(DOC. VP 231.2131.2213.6390)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 3 - Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seu

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