Jurisprudência sobre
abuso do direito de informar

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus cível, com pedido liminar, impetrado em favor de J. I. A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos movido por A. A. R. A. manteve mandado de prisão civil expedido em razão de inadimplemento, mesmo após alegação de quitação parcial do débito pelo paciente. Sustenta-se, pela defesa, que houve pagamentos regulares dos alimentos no percentual fixado judicialmente (70% do salário-mínimo), e que a genitora do alimentado tinha ciência dos pagamentos, não os tendo informado ao processo. Alega-se constrangimento ilegal, uma vez que o juízo, embora informado dos pagamentos, manteve a ordem de prisão e apenas concedeu prazo para manifestação da parte exequente. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Direito. Comunicação de prática criminosa. Escrivã judicial. Dano moral.

«1. Comunicação feita por instituição financeira as autoridades competentes de que a demandante, na condição de Escrivã Judicial, teria colaborado para o levantamento irregular de depósitos judiciais sem a necessária autorização judicial mediante ofícios que continham a sua assinatura. ... (Continua)

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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS CONTESTADAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de valores relativos a serviços e seguros bancários não contratados. ... (Continua)

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254 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Taxa de juros exorbitantes. Anatocismo. Abusividades não demonstradas. Improcedência.

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255 - TJMG. Veiculação de notícia negativa em site. Limites. Indenização. Danos morais. Direito de informação. Meios de comunicação. Veiculação de notícia negativa em site da instituição. Vinculação do nome do suposto acusado. Limites. Honra. Fidelidade aos fatos. Indenização

«- É livre a difusão de informações e ideias, independentemente de censura ou de licença prévia, ficando o seu autor, entretanto, responsável pelos abusos cometidos. O direito de informar não é absoluto e encontra seus limites nas próprias diretrizes constitucionais. Inteligência da norma constante no inciso IX c/c com o inciso X, ambos do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Juliana Martins de Almeida contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Banco Votorantim S/A. A autora alegou abusividade na taxa de juros e na cobrança de determinadas tarifas e seguros incidentes no contrato de financiamento de veículo, e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais para reduzir os encargos. ... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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258 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSI. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR, DE PLANO, O EXATO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, CUJO LAUDO MÉDICO INFORMOU O DIAGNÓSTICO DA AUTORA E PRESCREVEU O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. USUÁRIA PORTADORA DE METÁSTASE LINFODONAIS, COM COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS RINS, PULMÃO COM NÓDULOS COM DENSIDADE DE PARTES MOLES DISTRIBUÍDOS ESPARSAMENTE E BEXIGA COM CARCINOMA DE CÉLULAS DE TRANSIÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE EXAME (PET CT) E TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO EXAME, ALEGANDO QUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA AO FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. ABUSO DE DIREITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE DISCUTE PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO À MOLÉSTIA DA AUTORA, MAS A UTILIZAÇÃO DE UM EXAME QUE LEVARÁ À ADOÇÃO DA TÉCNICA MAIS ADEQUADA DE TRATAMENTO E, ASSIM, DE MENOR RISCO AO PACIENTE. A RECENTE Lei 14.454/2022 DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO PREENCHIDOS CERTOS REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE A TERAPÊUTICA NÃO ESTEJA INSERIDA NO ROL MÍNIMO DE PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TRATAMENTO INDICADO POSSUI COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA A PARTIR DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, ATENDENDO, POIS, AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.454/2022. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A MOROSIDADE DA ANS NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREJUDIQUE O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAMES ESPECÍFICOS E MODERNOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DOENÇA BASTANTE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

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260 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONHECIMENTO PRÉVIO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando o custeio de internação psiquiátrica de urgência e condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A Apelante alega a existência de cláusula contratual clara e destacada que exclui a cobertura do procedimento solicitado. ... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que a colisão traseira em rodovia foi causada por um acidente prévio entre dois veículos que seguiam à sua frente e sustentou que: (i) manteve distância segura do veículo à frente; (ii) colidiu de forma leve, sem causar perda total; (iii) a presunção de culpa em colisões traseiras não é absoluta; (iv) a cobrança da seguradora era indevida; e (v) faz jus a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a presunção de culpa do autor pela colisão traseira e rejeitou a tese de abusividade da cobrança e de existência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Veiculação de reportagem de jornalismo investigativo, vinculando a imagem do autor à prática de ilícito penal. Conteúdo informativo e de interesse público. Ausência de abuso ao direito de informar. Irrelevância da absolvição da esfera criminal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de Drogas - Alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes por fundamentação da decisão que a determinou com supedâneo unicamente em denúncias anônimas - Afastamento - Requerimento da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar lastreado em vários informes e na visualização de atos de comercialização de drogas pelo recorrente defronte de sua residência em operações de campo realizadas pela Polícia Civil, inclusive mediante captação de imagens gravadas em uma dessas diligências - Rejeição - Análise juntamente com o mérito, por depender de análise probatória, dos demais motivos alegados pela defesa sobre o vício da diligência resultante na apreensão de drogas e prisão em flagrante.

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264 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

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267 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar e Justiça comum. Ação penal. Abuso de autoridade. Fato perpetrado antes do advento da Lei 13.491/2017. Dissenso estabelecido acerca da incidência da norma, sob a perspectiva de que ostenta conteúdo híbrido, cujo efeito, por ensejar prejuízo ao réu, seria passível de afastar a sua aplicabilidade, por implicar violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Questão debatida no CC 160.902, sob o aspecto processual. Dissenso que reclama o exame da questão sob a perspectiva integral da norma. Caráter híbrido reconhecido. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Declaração de competência do juízo militar com ressalva. CP, art. 2º.

«1. A aplicação da Lei 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC 160.902, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

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268 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES.

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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DO MANDATO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EVIDÊNCIAS DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA, POR DEIXAR DE ESCLARECER QUE O ABATIMENTO DE JUROS SE DARIA APENAS NAS ÚLTIMAS PARCELAS E FAZER ABATIMENTO INCORRETO DE UMA DAS PARCELAS. DEVIDO REPARO POR DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE COLHIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora celebrou acordo com a instituição financeira para quitação antecipada de parcelas de uma dívida, mas alegou que duas parcelas foram excluídas do acordo sem seu conhecimento prévio. Além disso, afirmou que a instituição financeira encerrou sua conta corrente unilateralmente, sem justificativa adequada. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houveram falhas em termos de informações e transparência sobre o acordo de quitação das parcelas da dívida; e (ii) estabelecer se tais falhar e o encerramento unilateral da conta corrente configuram abuso de direito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A falha na prestação de informações pela instituição financeira ficou caracterizada, uma vez que não foi informado à autora que o abatimento dos juros incidiria apenas sobre as últimas parcelas, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. 2) A cobrança da parcela de abril foi considerada devida, pois esta não foi incluída no pedido de antecipação, já que o acordo referia-se apenas às parcelas finais. 3) Houve falha na prestação de serviços da ré ao não permitir a antecipação correta da parcela de maio, sendo devida a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou configurada a violação de direitos não patrimoniais da autora, que sofreu constrangimentos e perda de tempo útil devido à falha da ré em cumprir o acordo celebrado. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do dano e o princípio da razoabilidade. 5 O encerramento da conta corrente não foi analisado em profundidade, pois o fato foi noticiado após a estabilização da lide e não houve anuência do réu para alteração dos pedidos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

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272 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, julgada improcedente. Apelo da autora - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, no cenário dos autos, mais razoável se afigurava exigir da autora a prova da tentativa de matrícula na forma e no prazo convencionados. Realmente, admitir o contrário significaria abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do onus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Não é demais lembrar, outrossim, que a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor e na espécie, os informes prestados pela autora carecem de verossimilhança. Lado outro, de rigor observar que inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Autora não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que não produziu prova alguma da tentativa de encaminhamento de seu pedido de rematrícula à ré para o segundo semestre de 2018, não havendo nada nestes autos, que confira alguma verossimilhança às suas afirmações. De fato, não há impresso do comprovante de rematrícula, nem print de tela de celular demonstrando que no dia 19 de julho de 2018 a autora teria encaminhado o pedido de rematrícula à ré, com ou sem sucesso devido a supostas falhas sistêmicas. Tampouco, como asseverado pelo Juízo a quo, veio aos autos protocolo demonstrando a efetivação do procedimento. Ressalte-se que tal prova haveria que ser pré-constituída. No mais, os depoimentos das testemunhas ouvidas, não socorrem o pedido autoral. Destarte, e como a dúvida ou insuficiência probatória milita contra a autora, ou seja, a ora apelante, o improvimento do recurso, é medida que se impõe. Recurso improvido.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, valendo-se de confiança depositada pela vítima, calcada em relação de emprego e de amizade datada de anos, realizou diversos saques e transferências bancárias na conta da vítima, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A conduta foi viabilizada porquanto a lesada, enquanto sua mãe, idosa, ainda estava em vida, avençou contrato de seguro de vida em benefício desta. Após o óbito de sua genitora, houve a necessidade de abrir conta bancária para recebimento do prêmio, donde a vítima convidou a apelante para lhe acompanhar até a instituição financeira e lhe conferir auxílio nas burocracias a serem enfrentadas. Nesse contexto, a vítima permitiu que a apelante inserisse, em seu próprio celular, dados da conta bancária a ser aberta, além do que franqueou, à apelante, conhecimento da senha do cartão bancário vinculado à referida conta. ... (Continua)

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274 - STJ. Ação popular. Tutela de direitos transindividuais. Mera tutela patrimonial dos cofres públicos, contraposição à atividade administrativa e defesa de interesses individuais. Subversão dos fins. Ausência de comando normativo no CTN, art. 111 e Lei complementar 128/2008, art. 13 para infirmar a motivação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ajuizamento de ação popular para invalidar decisão do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF). Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e Decreto 70.235/1972, art. 25, II. Decreto 70.235/1972, art. 29, Decreto 70.235/1972, art. 42, II e Decreto 70.235/1972, art. 45. Possibilidade condicionada à demonstração de manifesta ilegalidade ou à indicação de desvio ou abuso de poder. Mera divergência interpretativa sobre o alcance da legislação tributária não dá azo à actio popularis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Direito processual civil, tributário e constitucional. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precedente: ARE 824.781 (Ação popular. Hipótese de cabimento).

A Ação Popular, embora empreendida a título individual, tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais, não se prestando, por conseguinte, à mera tutela patrimonial dos cofres estatais, à contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco à defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo. ... (Continua)

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275 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento de sentença INDIVIDUAL - impugnação à penhora online rejeitada - liquidação de sentença coletiva julgada improcedente, com a condenação do banco, porém, ao pagamento de honorários advocatícios - sobrestamento por força do tema 1290 do stf - descabimento - ação que não trata do mérito da Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília - excesso de penhora - inocorrência - banco que sequer informa o valor que reputa devido - art. 525, §§ 4º e 5º do cpc - abuso do direito de recorrer caracterizado - sanção cabível - recurso desprovido, cominada multa.... (Continua)

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277 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

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278 - TJRJ. Apelação Cível. Redução de astreintes. Possibilidade. Inércia do credor durante o processo. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Manutenção da sentença.

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279 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por Ana Cláudia Sampaio contra Banco BMG S/A. com pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito. A autora alega que não tinha intenção de contratar essa modalidade de crédito e não foi informada da diferença entre as taxas de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Requer a extinção do contrato e a reparação pelos danos. O banco, em contestação, defende a legitimidade do contrato, demonstrando que a autora fez uso continuado do cartão. ... (Continua)

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280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do CDC (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme CDC, art. 35, III, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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281 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal por demora na apreciação de direitos inerentes à execução penal. Preliminar do Ministério Público pelo não conhecimento do remédio heroico. No mérito, manifestou-se pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada de não conhecimento do writ porque a ação constitucional impetrada abrange violação ao direito de locomoção. 2. Segundo se colhe das informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, em 04/09/2024 foi concedida a progressão de regime do fechado para o aberto e, em 05/09/2024, o pedido de comutação com base no Decreto 11.846/2003 foi indeferido. 3. A autoridade impetrada informou, ainda, que não há pendências de apreciação dos pedidos de comutação com fulcro no Decreto 9.246/2017, de livramento condicional e de extinção de punibilidade naquela Especializada, não sendo verificada qualquer demora injustificável ou inércia estatal. 4. Verifica-se que após as decisões proferidas, foi aberta vista para manifestação das partes. 5. No caso, não se perquire acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada e sim se ela encerra alguma ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se observa no caso em tela. 6. De qualquer sorte, o inconformismo do paciente poderá ser analisado pela via correta, ou seja, o recurso de agravo em execução penal. 7. Assim, não vislumbro, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso de poder a reclamar correção. 8. Ordem denegada.

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282 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Não ocorrência de evidente legalidade ou abuso de poder. Ordem denegada... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão diante dos documentos trazidos os autos. Rejeitada a impugnação apresentada em contraminuta, pois não juntado qualquer documento a infirmar a situação de hipossuficiência financeira da agravante. BLOQUEIO SISBAJUD. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO PROFISSIONAIS LIBERAIS E PRESTAVAM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O CONDOMÍNIO (1º RÉU) E PARA ALGUNS CONDÔMINOS, CONTUDO FORAM SURPREENDIDOS COM AS CÓPIAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL, CONSTANDO SEUS NOMES, AFIXADAS NOS ELEVADORES. INFORMAM QUE O INQUÉRITO FOI INSTAURADO A PEDIDO DO SÍNDICO (2º RÉU) EM RAZÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO PELO EX-SÍNDICO, DO QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM VÍTIMAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS CÓPIAS DOS ELEVADORES E CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DOS RÉUS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO ESTÁ FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, MAS NA CONVICÇÃO FORMADA PELO JULGADOR A PROPÓSITO DAS PROVAS PRODUZIDAS. HIPÓTESE VERTENTE QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, A QUAL REQUER PARA A SUA CONFIGURAÇÃO TRÊS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM: A CULPA, O NEXO CAUSAL E O DANO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.348, COMPETE AO SÍNDICO ATUAR COMO MANDATÁRIO DO CONDOMÍNIO, CONTUDO, EM CASOS DE EXCESSOS COMETIDOS PELO ADMINISTRADOR, CABE A ESTE RESPONDER PELO EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INDICAM QUE OS ATOS CONTESTADOS FORAM PRATICADOS POR LIBERALIDADE DO SÍNDICO, QUE EXTRAPOLOU SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, AO AGIR SEM A ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. A AFIXAÇÃO DA CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL COM O NOME DOS APELADOS DESTACADOS NOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO, DANDO CONTA DE QUE ESTES HAVIAM SIDO INDICIADOS, FOI UMA ESCOLHA DO APELANTE, ORA SÍNDICO, PARA DIVULGAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A COMUNICAÇÃO NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 1348, III, DO CÓDIGO CIVIL, CABE AO SÍNDICO DAR IMEDIATO CONHECIMENTO À ASSEMBLEIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. IN CASU, É INQUESTIONÁVEL QUE A FORMA COMO OS FATOS SE TORNARAM PÚBLICOS FOI VEXATÓRIA, IMPONDO SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AOS APELADOS, EVIDENCIANDO O ABUSO DE DIREITO COMETIDO PELO SÍNDICO. SIGILO DOS INQUÉRITOS QUE NÃO VISA APENAS RESGUARDAR OS INTERESSES DO ESTADO NA APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS, MAS TAMBÉM EVITAR QUE, ANTES DE AVERIGUADOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, O CIDADÃO SEJA EXPOSTO, PRECOCEMENTE, À OPINIÃO PÚBLICA. APESAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER OFERECIDO DENÚNCIA EM FACE DO 1º APELADO, AINDA NÃO HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, E COMO CEDIÇO NÃO SE PODE TRATAR O ACUSADO COMO CULPADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INSCULPIDO NO CF/88, art. 5º, LVII. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À RESPONSABILIZAÇÃO DO SÍNDICO PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO CONDOMÍNIO E REDUZIR OS DANOS MORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU.

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285 - STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de imissão posse. Ato judicial. Juízo impetrado que determinara a suspensão do processo até o julgamento definitivo do cc 141.277. Determinação desta corte de suspensão dos atos constritivos dos bens de sócio de empresa falida, por incompetência da justiça do trabalho. Ausência de direito líquido e certo ao prosseguimento da ação petitória.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, apenas admitida quando a decisão combatida for teratológica por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Decisão que indeferiu o levantamento do depósito judicial objeto de cessão de crédito - Indeferimento momentâneo para que se pudesse organizar o levantamento correto dos valores - Juíza que informou que irá retomar o regular andamento do feito - Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou desconhecer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. A sentença declarou a nulidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. A autora, idosa, com baixa escolaridade, alegou ter sido vítima de fraude ao ser contatada por telefone pelo Banco Panamericano S/A. resultando na contratação de empréstimos consignados que ela desconhecia. Requereu a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, além de indenização por danos morais. A sentença considerou regular a contratação e indeferiu o pedido da autora. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Virando, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro de Bauru, nos autos 1501316-98.2024.8.26.0594. ... (Continua)

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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante. Alega-se omissão, quanto à correta distribuição do ônus probatório previsto no CPC, art. 373 e falta de análise sobre o caráter infamante e potencialmente lesivo da declaração registrada pelo embargado em escritura pública. Pleiteia-se manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. ... (Continua)

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291 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. QUIOSQUE. RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca invalidar ato administrativo municipal que negou a permissão de uso consistente na exploração de atividade econômica de venda de alimentos em um quiosque, alegando que o seu falecido marido possuía uma permissão para exercer essa atividade no local desde o início de 1993. ... (Continua)

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293 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Caso em exame ... (Continua)

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294 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e resistência. Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. Decisão mantida.

I - Agravo regimental interposto por Rafael de Abreu, condenado a 08 anos, 02 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes e resistência. O recurso visa reformar decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, que foi impetrado como substituto de revisão criminal.... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 1º E § 4º, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE ACOLHIDA

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Mandado de intimação do autor, ora agravante, expedido na origem, ante a possibilidade da prática de litigância predatória - Agravante que informou ao Oficial de Justiça o seu desconhecimento da ação de origem - Documentos necessários à comprovação da hipossuficiência que, outrossim, não foram apresentados, embora tenha havido expressamente intimação para tanto - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Impossibilidade de concessão da gratuidade - Agravo não provido.... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a sua demissão do cargo público de Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios. ... (Continua)

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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos  termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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299 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO A CARGO DE BOMBEIRO MILITAR MOTORISTA, REPROVADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

Rejeição da preliminar de redução dos honorários periciais, eis que o perito apontou adequadamente os trabalhos que seriam desenvolvidos e o tempo necessário para sua execução, não tendo o apelante apresentado critério técnico capaz de infirmar a estimativa apresentada pelo expert. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Objeção processual configurada. Inadequação da via eleita. Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade ato administrativo que determinou a suspensão e reativação da inscrição estadual da empresa. A imperante impugna informa o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Indispensável a demonstração do fato indubitável, demonstrado de plano. Não atendimento do pressuposto da impetração relativo à certeza material. Causa de pedir informa a violação ao devido processo legal. A jurisprudência alberga a possibilidade de suspensão cautelar da eficácia da inscrição estadual, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 6.374/89, competindo à Administração Tributária demonstrar a reunião de elementos de convencimento que sugiram, concretamente, a prática de ilícitos fiscais. Ausência de prova de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder do ato administrativo. Proposição de fato que exige a produção de meios de prova durante a marcha processual, o que significa a inaptidão do mandado de segurança para promover o controle jurisdicional. Insuficiência da prova documental para demonstrar a utilização do imóvel para depósito e atividades administrativas de escritório. Incompatibilidade entre o significativo volume de vendas - em patamar superior a três milhões de reais - e o reduzido espaço de armazenamento da sede, situada em imóvel locado em sistema de coworking mediante aluguel mensal de R$150,00. Inconsistência na alegação de comércio preponderantemente virtual diante da inacessibilidade do endereço eletrônico informado. O mandado de segurança somente terá lugar se o direito afirmado se apresentar manifesto, incontestável e definido na sua extensão. Não comprovação dos pressupostos para a impetração, o que inibe a opção pela via eleita. Hipótese de carência da ação mandamental. Sentença reformada.... (Continua)

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