(DOC. VP 240.9290.5549.8637)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e resistência. Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. Decisão mantida.

I - Agravo regimental interposto por Rafael de Abreu, condenado a 08 anos, 02 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes e resistência. O recurso visa reformar decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, que foi impetrado como substituto de revisão criminal. II - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

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