liminares rejeitadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matérias jornalísticas, na linguagem escrita e falada, que desbordam do direito de informar. Conclusão, nem sequer infirmada, que não comporta alteração na presente via especial. Quantum, fixado a título de danos morais. Razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Diversamente do que sustentam os recorrentes, o Tribunal de origem, para concluir pelo desbordamento do direito de informar por parte dos veículos de informação das recorrentes, não se fundou na tese de que os fatos, ao final, se mostraram inverídicos. Ao contrário, no ponto, chega a afirmar ser suficiente a «verdade formal, apenas fazendo menção ao relevante fato de que as denúncias, ao final, mostraram-se inverídicas, após a devida investigação pelos órgãos oficiais. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam impugnar decisão de pronúncia com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso em sentido estrito já foi submetido à apreciação deste Tribunal Superior quando do julgamento dos HCs 529.406/SC e 656.429/SC.... (Continua)

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97 - STF. Direito eleitoral. Abuso do poder econômico. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2014.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Decisão amparada nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Conforme consolidada jurisprudência do STJ e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: i) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; ii) em decisão judicial contra a qual não caiba Recurso; iii) para imprimir efeito suspensivo a Recurso desprovido desse atributo; e iiii) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Abuso de direito. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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