(DOC. VP 362.9230.9639.5093)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Juliana Martins de Almeida contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Banco Votorantim S/A. A autora alegou abusividade na taxa de juros e na cobrança de determinadas tarifas e seguros incidentes no contrato de financiamento de veículo, e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais para reduzir os encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss

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