(DOC. VP 230.3280.2801.8813)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial 476.540/PE/STJ, no qual foi proferida decisão com posterior trânsito em julgado. 2 - Assim, o STJ já esgotou sua jurisdição, não havendo que se falar em nova causa petendi apta a reformar decisão já prolatada. Eventual irresignação quanto ao tema em referência deve ser agitada perante a Corte de superposição, porquanto já exaurida nes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote